Procedimento Comum Cível 0000195-82.2012.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000195-82.2012.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0000195-82.2012.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO GILVAR BONFIM POLO PASSIVO: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada por SEBASTIAO GILVAR BONFIM em face de MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – ME. Compulsando os autos, verifica-se que há uma nulidade absoluta, a qual passo a sanar. Analisando detidamente os autos, em ID: 68593596 – f. 105 fora deferida a citação por edital. Mais adiante, houve a citação ficta (ID: 68593596 – f.109/110). Tem-se, ainda, que decorreu o prazo da parte ré para se manifestar (ID: 68593596 – f.121), contudo, embora o transcurso in albis, não houve a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, II, do Código de Processo Civil. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Logo, observa-se que houve cerceamento de defesa em desfavor da parte ré, pois não fora observado o devido contraditório e ampla defesa. De mais a mais, diferente da citação válida e o réu for revel, havendo citação por edital e, transcorrendo in albis o prazo, é obrigatória a nomeação de curador especial. Ante o exposto, considerando a lesão ao contraditório e a ampla defesa, em virtude da inobservância da nomeação de curador especial, é de rigor a decretação da nulidade de todos os atos processuais após a citação por edital. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Mato-Grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RÉUS RÉVEIS CITADOS POR EDITAL –AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS – INOBSERVÂNCIA AO ART. 72, II DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II do CPC, sob pena de cerceamento de defesa, cuja inobservância implica na nulidade da sentença e dos atos processuais realizados após a citação. (N.U 0000731-43.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Muito importante mencionar ainda que se trata matéria de ordem pública, em que o magistrado pode reconhecer ex officio. Ante o exposto, DECRETO a nulidade processual e torno sem efeito TODOS os atos praticados após a citação por edital. Dando prosseguimento ao feito, nomeio como curador especial da parte ré o Dr. Erykson Thyago Pereira da Silva, que deverá ser intimado acerca do múnus, bem como para requerer o que for de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vistas ao autor. Intimem-se as partes. Porto Esperidião/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA em 09/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Todas as movimentações(187)