Execução de Título Extrajudicial 8030864-03.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8030864-03.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/06/2026, 09:23

Remessa (outros motivos)

07/06/2026, 02:05

Definitivo

07/04/2026, 18:47

Documento

07/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 10 de Março de 2026 a 12 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 09:35

Documento

15/01/2026, 09:35

Petição (Contra-razões)

14/01/2026, 09:23

Publicação

17/12/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK INTERESSADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA Vistos, Insatisfeito, o polo passivo interpôs Recurso Inominado (id.215916523). Considerando o preenchimento dos requisitos, recebo-o. Por oportuno, dispõe o art. 43 da Lei n° 9.099/95: “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Desta forma, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, restando autorizada somente diante da existência de dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em tela, razão pela qual recebo o recurso exclusivamente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões em até 10 dias. Decorrido o lapso temporal acima, com ou sem a peça, encaminhem-se os autos para Turma Recursal, com as anotações pertinentes. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 16:23

Sem efeito suspensivo

15/12/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:14

Petição (Recurso inominado)

24/11/2025, 17:39

Documentos

Intimação de pauta

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK INTERESSADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA embargante: Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo durante aproximadamente OITO ANOS para satisfação do débito, não houve êxito. Convém registrar que a hasta pública foi realizada em 50% da avaliação, conforme deferido na decisão de id. 153108783 e, ainda assim, não houveram interessados. A diminuição do valor constituiria em preço vil (art. 891, do CPC). [...] Ressalto que não há óbices a eventual propositura da demanda na Justiça Comum, oportunidade em que poderá utilizar-se de ferramentas que são vedadas nesta especializada. Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em omissão, restando incólume a sentença. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 207084839, visando à correção da sentença de id. 205896566, sob o argumento de que apresenta omissão, pois o embargante tem interesse em adquirir o bem, além de não ter sido intimado para indicar outros bens antes da extinção. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão de extinção da execução. Destaca-se da sentença, no contexto oposto pelo ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK EXECUTADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. O leiloeiro apresentou os autos de leilão instantes antes da determinação de id. 204724561. O exequente requereu a renovação do ato, por 50% do valor da avaliação. É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo durante aproximadamente OITO ANOS para satisfação do débito, não houve êxito. Convém registrar que a hasta pública foi realizada em 50% da avaliação, conforme deferido na decisão de id. 153108783 e, ainda assim, não houveram interessados. A diminuição do valor constituiria em preço vil (art. 891, do CPC). Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Ressalto que não há óbices a eventual propositura da demanda na Justiça Comum, oportunidade em que poderá utilizar-se de ferramentas que são vedadas nesta especializada. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. REVOGO a constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 5.193, registrado no 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Várzea Grande-MT, considerando a ineficácia de sua manutenção. A via desta decisão serve como ofício. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK INTERESSADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA * Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK em face de MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS e MARCIA ANTONIA FERREIRA, todos devidamente qualificados no processo. No ID 153108783 foi proferida decisão deferindo o pedido de redução da taxa de juros para o percentual de 2% (dois por cento) ao mês e determinando o prosseguimento do feito com a alienação do bem imóvel penhorado nos autos por meio de hasta pública. No ID 155047151 os executados apresentam Embargos de Declaração. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Registre-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. Os embargantes sequer fundamentam em qual das hipóteses acima a decisão proferida incorreu, mas sustentam que a delimitação da responsabilidade trazida na decisão viola o art. 493 do Código de Processo Civil e que a taxa de juros aplicada está em dissonância com a Súmula da Turma Recursal. Da simples leitura dos argumentos dos embargantes verifica-se que a sentença não esta eivada de contradição, omissão, erro material e/ou obscuridade, o que ocorre é o descontentamento com o que fora decidido e a tentativa de modificação por meio de embargos, o que não é cabível. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, IMPROVE-LOS, permanecendo a sentença como foi lançada. Com o trânsito em julgado desta, CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 153108783 concernente a realização de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK INTERESSADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA * Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK em face de MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS e MARCIA ANTONIA FERREIRA, todos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 138010996 determinou a intimação pessoal do executado Walter Papa dos Santos para que se manifestasse com relação ao pedido de alienação do bem por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Após isso os executados Marcos José de Moraes Campos e Márcia Antônia Ferreira se manifestam no ID 138796957 para requerer que este Juízo delimite o valor do débito de ambos até 17/10/2018, bem como reduza os juros estipulados pela Assembleia Geral de Condôminos. Se manifestam, ainda, com relação ao preço médio do imóvel. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Primeiramente, com relação a delimitação da responsabilidade dos executados Marcos e Marcia até a data de 17/10/2018, registre-se que a decisão de ID 75697712 já estabeleceu que ambos responderiam, neste processo, pela integralidade do débito apontado na inicial. Assim, inexiste razão para rever a decisão já prolatada nos autos. No que tange ao pedido de redução de juros, assiste razão aos devedores. O cálculo mais recente trazido a este processo pelo credor (ID 129468924) informa que estão sendo utilizados juros de 10% (dez por cento) ao mês. O art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de forma contrária, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que as Assembleias de Condôminos podem estabelecer taxas de juros superiores a 1% (um por cento). Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) – grifo nosso. Em que pese o exposto acima, a taxa de juros de 10% (dez por cento) ao mês é abusiva, haja vista que trata-se de patamar 10 (dez) vezes superior a aquele previsto na lei. A propósito: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - JUROS DE MORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AO MÊS, CONFORME PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - VALOR ABUSIVO - ARTIGO 1336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVAR A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933)- PERCENTUAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS (DOBRO DA TAXA LEGAL).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (STJ, REsp nº 1.002.525/DF, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16.09.2010). 2 - Na hipótese em discussão, contudo, os juros moratórios convencionados em 10% (dez por cento) ao mês, mostram-se abusivos e desproporcionais, ferindo o disposto no artigo 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), o qual dispõe que é vedado estipular juros superiores ao dobro da taxa legal. Destarte, o recurso deve ser parcialmente provido, para alterar os juros de mora para 2% (dois por cento) ao mês - o dobro da taxa legal, com fundamento no artigo 1336, § 1º, do Código Civil, cumulado com o artigo 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1427136-8 - Paranaguá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 26.11.2015) (TJ-PR - APL: 14271368 PR 1427136-8 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 26/11/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1729 28/01/2016) – grifo nosso. Tenho que o percentual de 2% (dois por cento) ao mês mostra-se razoável e mantém o caráter indenizatório dos juros sem prejudicar o condomínio credor. Consigne-se, por fim, que a taxa de juros trata-se de matéria de ordem pública que poderia, inclusive, ser revista de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. TAXA DE JUROS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. APROXIMADAMENTE 10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de ação de cobrança ajuizada por condomínio em virtude do depósito da quantia devida. A magistrada entendeu que a taxa de juros de, aproximadamente, 10% ao mês, prevista na Convenção do Condomínio, é muito superior às taxas de mercado. Ressaltou que é necessária a limitação para evitar onerosidade excessiva, fixando-a em 2% ao mês e multa de 2% sobre o débito. 1.1. Pretensão do autor de reforma da sentença. Sustenta que a Convenção do Condomínio estipula juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, não podendo a magistrada reduzir a porcentagem relacionada aos juros. Alega que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é o dia de vencimento de cada cota condominial e não do depósito. 2. É obrigação do condômino responder pelo pagamento da sua quota-parte das despesas do condomínio, conforme dispõe o artigo 1.336 do Código Civil. 3. Os juros consubstanciam matéria de ordem pública, podendo ser revistos de ofício pelo magistrado. 3.1. Correta a magistrada que, ao perceber que os juros, de quase 10% ao mês, aplicados estão em dissonância aos usualmente praticados no mercado e muito superiores ao patamar de 1% previsto em lei, reduziu-os de ofício para 2% ao mês. 4. Precedente: ?(...) Ademais, os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais, logo, matérias de ordem pública, sendo lícito ao julgador, até mesmo de ofício, revisar os índices aplicáveis, bem como seus termos iniciais. (...) In casu, os juros moratórios adotados pelo Condomínio, 0,33% ao dia, o que corresponde a aproximadamente 10% ao mês, mostra-se excessivamente oneroso, desvirtuando a natureza jurídica do instituto, o qual possui caráter indenizatório, e não o propósito de conferir receita ao Condomínio credor. 5. Agravo conhecido e desprovido.? ( 07019373720208070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 6/7/2020). 4.1 "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês, e multa de até dois por cento sobre o débito. A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação. Apelação parcialmente provida. (20161610058173APC, Hector Valverde, 1ª turma Cível, DJE: 05/06/2017)". 5. Sobre os valores de despesas condominiais, são cabíveis juros de mora a serem calculados sobre cada prestação, a partir de cada vencimento. 5.1. Os juros não são devidos a partir do depósito judicial, como fez a magistrada de origem, mas sim desde o vencimento de cada parcela até o seu efetivo pagamento, haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, incluindo-se também o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a citação. 6. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 07061225820208070020 DF 0706122-58.2020.8.07.0020, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Os executados também fazem pedidos relativos ao processo nº 8015131-65.2015.8.11.0002. Em consulta ao Sistema PJE verifica-se que o feito em comento tramita perante o Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande, portanto, este Juízo é ilegítimo para tomada de decisões concernentes a ele. Por fim, com relação ao pedido de revisão do valor do imóvel, registre-se que os executados foram intimados para se manifestar com relação ao preço médio do imóvel (ID 75697738), assim como para apresentarem oposição ao pedido de alienação por 50% (cinquenta por cento) da avaliação (ID 120582888) e, mesmo assim, se mantiveram inertes. Assim, é certo que seu direito de manifestação com relação a tal ponto está fulminado pela preclusão. Não bastasse o exposto acima, verifica-se que os executados informam que encontraram imóveis no condomínio por valor entre R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). O preço da avaliação ficou estabelecido em R$ 178.792,20 (cento e setenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos), não se afastando muito daquele apresentado pelos devedores. Em face de todo o exposto, DEFIRO apenas o pedido de redução da taxa de juros aplicada pelo condomínio, a qual reduzo para o percentual de 2% (dois por cento), restando todos os demais pedidos INDEFERIDOS. Em prosseguimento ao feito, verifica-se que a decisão anterior determinou a intimação pessoal do executado Walter Papa dos Santos para, querendo, se manifestar com relação a tentativa de alienação do bem a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segunda praça. O art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil estabelece que, em não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Assim, mostra-se desnecessária a intimação do devedor em comento, haja vista que a própria lei processual já estabelece que a alienação nos termos requeridos não apresenta irregularidades. Desta feita, INTIME-SE o exequente para trazer ao processo planilha do débito atualizada levando aplicando a taxa de juros estabelecida nesta decisão (2% ao mês), em 3 (três) dias. Após, DETERMINO à Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá para que proceda com a indicação da data a ser realizado o leilão judicial. Fixo o valor mínimo para arrematação pelos parâmetros da avaliação do imóvel em R$ 178.792,20 (cento e setenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) e a comissão do Leiloeiro em 5% do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art. 884, parágrafo único do CPC). Registre-se que, em 2ª praça, o imóvel poderá ser arrematado por valor mínimo inicial de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC. O pagamento observará a preferência na forma à vista e deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. Comunique-se a Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá, valendo a via desta decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

28/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso inominado)

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