Execução de Título Extrajudicial 1002203-77.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002203-77.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002203-77.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EXECUTADO: GEAN FERNANDO DEL SANT Vistos etc. Bunge Alimentos S/A ajuizou Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência de Sequestro em face de Gean Fernando Del Sant, ambos qualificados nos autos, asseverando que entre fevereiro/2020 e abril/2020, celebraram 7 (sete) Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos (“Contratos”), por meio dos quais o Executado se comprometeu a vender e a entregar à Exequente o total de 2.400 toneladas de soja em grãos da safra 2021, todos com previsão de entrega do produto entre o dia 01/02/2021 até o dia 28/02/2021. Todavia, diante do inadimplemento contratual por parte do executado, que deixou de efetuar a entrega dos grãos no período ajustado, a exequente ajuizou a presente execução requerendo a concessão da tutela de urgência de sequestro de 2.400 toneladas de soja. A decisão de ID. 50910566 deferiu a tutela de sequestro. Frustrado o sequestro dos grãos, posteriormente, a decisão de ID. 52165938, foi deferida o arresto incidental do crédito que o executado possui junto à Sipal Indústria e Comércio Ltda até o limite de R$ 5.425.156,37 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). Apresentação da Apólice Digital do Seguro Garantia nº 1007500008734 – Endosso 0000001, da qual consta limite máximo de garantia de R$ 7.053.093,28 (sete milhões, cinquenta e três mil, noventa e três reais e vinte e oito centavos), emitida por Fator Seguradora S/A, ID. 52249158. Certidão positiva do arresto de R$ 2.211.299,62 (dois milhões, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), ID. 52486450. Usimat Destilaria de Álcool Ltda juntou o comprovante do depósito judicial da quantia arrestada, ID. 52702894. Da decisão que deferiu o arresto, foi interposto Agravo de Instrumento que, todavia, foi improvido (ID. 63324904 e ss). Exequente requer pesquisa de bens via INFOJUD, ID. 96339226. Executado apresenta Exceção de Pré-Executividade, conforme razões que consta da peça processual de ID. 106226446, que foi impugnada a seguir, ID. 11107258 e, enfim, rejeitada pela decisão de ID. 124149960. Exequente formula pedido de levantamento do valor arrestado, ID. 125611721. Executado apresenta nova Exceção de Pré-Executividade, consoante se infere do ID. 126207325. É o relato do necessário. Decido. Relativamente a nova Exceção de Pré-Executividade apresentada, intime-se a exequente para querendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Do breve relato acima, é possível verificar a presente execução tem por finalidade a entrega de coisa – grãos, não tendo havido pedido de conversão para execução por quantia certa. Dessa maneira, não já como deferir o pedido de ID. 96339226, cabendo a exequente prosseguir na busca dos grãos, ou ainda, postular a conversão, hipótese em que, não sendo localizados bens para fins de penhora, cabível a medida pretendida. Por fim, no que tange ao pedido de levantamento do valor arrestado e depositado nos autos, tendo os embargos à execução sido recebidos SEM efeito suspensivo e, diante do seguro garantia apresentado, no qual consta como limite máximo valor superior àquele arrestado (ID. 52249158), DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado em Juízo em favor da Exequente. Decorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado nos autos, expeça-se o competente alvará de levantamento. Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002203-77.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EXECUTADO: GEAN FERNANDO DEL SANT Agravante: Eurico Francisco Garcia Galho Agravada: ADM do Brasil Ltda. E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. No caso, as questões afetas ao crédito reclamado ser decorrente de multa compensatória e dos encargos de mora pactuados decorrentes do inadimplemento contratual, dando ensejo a sua suposta inexequibilidade, ante a ausência de previsão no rol do art. 783, do CPC, não são matérias de ordem pública, mas sim, matéria de defesa a ser discutida em embargos à execução, nos termos do inciso I, do art. 917, do CPC. (N.U 1004906-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ROLAMENTO DA DÍVIDA – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo e que não necessitem de dilação probatória. Na hipótese, inobstante os Executados argumentarem o contrário, é necessária a produção de provas a fim de verificar se realmente houve a prorrogação da dívida, eis que há declaração prestada pela SOMA CORRETORA, alegando que: “(…) a ADM DO BRASIL LTDA. não efetuou a rolagem da dívida, porque a VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA não cumpriu todas as exigências (…)”, conforme se vê no ID 69842951 – pag. 04/05. Assim, não há dúvida a respeito da necessidade de produção de provas, o que torna inadequada a via eleita. (N.U 1025624-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) [2] ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Vistos etc. uida-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência de Sequestro posteriormente convertida em Execução por Quantia Certa ajuizada por Bunge Alimentos S/A em face de Gean Fernando Del Sant, com fundamento nos instrumentos particulares de contrato de compra e venda de soja em grãos discriminados na inicial. Pela petição de ID. 106226446, pág. 1 e ss, o executado Gean Fernando Del Sant apresentou Exceção de Pré-Executividade asseverando, em apertadíssima síntese, o seguinte: a) não houve antecipação de valor ou pagamento das 2.400 toneladas de soja por parte da exequente; b) os contratos de compra e venda que fundam a presente execução foram elaborados unilateralmente pela credora; c) inexigibilidade dos contratos em razão do desequilíbrio contratual face a violação dos princípios da probidade e boa-fé contratual preistos noa rt. 422 do CPC; d) ilegalidade da multa moratória de 50% prevista na cláusula 12.2; e) ofensa aos princípios da boa-fé e probidade previstos nos arts. 421-A, 422 e 426 do CC dando causa ao desequilíbrio contratual; f) inexigibilidade da multa em razão de ofensa aos princípios da isonomia contratual, boa-fé e probidade; g) os contratos objeto da execução são verdadeiros contratos de adesão, nos termos dos arts. 423 e 424 do CC; h) defende a existência de cláusulas abusiva/leonina, nos termos do art. 122 do CC. Ao final, requer seja acolhida a inexigibilidade dos contratos exequendos, diante do absoluto desiquilíbrio contratual, com violação dos arts. 421-A e 422, do Código Civil e, se ultrapassado o pedido anterior, seja decretada a inexigibilidade multa moratória prevista na cláusula 12.2, dos contratos sub judice. Regularmente intimada, a exequente manifestou-se em seguida (ID. 111107258), requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade diante da inadequação da via eleita e, caso ultrapassada a preliminar, a rejeição da exceção, ao argumento de que não indemonstrada qualquer abusividade e/ou ilegalidade em relação aos termos dos contratos de compra e venda firmados, destacando ainda que o inadimplemento se deu pelo executado/excipiente que deixou de entregar a soja à exequente/excepta nos moldes e tempo previstos contratualmente. É o breve relato. Decido. Exsurge dos autos que a presente ação foi ajuizada em decorrência do alegado inadimplemento pelo executado, da obrigação de entregar 2.400 toneladas de soja, representada por sete (7) Contratos de Compra e Venda de Soja que instruem a inicial. De pronto, foi deferida a tutela de urgência para determinar o sequestro do produto, entretanto, ao cumprir o mandado, a empresa Sipal Indústria e Comércio informou que parte das 1.037,141 toneladas la depositadas destinavam-se ao cumprimento de outras obrigações. Em seguida, houve a conversão da execução para entrega de coisa em perdas e danos, ocasião em que houve o deferimento do arresto dos créditos do executado. Intimada, a Sipal efetuou o depósito judicial de R$ 2.211.299,62 (dois milhões, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Dando seguimento, o devedor além de iir Embargos à Execução (nº 1003310.59.2021.8.11.0040(, também apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade que, consoante será demonstrado a seguir, não merece prosperar. A exceção de pré-executividade, também chamada de Objeção de Não-Executividade constitui um instrumento de defesa incidental, que não enconta previsão legal, sendo utilizado a fim de alegar vício de ordem pública. Diferentemente dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade é meio apto ao apontamento de erros e vícios em matéria de ordem pública, motivo pelo qual não se exige a produção de provas, sendo suficiente demonstrar o alegado por meio de documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução. Portanto, ela tem como objetivo extinguir ou anular a execução. Em linhas gerais, é possível afirma que o executado pretende a declaração de inexequibilidade dos contratos que instrumentalizam a presente execução, argumentando não ter sido antecipado qualquer valor ou pago o preço ajustado para aquisição do produto. Diz ainda que os contratos são nulos por se tratarem de contratos de adesão, ou ainda, em virtude das cláusulas abusivas que ofendem os princípios da probidade e boa-fé contratual. Entretanto, a partir do exame dos argumentos lançados pelo executado, conclui-se pela inadequação da via eleita, já que a matéria alegada - inexequibilidade dos títulos executivos por ausência de antecipação do preço ajustado para aquisição do produto – além de não constituir matéria de ordem pública, contraria as disposições contratuais firmadas entre as partes que estabeleceram os pagamentos em datas determinadas, todavia, condicionados à entrega do produtos nos termos contratados (Cláusulas IV. FORMA DE PAGAMENTO).[1] Outra não é a conclusão que se obtém em relação às demais teses invocadas pelo excipiente, quais sejam, contratos exequendos tratam-se de contratos de adesão com cláusulas abusivas que ofendem os princípios da probidade e boa-fé contratual. Sabe-se que nos contratos de compra e venda de soja, o produtor rural, in casu o executado/excipiente não se enquadra no conceito de consumidor, havendo uma relação civil entre ele e o adquirente do produto comercializado. Disso isso, quanto aos demais aspectos invocados em relação à relação negocial havida entre os litigantes, também é incontestável a necessidade de ser examinada após exauridas as provas, não se tratando de matéria de ordem pública, conforme aduz o excipiente. Isto posto, diante da inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade ofertada e determino o prosseguimento da execução, caso tenha sido mantido os Embargos à Execução na forma em que recebidos, isto é, sem efeito suspensivo. Honorários indevidos na espécie.[2] Certifique se mantido, em caso de recurso, o recebimento dos embargos sem efeito suspentivo. Previamente a análise do pedido de levantamento do valor depositado nos autos, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizado do débito, bem como prestar caução real idônea. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] Recurso de Agravo de Instrumento nº 1004906-67.2022.8.11.0000 – Sorriso

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 28/02/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 11/12/2024 23:59

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