Apelação Cível 1018170-33.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1018170-33.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º do CPC. Cuiabá, 30 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Trata-se de ação de indenização em fase instrutória, na qual foi determinada a realização de nova perícia médica, em cumprimento a acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Compulsando os autos, verifico que a empresa PERÍCIAS MED – PERÍCIAS MÉDICAS E JUDICIAIS LTDA., anteriormente nomeada, manifestou-se (Id. 226323059), declinando do encargo sob a justificativa de não dispor de profissional com especialização em Ortopedia disponível para atuar nos termos dos honorários fixados. Considerando a necessidade de dar regular prosseguimento à instrução processual, bem como a urgência do feito, que tramita desde o ano de 2019, entendo pertinente oportunizar à empresa a apresentação de proposta compatível com a complexidade do trabalho pericial. Assim, INTIME-SE a empresa PERÍCIAS MED – PERÍCIAS MÉDICAS E JUDICIAIS LTDA. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor que entende devido a título de honorários periciais para a realização da perícia médica na especialidade de Ortopedia. Apresentada a proposta, dê-se ciência às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do valor apresentado. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito em substituição legal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em fase instrutória, na qual foi determinada a realização de nova perícia médica em cumprimento a acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Compulsando o processo, verifico que a empresa anteriormente nomeada (FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA), embora intimada, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação quanto ao aceite do encargo ou agendamento da perícia, conforme certificado no processo. A inércia injustificada do perito compromete a celeridade processual e prejudica a parte autora, mormente por se tratar de feito que envolve interesse de menor e tramita há longo período. Nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Diante disso, impõe-se a destituição da perita inerte e a nomeação de novo expert para dar prosseguimento ao feito. Assim, DESTITUO a empresa Forense Lab Perícias & Consultoria do encargo pericial e NOMEIO em substituição a empresa PERÍCIAS MED - PERÍCIAS MÉDICAS E JUDICIAIS LTDA (CNPJ nº 62.515.834/0001-97, Endereço: Rua Barão de Melgaço, 2754, sala 1.002, 10º andar, Ed. Work Tower, Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-800 e-mail: [email protected], tel: 65 99609-4455), que deverá indicar profissional médico especialista em ORTOPEDIA para a realização do exame; a) Determino que a nova empresa nomeada (PERÍCIAS MED) manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação do encargo e indique o nome e CRM do médico que realizará a perícia; b) Mantenho as demais determinações da decisão anterior (Id. 199506000). Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARYA LUIZA SOUZA DE ALMEIDA, representada por sua genitora DJANE ORCENA DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de decisão monocrática da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, anulando a sentença proferida por este juízo, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela apelante. Na referida decisão, determinou-se o retorno dos autos a este juízo para regular continuidade da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunizando às partes a produção de provas necessárias para a correta análise dos pedidos formulados na inicial, bem como a designação de nova perícia médica. A parte autora requereu a realização de nova perícia judicial e audiência de instrução e julgamento presencial. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito de realização de provas formulado pela parte autora. Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça e considerando o interesse de incapaz, DETERMINO: I - A realização de nova perícia médica, nomeando para tanto a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 98112-2338, que deverá indicar profissional especialista em ortopedia para realização do exame pericial. II - INTIME-SE a empresa nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, indicando o profissional especialista que realizará a perícia. III - Após a aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram; IV - Desde já, FIXO os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. V - Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. VI - O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. VII - Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. VIII - Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). IX - Após a aceitação do encargo e concordância quanto aos honorários, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. X - Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Por fim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. No entanto, a audiência de instrução e julgamento somente será designada após a apresentação do laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1018170-33.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 24 de março de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 17:21

Trânsito em julgado

28/01/2025, 17:21

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:25

Publicação

03/12/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018170-33.2019.8.11.0041 APELANTE: M. L. S. D. A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por M. L. S. D. A., neste ato representada por sua genitora D’Jane Orcera de Almeida, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência nº 1018170-33.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais e posteriormente julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante em suas razões recusais, que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico, em razão de sequelas permanentes atribuídas a falha na colocação de gesso no braço da apelante, após fratura, resultando no desenvolvimento de síndrome compartimental. Aduz que a sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora, fundamentando-se no laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o procedimento médico e as sequelas sofridas pela apelante, concluindo que as complicações decorreram da própria fratura e não de erro médico. Requer, preliminarmente, o reconhecimento cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida na petição inicial. Defende que tal prova seria essencial para demonstrar os dissabores e o sofrimento vivenciado. No mérito, argumenta que a síndrome compartimental foi causada pela colocação inadequada do gesso, o qual estaria excessivamente apertado, havendo negligência médica ao não identificar os sintomas característicos da síndrome, nem adotar as medidas necessárias, como a retirada imediata do gesso ou a realização de procedimento cirúrgico para evitar as sequelas. Argumenta que o laudo pericial estaria equivocado ao desconsiderar a relação entre a conduta médica e o quadro clínico da menor e que as provas documentais e a própria evolução do quadro clínico corroboram o nexo causal entre o erro médico e as sequelas irreversíveis. Ao final requer a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e realização de audiência de instrução e julgamento e acaso não seja acolhida a preliminar, que o recurso seja provido para reformar a sentença, reconhecendo o erro médico e a responsabilidade do apelado, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 245.411.761). O Ministério Público em seu parecer, manifestou pelo provimento do recurso, incluindo o pedido de pensão vitalícia, frente a incapacidade permanente do membro da menor (Id. 249.755.681). É o relatório. Decido. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso de Apelação. Trata-se de recurso de Apelação interposto por por M. L. S. D. A., neste ato representada por sua genitora D’Jane Orcera de Almeida, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência nº 1018170-33.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais e posteriormente julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta em suas razões recursais que o magistrado de primeiro grau erroneamente julgou improcedente ação indenizatória por erro médico. Aduz que sofreu sequelas permanentes atribuídas à colocação inadequada de gesso no braço, resultando em síndrome compartimental. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal essencial e questiona o laudo pericial, que afastou o nexo causal, sustentando que houve negligência médica na identificação e no tratamento adequado do quadro. No mérito, requer a responsabilidade do ente público e condená-lo ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, alternativamente, solicita a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para nova instrução. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve cerceamento de defesa no julgamento da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A discussão surge porque o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas requerida pelo autor, sob o fundamento de que a perícia já tinha sido realizada e a matéria era exclusivamente de direito e de que a prova documental seria suficiente para a solução da controvérsia. O cerne está em avaliar se essa decisão comprometeu o contraditório e a ampla defesa do apelante, considerando que as provas pretendidas eram necessárias para demonstrar a deterioração do bem sob a guarda do Município e os danos alegados. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, incluindo o direito à produção de todas as provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. No caso, verifica-se que a autora, desde a petição inicial, requereu a realização de prova testemunhal, especificando o rol de testemunhas. Contudo, na decisão saneadora, foi deferida e realizada, apenas, a prova pericial, sem qualquer fundamentação acerca do indeferimento da prova testemunhal e documental. A ausência de justificativa configura violação ao contraditório e ao devido processo legal, sobretudo quando a sentença considerou improcedentes os pedidos sob o fundamento de insuficiência probatória. Nesse cenário, é evidente o prejuízo à parte autora, que teve frustrada a oportunidade de demonstrar, por meio de testemunhas, os fatos relacionados aos dissabores, sofrimento e circunstâncias que ensejam o pedido de indenização por danos morais. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à necessidade de se oportunizar à parte a produção de provas previamente especificadas, sob pena de cerceamento de defesa, destacando-se os seguintes precedentes: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA DECISÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença. (TJ-MT - AC: 00063188320068110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Ademais, a análise do recurso revela controvérsia significativa quanto à conclusão pericial, especialmente no tocante ao nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas sofridas pela autora. As razões recursais apontam elementos técnicos que, em tese, poderiam indicar inadequação do atendimento prestado, fato que demanda nova perícia, a ser realizada por profissional diverso, para garantir a imparcialidade e a elucidação completa dos fatos. A ausência de nova perícia compromete a completude da instrução processual, sendo imperioso determinar sua realização como forma de garantir um julgamento justo. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar. Ante o exposto, acolhendo a preliminar suscitada DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela apelante, essenciais à instrução do feito, bem como a designação de nova perícia médica. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para a regular continuidade da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunizando às partes a produção de provas necessárias para a correta análise dos pedidos formulados na inicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 17:30

Expedição de documento

29/11/2024, 12:14

Provimento em Parte

29/11/2024, 12:14

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização em fase instrutória, na qual foi determinada a realização de nova perícia médica em cumprimento a acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Compulsando o processo, verifico que a empresa anteriormente nomeada (FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA), embora intimada, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação quanto ao aceite do encargo ou agendamento da perícia, conforme certificado no processo. A inércia injustificada do perito compromete a celeridade processual e prejudica a parte autora, mormente por se tratar de feito que envolve interesse de menor e tramita há longo período. Nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, o perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Diante disso, impõe-se a destituição da perita inerte e a nomeação de novo expert para dar prosseguimento ao feito. Assim, DESTITUO a empresa Forense Lab Perícias & Consultoria do encargo pericial e NOMEIO em substituição a empresa PERÍCIAS MED - PERÍCIAS MÉDICAS E JUDICIAIS LTDA (CNPJ nº 62.515.834/0001-97, Endereço: Rua Barão de Melgaço, 2754, sala 1.002, 10º andar, Ed. Work Tower, Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78.020-800 e-mail: [email protected], tel: 65 99609-4455), que deverá indicar profissional médico especialista em ORTOPEDIA para a realização do exame; a) Determino que a nova empresa nomeada (PERÍCIAS MED) manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação do encargo e indique o nome e CRM do médico que realizará a perícia; b) Mantenho as demais determinações da decisão anterior (Id. 199506000). Cumpra-se com urgência. Cuiabá-MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARYA LUIZA SOUZA DE ALMEIDA, representada por sua genitora DJANE ORCENA DE ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT. Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de decisão monocrática da Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, anulando a sentença proferida por este juízo, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela apelante. Na referida decisão, determinou-se o retorno dos autos a este juízo para regular continuidade da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunizando às partes a produção de provas necessárias para a correta análise dos pedidos formulados na inicial, bem como a designação de nova perícia médica. A parte autora requereu a realização de nova perícia judicial e audiência de instrução e julgamento presencial. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito de realização de provas formulado pela parte autora. Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça e considerando o interesse de incapaz, DETERMINO: I - A realização de nova perícia médica, nomeando para tanto a empresa FORENSE LAB PERÍCIAS & CONSULTORIA, com sede na Av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Alvorada, CEP 78048-250, Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], telefone: (65) 98112-2338, que deverá indicar profissional especialista em ortopedia para realização do exame pericial. II - INTIME-SE a empresa nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, indicando o profissional especialista que realizará a perícia. III - Após a aceitação do encargo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram; IV - Desde já, FIXO os honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. V - Tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. VI - O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. VII - Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. VIII - Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). IX - Após a aceitação do encargo e concordância quanto aos honorários, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. X - Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. Por fim, DEFIRO a produção de prova testemunhal. No entanto, a audiência de instrução e julgamento somente será designada após a apresentação do laudo pericial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018170-33.2019.8.11.0041 APELANTE: M. L. S. D. A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação interposto por M. L. S. D. A., neste ato representada por sua genitora D’Jane Orcera de Almeida, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência nº 1018170-33.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais e posteriormente julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante em suas razões recusais, que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico, em razão de sequelas permanentes atribuídas a falha na colocação de gesso no braço da apelante, após fratura, resultando no desenvolvimento de síndrome compartimental. Aduz que a sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora, fundamentando-se no laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o procedimento médico e as sequelas sofridas pela apelante, concluindo que as complicações decorreram da própria fratura e não de erro médico. Requer, preliminarmente, o reconhecimento cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida na petição inicial. Defende que tal prova seria essencial para demonstrar os dissabores e o sofrimento vivenciado. No mérito, argumenta que a síndrome compartimental foi causada pela colocação inadequada do gesso, o qual estaria excessivamente apertado, havendo negligência médica ao não identificar os sintomas característicos da síndrome, nem adotar as medidas necessárias, como a retirada imediata do gesso ou a realização de procedimento cirúrgico para evitar as sequelas. Argumenta que o laudo pericial estaria equivocado ao desconsiderar a relação entre a conduta médica e o quadro clínico da menor e que as provas documentais e a própria evolução do quadro clínico corroboram o nexo causal entre o erro médico e as sequelas irreversíveis. Ao final requer a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e realização de audiência de instrução e julgamento e acaso não seja acolhida a preliminar, que o recurso seja provido para reformar a sentença, reconhecendo o erro médico e a responsabilidade do apelado, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. As contrarrazões foram apresentadas, manifestando pelo desprovimento do recurso (Id. 245.411.761). O Ministério Público em seu parecer, manifestou pelo provimento do recurso, incluindo o pedido de pensão vitalícia, frente a incapacidade permanente do membro da menor (Id. 249.755.681). É o relatório. Decido. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso de Apelação. Trata-se de recurso de Apelação interposto por por M. L. S. D. A., neste ato representada por sua genitora D’Jane Orcera de Almeida, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de Urgência nº 1018170-33.2019.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais e posteriormente julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta em suas razões recursais que o magistrado de primeiro grau erroneamente julgou improcedente ação indenizatória por erro médico. Aduz que sofreu sequelas permanentes atribuídas à colocação inadequada de gesso no braço, resultando em síndrome compartimental. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal essencial e questiona o laudo pericial, que afastou o nexo causal, sustentando que houve negligência médica na identificação e no tratamento adequado do quadro. No mérito, requer a responsabilidade do ente público e condená-lo ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, alternativamente, solicita a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para nova instrução. O ponto central da controvérsia reside em determinar se houve cerceamento de defesa no julgamento da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A discussão surge porque o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas requerida pelo autor, sob o fundamento de que a perícia já tinha sido realizada e a matéria era exclusivamente de direito e de que a prova documental seria suficiente para a solução da controvérsia. O cerne está em avaliar se essa decisão comprometeu o contraditório e a ampla defesa do apelante, considerando que as provas pretendidas eram necessárias para demonstrar a deterioração do bem sob a guarda do Município e os danos alegados. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DE DEFESA O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, incluindo o direito à produção de todas as provas necessárias à plena elucidação da controvérsia. No caso, verifica-se que a autora, desde a petição inicial, requereu a realização de prova testemunhal, especificando o rol de testemunhas. Contudo, na decisão saneadora, foi deferida e realizada, apenas, a prova pericial, sem qualquer fundamentação acerca do indeferimento da prova testemunhal e documental. A ausência de justificativa configura violação ao contraditório e ao devido processo legal, sobretudo quando a sentença considerou improcedentes os pedidos sob o fundamento de insuficiência probatória. Nesse cenário, é evidente o prejuízo à parte autora, que teve frustrada a oportunidade de demonstrar, por meio de testemunhas, os fatos relacionados aos dissabores, sofrimento e circunstâncias que ensejam o pedido de indenização por danos morais. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à necessidade de se oportunizar à parte a produção de provas previamente especificadas, sob pena de cerceamento de defesa, destacando-se os seguintes precedentes: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA DECISÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença. (TJ-MT - AC: 00063188320068110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Ademais, a análise do recurso revela controvérsia significativa quanto à conclusão pericial, especialmente no tocante ao nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas sofridas pela autora. As razões recursais apontam elementos técnicos que, em tese, poderiam indicar inadequação do atendimento prestado, fato que demanda nova perícia, a ser realizada por profissional diverso, para garantir a imparcialidade e a elucidação completa dos fatos. A ausência de nova perícia compromete a completude da instrução processual, sendo imperioso determinar sua realização como forma de garantir um julgamento justo. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar. Ante o exposto, acolhendo a preliminar suscitada DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pela apelante, essenciais à instrução do feito, bem como a designação de nova perícia médica. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para a regular continuidade da fase instrutória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunizando às partes a produção de provas necessárias para a correta análise dos pedidos formulados na inicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. terceiros: Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese fixada: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ocorre que, mesmo diante de um caso que envolva responsabilidade objetiva do ente público, a comprovação do nexo de causalidade é indispensável. Sendo assim, vislumbro que o resultado da perícia juntada aos autos afasta o erro médico apontado pela parte autora, isso por que, as sequelas ocasionadas pela fratura no braço da autora não guardam relação com o atendimento médico oferecido pelo Município, sendo uma consequência da própria fratura que, como explicado pela Sra. Perita, por si só, é fator de risco para a síndrome desenvolvida por ela. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Marya Luiza Souza de Almeida (representada por sua genitora Djane Orcena de Almeida) em desfavor do Município de Cuiabá-MT, todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que fraturou seu braço esquerdo e, em atendimento realizado no Pronto Socorro do Município de Cuiabá, seu braço foi engessado e, dois dias depois, obteve alta, mesmo diante da queixa de dores fortes. Informa que o médico responsável apenas solicitou que a autora fizesse o uso dos medicamentos indicados no receituário médico. Informa, ainda, que a situação foi evoluindo e, após a retirada do gesso, a autora, que possuía apenas 5 (cinco) anos de idade na época, ficou com a mão virada e sem a movimentação dos dedos. Relata a autora que vem sofrendo bullying na escola e toda a situação lhe ocasionou grande abalo psicológico. Sendo assim, entende que houve erro médico em seu atendimento responsável pelas sequelas causadas em seu braço e, ao fim, pleiteia indenização por danos estéticos, condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas médicas e psicológicas, bem como ao pagamento de dois salários mínimos mensais, à título de pensão vitalícia. A inicial veio instruída com documentos (Id. 19713491). O requerido apresentou contestação em Id. 22075527, na qual alegou, em síntese, que não fora demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta alegada pela autora e o dano que supostamente teria sido causado pelo ente público. Recebida a inicial em Id. 20747959. A impugnação à contestação foi apresentada (Id. 23730403). Intimado, o Ministério Público Estadual manifestou pelo prosseguimento do feito, ratificando a produção de prova a fim de esclarecer os pontos controversos (Id. 28190770). As partes foram intimadas para se manifestar quanto às provas que pretendiam produzir (Id. 34990698), ao passo que a autora requereu prova pericial a ser realizada por ortopedista e psicólogo, bem como prova testemunhal (Id. 37587204) e o requerido informou que não pretendia produzir mais nenhuma prova (Id. 36795284). Foi deferida a prova pericial (Id. 43342245) e as partes apresentaram os quesitos em Id’s 46007222 e 47278219. O laudo pericial foi apresentado em Id. 139022326. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A controvérsia diz respeito à comprovação do nexo de causalidade entre suposto ato por parte do ente público e o dano sofrido pela autora, com a consequente reparação em danos morais. Compulsando os autos, verifico que foi realizada perícia a fim de elucidar os fatos e, para tanto, analisou-se documentos médicos juntados aos autos, realizou-se anamnese clínica e respondeu-se aos quesitos devidamente formulados pelas partes. Em suma, a Sra. Perita apontou que (Id. Id. 139022326): i) as sequelas da autora não decorrem de procedimento médico, mas sim de complicações de fratura do antebraço; ii) não há relação entre a doença adquirida pela autora com a conduta dos profissionais da saúde que a atenderam no ano de 2018, isso por que “a fratura por si só é fator de risco para o desenvolvimento de síndrome compartimental devido aumento da pressão interna no membro (como elucidado em texto explicativo acima). Logo, independente das condutas médicas, essa complicação poderia acontecer e assim que identificada foi prontamente tratada, porém por se tratar de uma condição grave, gerou sequelas”; Ao fim, concluiu que: “resultando que a paciente apresenta sequelas decorrente a síndrome compartimental onde a própria fratura foi fator de risco para seu desenvolvimento, não havendo erro médico para ocasionar tal lesão”. Verifico que o presente caso comporta observância ao Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a responsabilidade subjetiva do agente público por danos causados a trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização a título de danos material, moral e estético, bem como ao pensionamento em decorrência de incapacidade permanente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Entretanto, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do nexo de causalidade, só excepcionada em raríssimas hipóteses em que a responsabilidade é fundada na teoria do risco integral, não sendo o caso dos autos. [...] Tendo em vista as alegações tecidas no recurso de apelação, que apenas reiteram as questões claramente analisadas pelo juízo de primeiro grau, é de se adotar os fundamentos supracitados da sentença. [...] Inexistindo, portanto, relação de causa e efeito ocorrerá a exoneração da responsabilidade. [...] In casu, a prova pericial produzida afastou erro nos atendimentos e na cirurgia realizada, o que rompe o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, sendo a incapacidade parcial permanente do membro uma evolução do quadro apresentada, não ocasionada por erro médico. [... ] Dessa forma, escorreita a sentença, que não merece qualquer reparo." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.821/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37 DA CF/88. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de erro médico em atendimento hospitalar. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Preliminarmente, em relação à alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da CF/88, é forçoso esclarecer que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III - No que trata da alegação de contrariedade ao art. 43 do Código Civil, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.354-1.359): "[...] No mérito, a questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à responsabilidade civil do Estado em decorrência de suposto erro médico. O ordenamento jurídico adotou, nesses casos, a Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo, com previsão no art. 37, § 6 da CF/88, segundo a qual, o Estado é obrigado a indenizar desde que comprovada a lesão, e que esta foi por ele causada. Nessa teoria, embora se prescinda da demonstração de culpa, exige-se prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão dos agentes do ente prestador de serviços públicos, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O nexo causal, destaque-se, identifica uma relação existente entre o evento danoso e a ação que o produziu. [...] Conclui-se, pois, que os esclarecimentos do perito do Juízo afastam o nexo causal da responsabilidade civil em decorrência erro médico, ao afirmar que a mielite transversa trata-se de uma reação inflamatória que pode ocorrer em qualquer pós-operatório ou em vigência de outras infecções, sem relação com qualquer ato médico. E, uma vez ausente o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial. [...]" IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que as sequelas apresentadas pela recorrente/paciente não guardam relação com nenhum ato médico, pelo que, ainda, deduziu não estar configurado o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e os danos reclamados pelos recorrentes, fundamentos estes impossíveis de serem refutados pela via estreita do recurso especial, visto que, para tanto, seria necessário nova incursão no acervo fático-probatório já analisado, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede o acolhimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.195/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) Sendo assim, muito embora o dano sofrido pela autora tenha sido devidamente comprovado, não verifico nos autos comprovação de nexo de causalidade que autorize a condenação ao ente público ao pagamento de danos morais e materiais, nos termos pretendidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em desfavor do requerido. Por conseguinte, com a improcedência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Vistos, etc. Da análise dos autos, depreende-se que intimada quando interesse no encargo a NOCTUA PERITAS aceitou o mister e indicou como perita a Dra. Giovanna Lemos Naia (CRM/MT 10.704), assim como, apresentou a proposta do valor de R$ 2.566,00 para realização dos serviços, de forma a atender o teto da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intimadas sobre a nomeação e proposta de honorários apresentada, a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis enquanto a parte requerida exarou concordância (Id. 128722582). Acerca do pedido feito pela empresa de perícias junto ao Id. 128617512, em relação ao levantamento de 50% para o início dos trabalhos, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.” Assim, INDEFIRO a antecipação dos honorários periciais, ainda que parcialmente, posto que tal prerrogativa não abrange as situações em que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. No entanto, ressalto que os valores dos honorários periciais serão vinculados ao processo, seja pelo depósito voluntário ou pelo sequestro, e que será liberado tão logo concluída a prestação do serviço pelo perito designado (disponibilização do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos que se fizerem necessário). Neste contexto, INTIME-SE o Município de Cuiabá para efetuar o depósito nos autos do valor correspondente a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tática com bloqueio de valores via SISBAJUD. RETIFIQUE-SE os autos para fazer constar NOCTUA PERITAS como terceiros interessados, na qualidade de perito judicial, com a inclusão da respectiva advogada, e exclusão da MEDIAPE. A perita deverá se atentar aos quesitos das partes que foram indicados nos autos junto aos Ids. 46007222 e 47278219, além dos seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1) A enfermidade que acomete a requerente causa limitação em suas atividades cotidianas? 2) Há prejuízos de ordem psicológica provenientes da referida enfermidade? Ademais, DETERMINO que a secretaria proceda a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) com certificação nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe data e horário para o início dos trabalhos. Com a juntada da manifestação do(a) expert aos autos, dê-se ciência às partes da data designada. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor dos honorários periciais em favor da NOCTUA PERITAS. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: DJANE ORCENA DE ALMEIDA REQUERIDO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Da análise dos autos, tem-se que o feito encontra-se delongando em razão de pendência de realização de perícia médica no intuito de esclarecer os fatos ocorridos. Verifica-se que na decisão de Id. 43342245 fora nomeada a perita médica Cynara Moniz Figueira e solicitado que ela apresentasse proposta de honorários, sendo que embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (Id. 87884306). Assim, nomeou-se o médico Estevão Virgílio Vaz Curvo (Id. 88745150), que devidamente intimado para apresentar proposta de honorários, indicou como devido o valor de R$ 5.000,00 em agosto/2022 (Id. 90099120), sendo o referido valor impugnado pelo Município de Cuiabá e também pela parte requerente. Diante disso, o perito Estevão Virgílio Vaz Curvo foi destituído de seu encargo e nomeado perito médico a ser indicado pela empresa MEDIAPE - Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, juntamente com a intimação desta para apresentação da proposta de honorários. Em resposta, fora indicado para o mister o médico Igor Mateus Marques Teixeira e fixado o valor de R$ 7.500,00 para realização dos trabalhos (Id. 119675185). Pois bem, verifica-se que os valores apontados à título de honorários periciais superam em muito o constante na tabela de honorários periciais elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que visando estabelecer parâmetro do valor dos honorários periciais a serem arbitrados nos processos que envolvem beneficiários da gratuidade da justiça o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Resolução nº 232/2016 que “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Assim, é possível identificar que o valor estabelecido para honorários periciais da especialidade médica é no valor de R$ 370,00, quantia está que deve ser reajustada anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, e que pode ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 vezes, nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º. Em relação ao ano de 2023 o valor da perícia seguindo o índice de atualização estipulado na tabela do CNJ é de R$ 513,20, quantia essa que pode ser aumentada por até 05 vezes a depender de fundamentação do juízo. Desta feita, o máximo que o juízo pode arbitrar seguindo os parâmetros do CNJ para o trabalho do médico perito seria de R$ 2.566,00, acaso de extrema complexidade o trabalho a ser desenvolvido. Assim, FIXO o valor dos honorários periciais da presente demanda em R$ 2.566,00. Considerando a determinação do CNJ e o valor apresentado pela MEDIAPE para realização do trabalho pericial, INTIME-SE o perito Igor Mateus Marques Teixeira com certificação nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste aceite em relação ao valor fixado à título de honorários pelo juízo ou sua renúncia. Acaso aceite o mister, no mesmo prazo deverá informar data e hora para a realização da perícia médica, nos termos do art. 465, §2º, I, II e III, do CPC. Com a indicação da data, intimem-se as partes e assistentes técnicos (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em igual prazo (art. 477, § 1 º, do CPC). Caso o perito manifeste pela negativa ou deixe transcorrer o prazo sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Registro por fim que assim que indicado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e prestados os esclarecimentos necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018170-33.2019.8.11.0041.. REU: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): DJANE ORCENA DE ALMEIDA Vistos. Ao compulsar os autos, verifica-se que na decisão anterior este Juízo, nomeou novo perito nos autos (id. 88745150), diante da decisão o expert acostou manifestação apresentando proposta de honorários de 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da intimação das partes acerca do valor arbitrado pelo perito, ambas acostaram manifestação pontuando acerca do excesso do valor, conforme ressai da manifestação do Município de Cuiabá (id. 90737712), e manifestação da parte requerente (id. 91100359). Intimado o expert para, querendo, apresentar proposta alternativa, esse acostou aos autos nova manifestação informando que as manifestações acostadas são genéricas (id. 102372721). Posto isso, destituo o profissional anteriormente nomeado e em razão da necessidade de perito médico ortopedista, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, CNPJ n° 30.222.820/0002-70, CRM/MT n° 4073, com endereço profissional à Av. Miguel Sutil, Sala 1073 – 17º pavimento, Bairro Jardim Mariana, Cuiabá/MT, 78.000.000, (65) 3322-9858, (65) 99613-8642, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, I, II e III, do CPC. Após intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestações sobre a proposta. Havendo concordância, cumpra-se nos demais termos o que fora determinado na decisão anterior (id. 43342245). Às providências. Cumpra-se. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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