Execução de Título Extrajudicial 0014518-69.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014518-69.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:42

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:19

Publicação

02/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0014518-69.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PIZZARIA LEITE LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PEDRO JUNIOR DUARTE ROCHA, PAULO VITOR LARA LEITE, RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências, noticiou-se o deferimento e posterior homologação do plano de Recuperação Judicial da empresa executada, PIZZARIA LEITE LTDA - ME (Processo nº 1001400-91.2021.8.11.0041), o que ensejou a suspensão do feito em relação a ela. 2. A parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face dos coobrigados. 3. Antes de deliberar sobre o pedido de constrição, cumpre rechaçar, de forma definitiva, os argumentos relativos à extinção da execução. 4. A tese defensiva de que a aprovação do plano extingue automaticamente a presente execução está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 é condicional (sui generis), pois sua eficácia está atrelada ao adimplemento integral do plano. Caso a recuperanda descumpra as obrigações pactuadas, a recuperação será convolada em falência, e os créditos, com suas garantias originais, serão integralmente restabelecidos, nos exatos termos do art. 61, § 2º, do referido diploma. Por corolário lógico, a medida processual adequada é a suspensão da execução em face da recuperanda, e não sua extinção, aguardando-se o desfecho do processo recuperacional, como já decidido. 5. Os executados PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PEDRO JÚNIOR DUARTE ROCHA, PAULO VITOR LARA LEITE e RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO figuram no título exequendo como avalistas/devedores solidários. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 é cristalino ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". 6. A matéria foi, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 581: “Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” 7. Aliás, esta mesma tese foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1027105-49.2023.8.11.0000, interposto pela recuperanda, ao qual a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal negou provimento (id. 140551657), consolidando o entendimento de que a execução deve, de fato, prosseguir contra os garantidores. A questão, portanto, encontra-se superada no âmbito deste feito. 8. Ante o exposto e, tendo em vista que os executados até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros dos devedores formulado pelo exequente, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo diploma legal. 9. Consigno que a ordem de bloqueio foi realizada na conta dos executados, todavia, em razão da suspensão deferida, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na conta da executada PIZZARIA LEITE LTDA – ME, conforme extrato anexo. 11. Ademais, a par das informações geradas automaticamente pelo sistema Sisbajud, por serem ínfimos os valores bloqueados nos ativos financeiros dos demais executados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio (extrato anexo). 12. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, indicando outros bens passíveis de penhora em nome dos executados e de comprovada propriedade. 13. Ressalvo, de forma expressa, estrita observância à suspensão determinada e à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial sobre a executada PIZZARIA LEITE LTDA - ME (CNPJ nº 09.206.409/0001-33). 14. Em caso de inércia ou não cumprimento do item 12 e, considerando que o feito tramita há aproximadamente 14 anos, o que impacta negativamente a taxa de congestionamento e, por consequência, as Metas Nacionais do CNJ, determino a suspensão da presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis. 15. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 16. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 17. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 18. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

26/02/2026, 08:04

Expedição de documento

26/02/2026, 08:04

Execução frustrada

26/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:24

Publicação

01/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 04:47

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0014518-69.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PIZZARIA LEITE LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PEDRO JUNIOR DUARTE ROCHA, PAULO VITOR LARA LEITE, RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas diligências, noticiou-se o deferimento e posterior homologação do plano de Recuperação Judicial da empresa executada, PIZZARIA LEITE LTDA - ME (Processo nº 1001400-91.2021.8.11.0041), o que ensejou a suspensão do feito em relação a ela. 2. A parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face dos coobrigados. 3. Antes de deliberar sobre o pedido de constrição, cumpre rechaçar, de forma definitiva, os argumentos relativos à extinção da execução. 4. A tese defensiva de que a aprovação do plano extingue automaticamente a presente execução está em descompasso com a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 é condicional (sui generis), pois sua eficácia está atrelada ao adimplemento integral do plano. Caso a recuperanda descumpra as obrigações pactuadas, a recuperação será convolada em falência, e os créditos, com suas garantias originais, serão integralmente restabelecidos, nos exatos termos do art. 61, § 2º, do referido diploma. Por corolário lógico, a medida processual adequada é a suspensão da execução em face da recuperanda, e não sua extinção, aguardando-se o desfecho do processo recuperacional, como já decidido. 5. Os executados PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PEDRO JÚNIOR DUARTE ROCHA, PAULO VITOR LARA LEITE e RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO figuram no título exequendo como avalistas/devedores solidários. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 é cristalino ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". 6. A matéria foi, ademais, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 581: “Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” 7. Aliás, esta mesma tese foi objeto do Agravo de Instrumento nº 1027105-49.2023.8.11.0000, interposto pela recuperanda, ao qual a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal negou provimento (id. 140551657), consolidando o entendimento de que a execução deve, de fato, prosseguir contra os garantidores. A questão, portanto, encontra-se superada no âmbito deste feito. 8. Ante o exposto e, tendo em vista que os executados até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros dos devedores formulado pelo exequente, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo diploma legal. 9. Consigno que a ordem de bloqueio foi realizada na conta dos executados, todavia, em razão da suspensão deferida, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na conta da executada PIZZARIA LEITE LTDA – ME, conforme extrato anexo. 11. Ademais, a par das informações geradas automaticamente pelo sistema Sisbajud, por serem ínfimos os valores bloqueados nos ativos financeiros dos demais executados e, levando-se em consideração os gastos para a transferência para conta de Depósitos Judiciais, fora procedido o desbloqueio (extrato anexo). 12. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, indicando outros bens passíveis de penhora em nome dos executados e de comprovada propriedade. 13. Ressalvo, de forma expressa, estrita observância à suspensão determinada e à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial sobre a executada PIZZARIA LEITE LTDA - ME (CNPJ nº 09.206.409/0001-33). 14. Em caso de inércia ou não cumprimento do item 12 e, considerando que o feito tramita há aproximadamente 14 anos, o que impacta negativamente a taxa de congestionamento e, por consequência, as Metas Nacionais do CNJ, determino a suspensão da presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, em razão da ausência de bens penhoráveis. 15. Deverá a parte exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 16. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 17. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 18. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0014518-69.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PIZZARIA LEITE LTDA - ME, PAULO DOS SANTOS LEITE, LIANA DE LARA LEITE, PEDRO JUNIOR DUARTE ROCHA, PAULO VITOR LARA LEITE, RAFAEL LEEPKALN CAPUZZO Vistos etc. Proferida a interlocutória ID.124510258, a Pizzaria ingressou com Embargos de Declaração aduzindo que há omissão quanto a extinção da ação quanto a mesma, uma vez que foi deferida somente a suspensão. O Banco protesta pela manutenção da suspensão, uma vez que, não cumprida as regras da recuperação, tem o direito de voltar a perseguir bens da empresa. É o relatório necessário. Inicialmente, tenho que foi pedida a extinção pela Embargante e o Embargado foi pela suspensão, diante desses fatos, apreciando aos pleitos foi determinada a suspensão, portanto, não há omissão, apenas o juiz acolheu a tese do Banco. Assim, inexistindo contradição, omissão, obscuridade e ou erro material, REJEITO os Embargos de Declaração. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JULGAMENTO PROCEDENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL –CODEVEDORES – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SÚMULA 581 STJ E LEI DE REGÊNCIA – INOBSERVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, sendo que a inobservância da Súmula 581 do STJ e do disposto no art. 49, § 1° da Lei n° 11.101/2005 impõe a reforma da sentença recorrida para improcedência dos embargos à execução, determinando-se a suspensão da execução em relação ao devedor principal recuperando e seguimento em relação aos codevedores. Recurso provido. Sentença reformada para improcedência dos embargos à execução. Inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários devidos. 1000083-14.2022.8.11.0012 Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Por fim, oficie-se a Conta Única para vinculação dos valores bloqueados no Id. 48900961 – pág. 217/222. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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