Procedimento Comum Cível 0000195-82.2012.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000195-82.2012.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2026, 17:09

Documento

11/02/2026, 17:08

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:06

Publicação

11/11/2025, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0000195-82.2012.8.11.0098 Valor da causa: R$ 25.167,86 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIAO GILVAR BONFIM Endereço: Rua Miguel Felipe dos Santos, S/N, Parque das Americas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME Lugar incerto e não sabido Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.077,50 a que foi(ram) condenadas nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 139288887. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 538,75para custas judiciais e R$ 538,75para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT. PORTO ESPERIDIÃO, 7 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

07/11/2025, 12:22

Documento

06/11/2025, 02:10

Expedição de documento

15/10/2025, 14:16

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:17

Publicação

17/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.077,50 a que foi(ram) condenadas nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 139288887. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 538,75para custas judiciais e R$ 538,75para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 0000195-82.2012.8.11.0098 Valor da causa: R$ 25.167,86 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SEBASTIAO GILVAR BONFIM Endereço: Rua Miguel Felipe dos Santos, S/N, Parque das Americas, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME Lugar incerto e não sabido Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.077,50 a que foi(ram) condenadas nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 139288887. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 538,75para custas judiciais e R$ 538,75para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT. PORTO ESPERIDIÃO, 7 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000195-82.2012.8.11.0098.. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO GILVAR BONFIM em face de MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que realizou compras na loja online da requerida, no valor total de R$ 167,86 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Todavia, ao decorrer o prazo para entrega, procurou os representantes da empresa e não obteve êxito na solução do caso. Posto isso, requereu a procedência da demanda, a fim de decretar a rescisão contratual, e a condenação da requerida em danos materiais no valor da compra e em danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decisão recebendo a inicial, bem como deferindo a gratuidade da justiça (ID: 68593596 – f.85). O requerido foi citado por edital. Decorrido o prazo foi proferida sentença de procedência (ID: 68593596 – f.125/128). Decisão decretando a nulidade dos atos praticados após a citação por edital, em vista da inobservância da nomeação de curador especial (ID: 110598772). O requerido apresentou defesa através de contestação por negativa geral (ID: 110598772). O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando seu direito (ID: 126245042). Devidamente intimadas para especificarem as provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse das partes na produção de outras provas, não cabendo a este magistrado produzir completamente aquilo que é incumbência da autora. Não se desconhece a possibilidade de o juiz determinar provas de ofício, todavia, de maneira complementar e não suprindo completamente aquilo que é ônus da parte. INDEFIRO o pedido de inversão o ônus da prova, uma vez que tal instituto não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Sendo certo, que no presente autos não se encontram preenchidos, notadamente acerca da impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova pelo consumidor, eis que o autor alega que o produto não foi entregue, não gerando assim onerosidade na prova constitutiva de direito. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No presente autos, não há controvérsia acerca da conduta descrita na inicial, haja vista que não houve qualquer impugnação por parte do requerido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovante de pagamento dos calçados adquiridos, de outro lado o requerido não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe artigo 373 do CPC. No presente caso, houve falha na prestação do serviço da reclamada em não efetuar a entrega do produto adquirido e deixar de proceder a devolução do valor pago pela parte autora. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Assim é de rigor a rescisão contratual e a condenação do requerido em restituir ao autor os valores pagos. DOS DANOS MORAIS: A reparação do dano é garantida tanto pelo art. 5, X, da CF, como pelo art. 186 do CPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contidos nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. In casu, verifico que a situação aqui narrada não passa de mero dissabor capaz de ser indenizado, uma vez que ausentes provas no sentido de a falha na prestação de serviço ter gerado vergonha, humilhação, angústia. De mais a mais, o mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação inequívoca de que os dissabores ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reclamada não logrou êxito em comprovar que prestou o serviço, conforme a previsão contratual, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Logo, foi demonstrada a falha na prestação do serviço, e por consequência, cabível a rescisão contratual, com a devolução dos valores indevidamente pagos. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Ademais, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral do reclamante, resolvendo-se a celeuma através da restituição dos prejuízos materiais. 3. Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012275-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Diante de tais alegações, a procedência parcial da ação é à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição, inicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a rescisão contratual firmado entre as partes e condenar o requerido a restituir o valor de R$ 167,86 (cento e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Tendo em vista a prestação de serviços, do Dr. Erykson Thyago Pereira da Silva, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 1 URH, levando em consideração a extensão dos serviços prestados e a tabela da OAB, atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não incorrer em enriquecimento ilícito. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. No sentido dos arbitramentos supra, não há qualquer ilegalidade na fixação dos valores de forma diversa da tabela da OAB, quando se baliza nas peculiaridades do caso concreto, veja-se o entendimento do nosso E. TJMT, em que referencia a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E FIXOU HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO – INSURGÊNCIA QUANTO A TABELA DA OAB/MT – NATUREZA INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR – VALOR QUE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios ao profissional da advocacia nomeado defensor dativo, na ausência de representante da Defensoria Pública na localidade. “No entanto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ – Quarta Turma – AgInt no AREsp1206432/SC – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 20/09/2018 – Dje 26/09/2018)”. (NU 0000864-72.2016.811.0106, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, DES. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020. (TJ-MT 10001553320198110100 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Tribunal ad quem, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0000195-82.2012.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO GILVAR BONFIM POLO PASSIVO: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada por SEBASTIAO GILVAR BONFIM em face de MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – ME. Compulsando os autos, verifica-se que há uma nulidade absoluta, a qual passo a sanar. Analisando detidamente os autos, em ID: 68593596 – f. 105 fora deferida a citação por edital. Mais adiante, houve a citação ficta (ID: 68593596 – f.109/110). Tem-se, ainda, que decorreu o prazo da parte ré para se manifestar (ID: 68593596 – f.121), contudo, embora o transcurso in albis, não houve a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, II, do Código de Processo Civil. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Logo, observa-se que houve cerceamento de defesa em desfavor da parte ré, pois não fora observado o devido contraditório e ampla defesa. De mais a mais, diferente da citação válida e o réu for revel, havendo citação por edital e, transcorrendo in albis o prazo, é obrigatória a nomeação de curador especial. Ante o exposto, considerando a lesão ao contraditório e a ampla defesa, em virtude da inobservância da nomeação de curador especial, é de rigor a decretação da nulidade de todos os atos processuais após a citação por edital. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Mato-Grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉUS RÉVEIS CITADOS POR EDITAL –AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 72, II DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, sob pena de cerceamento de defesa, cuja inobservância implica na nulidade da sentença e dos atos processuais realizados após a citação. (N.U 0000731-43.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Muito importante mencionar ainda que se trata matéria de ordem pública, em que o magistrado pode reconhecer ex officio. Ante o exposto, DECRETO a nulidade processual e torno sem efeito TODOS os atos praticados após a citação por edital. Dando prosseguimento ao feito, nomeio como curador especial da parte ré o Dr. Erykson Thyago Pereira da Silva, que deverá ser intimado acerca do múnus, bem como para requerer o que for de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vistas ao autor. Intimem-se as partes. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

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