Execução de Título Extrajudicial 8030864-03.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8030864-03.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8030864-03.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MONICA PARK EXECUTADO: MARCOS JOSE DE MORAES CAMPOS, WALTER PAPA DOS SANTOS, MARCIA ANTONIA FERREIRA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Atenta aos pedidos, verifico que a parte exequente indicou leiloeiro público para realização da hasta. Pois bem. Analisados os autos, verifico que aguarda a designação de hasta pública desde o ano de 2019, tendo em vista as suspensões dos leilões na Central de Praça e Leilão da Comarca de Cuiabá em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2. Nessa linha, o Código de Processo Civil permite a indicação do leiloeiro, conforme destaco: "Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente." Ainda, o entendimento jurisprudencial é pacífico: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora do imóvel objeto do débito condominial. Decisão que nomeou leiloeiro público para a avaliação e venda de bem imóvel. Irresignação do condomínio exequente. No mérito, restou evidenciado que havia nos autos indicação prévia de leiloeiro público pelo exequente. Necessidade de se observar a faculdade concedida ao condomínio de indicar o leiloeiro de sua confiança, nos termos do art. 883, do CPC. Somente é admitida a recusa pelo juiz, quando for devidamente fundamentada. Decisão que se reforma. Provimento do recurso." (TJRJ; AI 0067285-39.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues; DORJ 23/03/2023; Pág. 463). Posto isso, DEFIRO o pedido de id. 113541906 e nomeio o Leiloeiro Público Álvaro Antônio Mussa Pereira cadastrado sob o nº 13/2008/JUCEMAT, observadas as responsabilidades e deveres nos termos dos arts. 884 e seguintes do CPC. Cientifique os interessados, dispostos nos incisos do art. 889 do CPC, com prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência da realização do ato. Fixo o valor mínimo para arrematação pelos parâmetros da avaliação do imóvel em R$ 178.792,20 (cento e setenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) e a comissão do Leiloeiro em 5% do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art. 884, parágrafo único do CPC). Registro que poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC. O pagamento observará a preferência na forma à vista e deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. Comunique-se o Leiloeiro por meio dos contatos indicados na peça de id. 113541906 para que informe a data para realização da hasta pública. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Todas as movimentações(293)

legal

Todos os documentos(30)