Execução de Título Extrajudicial 0002190-63.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002190-63.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de penhora de cotas sociais no curso de ação de execução. A parte exequente alega que, diante da ausência de outros bens do devedor, a penhora das cotas sociais é o único meio eficaz de garantir o crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Observa-se que a exequente diligenciou exaustivamente em busca da satisfação de seu crédito, sem êxito, motivo pelo qual requereu a penhora de cotas sociais pertencentes aos executados. Quanto à possibilidade de penhora de cotas sociais, assiste razão à exequente, diante da expressa previsão legal contida no art. 1.026 do Código Civil, em combinação com o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que dispõem: "Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação." "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias." As cotas sociais possuem valor econômico e integram o patrimônio individual do sócio, sendo, portanto, passíveis de constrição judicial como qualquer outro bem pertencente ao devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX DO CPC. As cotas sociais integram o patrimônio sócio instituidor, no caso o executado, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora.Agravo de Instrumento Provido. (TJ-PR 00026153920238160000 Toledo, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2023); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. A penhora de cotas sociais pertencentes ao devedor é legalmente permitida, desde que seja demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de bens passíveis de constrição, observada a ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC. Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas societárias, quando ausente a comprovação do exaurimento das diligências para localizar outros bens passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190700062002 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE. Comprovando o credor já haver tentado receber o seu crédito por outros meios, é possível a penhora de cotas sociais - Dado que a penhora não é um ato negocial, não há infringência da affectio societatis - artigo 835, inciso IX, CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22903196420218260000 SP 2290319-64.2021.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 25/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). Dessa forma, a penhora de cotas sociais na empresa em questão é medida necessária e adequada ao cumprimento da obrigação, visto que não foram localizados outros bens de propriedade do executado que possam satisfazer a dívida. Diante do exposto, defiro a penhora das cotas sociais registradas em nome do executado LUIZ ANTÔNIO JACOMINI, junto às empresas: CONSPAV – CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.004.653/0001-13 e NOVA JERUSALÉM CONSTRUÇÕES CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.461.928/0001-83; totalizando R$ 2.380.000,00, montante suficiente para garantir o débito perseguido de R$ 2.332.983,73, incluindo eventuais acréscimos legais. Ressalto que, neste momento processual, não é possível a este juízo aferir de forma definitiva se as cotas serão suficientes para garantir integralmente o crédito exequendo, motivo pelo qual se impõe a extensão da constrição também às cotas sociais de OZAIR FERNANDES DA SILVA junto à empresa ÁGUA MINERAL DO RONCADOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.011.831/0001-45. Lavre-se o termo de penhora das cotas sociais dos executados. Expeçam-se ofícios à JUCEMAT para proceder à averbação/registro das penhoras nos registros das empresas referidas, em especial para conhecimento de terceiros com comprovação a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os executados LUIZ ANTÔNIO JACOMINI e OZAIR FERNANDES DA SILVA para ciência das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se as sociedades empresárias para no prazo de sessenta (60) dias cumprirem as providências previstas no art. 861 do CPC, sob pena de leilão judicial das quotas ou das ações, a saber: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro podendo a sociedade, querendo, requerer a nomeação de administrador, que irá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-63.2008.8.11.0004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 Certidão Compulsando detidamente os autos constatou-se que as tentativas de constrições de bens passíveis de penhora do (a) executado (a)(s) restaram infrutíferas, bem assim, ausentes bens penhorados/constrições a fim de satisfazer a Execução pretendida. (CPC, art. 921, §2º) Assim, conforme art. 148, caput, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT e por determinação judicial verbal, remeto os autos ao arquivo, aonde permanecerá até que a parte exequente indique bens penhoráveis ou formule novo requerimento de pesquisa patrimonial/constrição (CPC, art.921, §3º), apresente pedido de desistência ou homologação do acordo, ou qualquer providência que demande deliberação judicial, inclusive eventual reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. Consigno que, transcorrido período superior a 1 (um) ano sem providência das partes, a Secretaria Judicial providenciará a intimação do interessado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar andamento, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias (CNGC, art.148, VII). BARRA DO GARÇAS-MT, 25 de março de 2024. Ésio Martins de Freitas Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por meio do despacho (Id. 83275045), foi verificado que os documentos (Id. 61335094 e seus anexos), não guardavam relação com o presente feito, tratando-se de erro durante a digitalização/migração ao sistema PJE. Por meio do Id. 61347904 e seus anexos, foi procedida pela secretaria a juntada correta da digitalização do feito físico. Todavia, não fora cancelado o andamento pela secretaria acerca da digitalização Id. 61335094 e seus anexos), assim, determino o cancelamento. Em prosseguimento, defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, com base no artigo 835, do CPC. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Proceda-se a secretaria com a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. Defiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER utilizando-se exclusivamente o CPF/CNPJ do (a,s) executado (a,s). Considerando se tratar de sistema que realiza conexões, deverão ser juntados os relatórios de dados e relações tão somente da (s) parte (s) executada (s) nestes autos. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, inexistindo DIPJ/Simples referente ao ano 2016. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestar acerca do requerimento de terceiro interessado - Id. 224848148, pelo prazo de 15 dias.

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