Execução de Título Extrajudicial 0003775-22.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003775-22.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003775-22.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária Exequente: Banco Sistema S/A Executados: Sirio Sechi e César Jorge Sechi Vistos etc. Efetivada penhora de ativos financeiros de César Jorge Sechi (Num. 43386873 - Pág. 39), o executado arguiu excesso de penhora e sustentou a impossibilidade de penhora de outros bens, senão o bem dado em garantia à cédula rural hipotecária, nos termos do art. 835, §3º, do CPC (Num. 43387501 - Pág. 27). Manifestação do exequente (Num. 43387514 - Pág. 14). In casu, a última atualização do débito (Num. 43386873 - Pág. 30) demonstra que o débito perfaz o montante de R$959.686,85 (novecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo que foi tornado indisponível a quantia de R$143.114,12 (cento e quarenta e três mil cento e quatorze reais e doze centavos) (Num. 43386873 - Pág. 40). A cédula rural hipotecária que embasa a execução possui garantia real do imóvel objeto da matrícula nº 368, CRI de Novo São Joaquim (MT) (anteriormente matriculado sob nº 40.045 do CRI de Barra do Garças), o qual foi penhorado por este Juízo (Num. 43384182 - Pág. 18), cujo valor de avaliação, segundo laudo de avaliação incluso (Num. 43387530 - Pág. 16), é de R$4.787.370,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta reais). Referido imóvel encontra-se em fase de alienação judicial perante a Vara do Trabalho de Barra do Garças, no processo nº 0000056-22.2022.5.23.0026, cujo valor da causa é de R$ 439.307,02. O Juízo Trabalhista oficiou este Juízo informando acerca da realização de hasta pública, bem como acerca da existência de diversas averbações de penhora e gravames na matrícula do imóvel (Num. 99769908): - AV 01 - Hipoteca de 1º Grau em favor de Banco Bamerindus do Brasil S/A, agência de Primavera do Leste/MT; - AV 02 - Hipoteca de 2º Grau em favor de Bamerindus S/A, Agência de Primavera do Leste/MT; - AV 05 - Penhora – Processo 135/2002 da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT; - R 07 - Penhora – Processo n. 426/2006 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; - R 09 – Penhora – Processo n. 2622-56.2003.811.0037 da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; - R 10 – Penhora – Processo n. 0001981-39.2001.811.0037 da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; - R 11 – Penhora – Processo n. 0016486-32.2002.8.16.0014 da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR; - R 12 – Penhora - Processo n. 1064051-67.2018.8.26.0100 da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; - R 13 – Penhora - Processo n. 195-62.1998.811.0037 da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. Na hipótese, não há como afirmar, com a clareza necessária, diante das inúmeras penhoras e dos gravames existentes na matrícula do imóvel, que o imóvel dado em garantia será suficiente para assegurar o adimplemento integral da obrigação, fato que autoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora prevista no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve realizar-se no interesse do exequente, sendo notório que, para fins de satisfação do crédito, a penhora online, via SISBAJUD, atende ao interesse do credor com maior eficiência. Registra-se que, não obstante o disposto no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, a pesquisa e constrição de ativos é menos onerosa e mais eficiente à persecução dos fins do processo, qual seja, a satisfação do crédito do exequente. Assim, ainda que o crédito com garantia real tenha preferência sobre a constrição de ativos financeiros, no caso concreto, a lei não afasta a possibilidade de penhora de outros bens, distintos daquele dado em garantia, inclusive dinheiro. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA ON LINE DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL – IRRELEVÂNCIA – RELATIVIDADE DA REGRA INSERTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Apesar do § 3º do art. 835 do Código de Processo Civil dispor que na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, tal dispositivo não afasta a possibilidade de penhora de outros bens, distintos daquele dado em garantia, inclusive dinheiro. II – Não custa lembrar que a execução, embora deva ser observada à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, lado outro, não descuida do melhor interesse do credor e da efetividade da própria execução. (N.U 1016063-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada (Num. 43387501 - Pág. 27). Tendo em vista a informação de remição da dívida trabalhista antes da assinatura do auto de arrematação (Num. 119470590), expeça-se ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças, autos nº 0000056-22.2022.5.23.0026, solicitando informações acerca da perfectibilização da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 368, do CRI de Novo São Joaquim (MT). Defiro a penhora da fração dos direitos hereditários correspondentes aos herdeiros Cesar Jorge Sechi e Sírio Sechi nos autos do inventário judicial nº 1002361-83.2017.8.11.0037, até o limite do débito executado, com subsequente intimação dos executados. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao Juízo do inventário para formalização da penhora. Autorizo o cancelamento da inscrição nominal no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SIRIO SECCHI em 31/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/07/2025.

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