Execução Fiscal 0004176-69.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0004176-69.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:48

Documento

15/07/2025, 13:42

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:26

Publicação

10/07/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 16:39

Publicação

09/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros (2). Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, no campo "serviços", "guias", "emitir guias", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo. Em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas judiciais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 14:28

Remessa

08/07/2025, 13:21

Documento

08/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual que foi julgada extinta em razão da quitação do débito pela via administrativa, sendo a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais (id. 184811720). Iniciado o procedimento de cobrança de custas perante a Central de Arrecadação e Arquivamento, a parte executada compareceu aos autos pleiteando o chamamento do feito à ordem objetivando a retificação do cálculo de custas judiciais e pugnando pela consideração do valor do real proveito econômico auferido nos autos (id. 195409321). É o relato. Decido. No presente caso, colhe-se do processo que a parte executada obteve êxito na redução da dívida para pagamento na esfera administrativa no valor de R$ 135,08 (id. 184858402), requerendo a extinção do feito em juízo, o que foi feito. Com efeito, assiste razão a requerente vez que tal situação também deve abranger as custas e despesas processuais levando em conta, como proveito econômico o potencial que a ação ajuizada possui na esfera patrimonial das partes que foi extinta com a quitação integral do débito reconhecido judicialmente como devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS - CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DÉBITO - VALOR DEFINITIVO. 1. Extinto o processo da execução fiscal, por pagamento, o executado responde integralmente pelas custas finais, que são calculadas sobre o valor definitivo do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.99.159545-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela executada e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo de custas judiciais e taxa judiciária com base no valor efetivamente pago à Fazenda Municipal. Na sequência, intime-se a devedora, por meio de sua advogado constituído, para efetuar o pagamento do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em protesto. Cumpra-se. Às providências. Primavera do Leste, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz Diretor do Foro

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual que foi julgada extinta em razão da quitação do débito pela via administrativa, sendo a parte executada condenada ao pagamento de custas processuais (id. 184811720). Iniciado o procedimento de cobrança de custas perante a Central de Arrecadação e Arquivamento, a parte executada compareceu aos autos pleiteando o chamamento do feito à ordem objetivando a retificação do cálculo de custas judiciais e pugnando pela consideração do valor do real proveito econômico auferido nos autos (id. 195409321). É o relato. Decido. No presente caso, colhe-se do processo que a parte executada obteve êxito na redução da dívida para pagamento na esfera administrativa no valor de R$ 135,08 (id. 184858402), requerendo a extinção do feito em juízo, o que foi feito. Com efeito, assiste razão a requerente vez que tal situação também deve abranger as custas e despesas processuais levando em conta, como proveito econômico o potencial que a ação ajuizada possui na esfera patrimonial das partes que foi extinta com a quitação integral do débito reconhecido judicialmente como devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS - CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DÉBITO - VALOR DEFINITIVO. 1. Extinto o processo da execução fiscal, por pagamento, o executado responde integralmente pelas custas finais, que são calculadas sobre o valor definitivo do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.99.159545-5/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da súmula em 11/10/2013) Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela executada e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de novo cálculo de custas judiciais e taxa judiciária com base no valor efetivamente pago à Fazenda Municipal. Na sequência, intime-se a devedora, por meio de sua advogado constituído, para efetuar o pagamento do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em protesto. Cumpra-se. Às providências. Primavera do Leste, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz Diretor do Foro

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, LUMA CARDOSO DA SILVA, TIAGO DA SILVA JUSTO Processo nº 0004176-69.2016.8.11.0037. Vistos etc. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada em desfavor da pessoa jurídica PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e seus representantes LUMA CARDOSO DA SILVA e TIAGO DA SILVA JUSTO. Exceção de pré-executividade por Tiago e por Luma (ids 54213480, p. 39/47 e 54213479, p. 1/5), as quais foram rejeitadas conforme id 54213479, p. 25/26. Nova exceção de pré-executividade oposta por Luma, aduzindo que o valor cobrado no DAR nº 9990252282819, é o mesmo cobrado na CDA 201512648, sendo que o DAR foi devidamente pago, postulando pela extinção do feito e condenação da parte exequente ao pagamento de honorários (id 114129526). Impugnação à exceção de pré-executividade pelo Estado (id 125365764). Este juízo, entendendo que a matéria vertida na exceção de pré-executividade demandava a dilação probatória, ou seja, não poderia ser objeto da referida ferramenta processual, rejeitou-a (id 127689884). Apresentado recurso pela executada/excipiente, o TJMT determinou a reanálise da exceção de pré-executividade (id 144138030). É o relato. Decido: Da exceção de pré-executividade No cerne da questão trazida pela excipiente/executada, consta a alegação de que a dívida constante na CDA 201512648 foi paga pela fornecedora Itapissuma S/A, por meio do DAR nº 9990252282819. Segundo informação do Estado, constante no id 54213479, p. 23, a presente execução visa o recebimento do crédito tributário oriundo da Falta de Recolhimento de ICMS Substituição Tributária Transcrita, com origem no Aviso de Cobrança n.° 352723, de 01/07/2013, processo no órgão n.° 352723, inscrito na dívida ativa em 13/07/2015, conforme CDA n.° 201512648, exigido por meio dos DAR's nº 9990260224741 e 9990252282819 – informação corroborada pelo demonstrativo de crédito tributário de id 125365770, p. 4. O Estado alega o pagamento parcial da dívida por meio do DAR 9990252282819 e o não pagamento da DAR 9990260224741, do seguinte modo: - DAR nº 9990252282819 (com valor original de R$ 35.987,86), sendo que, por meio do DAR AUT 000/17.803.885-75 foi pago parcialmente a dívida (apenas R$ 2.389,98), referente as notas fiscais 140980, 205, 14193, 143787, 367, 664, 140454, 140776, 140887, 140934, 141367, 141414, e 141716, restando a pagar R$ 33.597,88 (id 125365766/ 125365767). A parte executada apresentou cópia do DAR nº 9990252282819, com as notas fiscais discriminadas e seus valores – id 114131549, bem como apresentou os comprovantes de pagamento em nome da fornecedora Itapissuma S/A, localizada em Fronteiras/PI. Das notas fiscais elencadas no DAR nº 9990252282819, verifica-se a seguinte situação: NF 140454 – Valor ICMS, R$ 549,45 – Paga parcialmente, id 125365766/ 125365767 NF 141414 – Valor ICMS, R$ 576,06 + 1.406,88 = Total: R$ 1.982,94 (Pago R$ 1.618,34 - id 114131553, p. 3, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 141367 – Valor ICMS, R$ 576,06+1.406,88 = Total: 1.982,94 (Pago R$ 1.618,34 - id 114131553, p. 4, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 140441 – Valor ICMS, R$ 1.247,58 – Não Paga NF 140355 – Valor ICMS, R$ 1.163,15 – Não Paga NF 140748 – Valor ICMS, R$ 1.247,58 – Não Paga NF 367 – Valor ICMS, R$ 1.451,85+ R$ 557,35 = Total: R$ 2.009,20 - Paga parcialmente, id 125365766/ 125365767 NF 664 – Valor ICMS, R$ 557,35+1.464,94 – Não Paga NF 205 – Valor ICMS, R$ 1.406,88 + R$ 525,60 = Total: R$ 1.932,48 - Paga parcialmente, id 125365766/ 125365767 NF 140934 – Valor ICMS, R$ 576,06+1.406,88 = Total: R$ 1.982,94 (Pago R$ 1.618,24 – id 114131553, p. 1, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 140887 – Valor ICMS, R$ 576,06 + R$ 1.406,88 = Total: R$ 1.982,94 (Pago R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 2, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 140776 – Valor ICMS, R$ 525,60+1.406,88 = Total: R$ 1.932,48 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 14, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 141879 – Valor ICMS, R$ 576,06+739,29 = Total: R$ 1.315,35 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 11, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 141716 – Valor ICMS, R$ 576,06+1.092,72 = Total: R$ 1.668,78 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 15, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 140980 – Valor ICMS, R$ 1.092,72 - Paga parcialmente, id 125365766/ 125365767 NF 143128 – Valor ICMS, R$ 597,09 – Não Paga NF 140454 – Valor ICMS, R$ 1.132,12 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 16, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 141943 – Valor ICMS, R$ 576,06 +1.092,72 = Total: R$ 1.668,79 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 12, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 140980 – Valor ICMS, R$ 576,06 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 6, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 142500 – Valor ICMS, R$ 576,06+739,29 = Total: 1.315,35 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 10, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 142450 – Valor ICMS, R$ 576,06+739,29 = R$ 1.315,35 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 9, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 143270 – Valor ICMS, R$ 576,06+739,31 = Total: R$ 1.315,37 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 13, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 143531 – Valor ICMS, R$ 576,06+739,29 = Total: R$ 1.315,35 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 5, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 143128 – Valor ICMS, R$ 1.021,24 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 7, pela fornecedora Itapissuma S/A) NF 143787 – Valor ICMS, R$ 597,09+1.021,24 = Total: R$ 1.618,33 (Pago: R$ 1.618,34 – id 114131553, p. 8, pela fornecedora Itapissuma S/A) Ao que consta, os documentos apresentados pela parte executada (comprovantes de pagamentos feitos pela fornecedora Itapissuma S/A) mencionam o Código da Receita como sendo de nº 10009-9, que se refere, segundo o Decreto nº 5.238/2002- vigente à época, ao ICMS Substituição Tributária por Operação, indicando que não se trata do mesmo tributo exequendo, eis que na presente ação executa-se o ICMS Substituição Tributária Transcrita, cujo Código da Receita é o 4685 (conforme o DAR). Outro indicativo que converge neste sentido – de que os comprovantes não se referem ao tributo executado-, é que os comprovantes de pagamento possuem valor fixo de R$ 1.618,34. Já a dívida fiscal exequenda consiste em valores distintos. Além disso, o próprio pagamento das Guias de pagamento supostamente quitadas pela fornecedora Itapissuma S/A, constantes no id 114131553, deveria ser melhor apurado, eis que os extratos bancários aparentemente referem-se à agendamentos e, não bastasse isso, do carimbo de “pago” não se extrai o declarante desta afirmativa e, ainda, menciona “cheque”, merecendo maior esclarecimento, contudo, inviável em sede de exceção de pré-executividade e tampouco em relação a terceiro, que sequer compõe o polo da ação. Com relação ao DAR 9990260224741 (com valor original de R$ 135,08) – pendente, não foi objeto de impugnação. Logo, por entender que a prova pré-constituída juntada não compele o reconhecimento de vícios e erros em matéria de ordem pública (Súmula 393, do STJ), bem como não foram demonstrados fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, de plano, sem necessidade de dilação probatória, especialmente diante da ausência de prova de quitação da dívida fiscal executada neste feito, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 2. Caso se verifique que a análise das teses defendidas pela parte executada demande dilação probatória ou não se trata de matéria cognoscível de ofício, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01812598420188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 11/10/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Por estas razões, rejeito a exceção de pré-executividade de id 114129526. Considerando ser a SEGUNDA exceção de pré-executividade apresentada pela executada Luma e rejeitada, consigno-lhe que a interposição infundada e repetitiva da peça pode caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo e, consequentemente, ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, IC, do CPC) ou, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC), razão pela qual lhe ADVIRTO, conforme dever que incumbe a esta juíza, nos termos do art. 139, III e 772 do CPC). Deixo de condenar a exequente em honorários sucumbenciais, vez que incabíveis, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1972516 RJ 2021/0132318-0; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1956794 SP 2021/0240703-0). Do prosseguimento do feito Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente quanto à penhora realizada no id 54213480, p. 37/38 e, em seguida, intime-se o Estado para, em 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito. Sobre a manifestação do exequente, cientifique-se a parte executada para, caso queira, efetuar o pagamento da dívida e, sem prejuízo, venham os autos conclusos para maiores deliberações visando o andamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0004176-69.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, LUMA CARDOSO DA SILVA, TIAGO DA SILVA JUSTO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PRIMAVERA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 114129526, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que os créditos cobrados na execução já encontram-se quitados, conforme faz prova. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 125365764, pugnando pela rejeição da exceção. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). É uníssona a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando diz respeito às condições da ação ou aspectos formais do título executivo, matérias que podem ensejar o seu conhecimento ex officio. A matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir o alegado. Assim, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção concernente ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser deduzida em sede própria possibilitando uma discussão mais ampla sobre as matérias de defesa a serem discutidas pelas partes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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