Execução de Título Extrajudicial 1002446-77.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002446-77.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002446-77.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MARCIO QUIRINO DE SOUZA 00094271127, MARCIO QUIRINO DE SOUZA Vistos. Foi realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD nas contas dos executados (ID 205503567). Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação à penhora alegando o caráter irrisório (ID 206913649). Instado, o exequente manifestou-se sob o ID 208132226. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Prescreve o artigo 836 do Código de Processo Civil: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Constata-se dos autos que o valor da causa perfaz R$ 92.766,72 (noventa e dois mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). O valor efetivamente bloqueado é de R$ 1.055,66 (mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), embora reduzido em face do total da execução, verifica-se que o exequente manifestou expressamente interesse na manutenção da constrição (ID 208132226), enquanto o executado não demonstrou qualquer prejuízo concreto à sua subsistência em razão do bloqueio. Sobre o tema, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON-LINE – VALOR IRRISÓRIO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 836 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – DESBLOQUEIO – DESCABIMENTO – IMÓVEL FINANCIADO – DIREITOS AQUISITIVOS – PENHORA – POSSIBILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de interposto contra decisão que manteve a penhora on-line sobre valor irrisório (R$1.146,21 - um mil cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) e a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se uma penhora on-line sobre valor considerado irrisório viola o art. 836 do CPC; e (ii) se a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado é juridicamente possível. III. RAZÕES DE DECIDIR Ó arte. 836 do CPC veda a penhora de bens de valor insignificante quando a constrição por manifestamente antieconômica, o que não se verifica no caso concreto, pois a penhora on-line, ainda que sobre valor reduzido, atende aos interesses do credor. A mera alegação de irrisoriedade do valor bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao devedor demonstrar que a penhora compromete sua subsistência ou que há violação ao Princípio da Menor Onerosidade para o Devedor. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são bens penhoráveis, pois representam patrimônio passível de desapropriação. A pena sobre direitos aquisitivos respeita a gradação dos bens penhoráveis prevista no art. 835 do CPC e não afronta qualquer direito absoluto de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora on-line sobre valor reduzido não viola o art. 836 do CPC quando não há comprovação de antieconômico. A alegação de irrisoriedade do montante bloqueado não justifica o desbloqueio automático, cabendo ao executado demonstrar prejuízo concreto. Os direitos aquisitivos sobre imóveis financiados são passíveis de penhora, pois representam patrimônio expropriável do devedor. (N.U 1023483-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (Grifei) Dessa forma, em que pese a quantia não seja elevada, não há ilegalidade ou abusividade na constrição, que visa à satisfação de crédito judicialmente reconhecido. A alegação genérica de valor irrisório, sem comprovação de prejuízo relevante, não é suficiente para afastar a medida executiva regularmente determinada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vinculado ao ID 206913649. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente. Observe-se os dados bancários no ID 208132226. No mais, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002446-77.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi em desfavor de Márcio Quirino de Souza. Deferida a penhora de online, foi realizada consulta via SISBAJUD que restou parcialmente frutífera, bloqueando o valor de R$ 1.720,96 (mil setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, arguindo, em suma, que o montante constrito, além de ser proveniente do seu labor, está depositado em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável (id. 128919425). A exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, assim como pela expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados (id. 130279546). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil disponha que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, admite-se a mitigação da proteção prevista no artigo alhures mencionado, caso ocorra o desvirtuamento na utilização da conta poupança, viabilizando a penhora de valores ali presentes. In casu, inexiste comprovação de que aludida conta é utilizada para fins de poupar, muito pelo contrário, as constantes movimentações na conta poupança demonstram o desvirtuamento de sua utilização, conforme se infere dos extratos bancários colacionados aos autos, razão pela qual não há que se falar em desbloqueio. Constata-se do extrato bancário aportado ao id. 128919428 que o autor utiliza a aludida conta para recebimento de pix, envio de pix, compras no cartão, dentre outras finalidades, não havendo que se falar em impenhorabilidade do valor, porquanto houve o desvirtuamento da conta poupança. Nesse sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – EM FACE DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PENHORA DE POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade de conta poupança, no valor de até 40 salários mínimos, busca assegurar a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, ao passo que as movimentações constantes com recebimentos e pagamentos, dentre outros, realizados em conta poupança, demonstram o desvirtuamento doloso do instituto da impenhorabilidade com o fim exclusivo esvaziar possíveis execuções. (N.U 1001039-60.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023)”. (negritei). Desta forma, diante das constantes movimentações com recebimento e pagamento realizadas na conta poupança, rejeito a impugnação apresentada. Cumpre consignar, por oportuno, que o documento juntado pelo executado denominado “recibo”, por si só, não é suficiente para comprovar que o montante constrito é proveniente do seu labor e necessário ao seu sustento e de sua família. Preclusão a presente decisão, proceda-se a vinculação do montante e a posterior intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002446-77.2022.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARCIO QUIRINO DE SOUZA 00094271127 e MARCIO QUIRINO DE SOUZA. Citados, os devedores não efetuaram o pagamento da dívida. A parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula n° 94464 do CRI de Rondonópolis-MT. Antes da análise do pleito, os executados impugnaram tal pedido, alegando que o referido imóvel foi alienado a terceiro, em julho de 2014, juntando aos autos os contratos de compra e venda do bem (ID. 95299098). A exequente aduziu que os documentos apresentados pelos executados não comprovam a transferência de propriedade, eis que não há registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No que tange à transferência de titularidade de um bem imóvel, tratam os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Todavia, a jurisprudência pátria já consolidou o posicionamento no sentido de que o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no Registro de Imóveis, presta-se a demonstrar a alienação do bem nela especificado, a impedir sua constrição por obrigação do vendedor. Frisa-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar tal entendimento, oportunidade em que reconheceu que mesmo que não haja registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). Deste modo, a tese da parte exequente de que somente o registro na serventia cartorária competente teria o condão de fazer prova da propriedade do bem imóvel, não merece prosperar. Lado outro, os executados juntaram o contrato de compra e venda firmado, o qual está devidamente assinado pelas partes, com firmas reconhecidas, demonstrando que o imóvel foi adquirido de forma regular por terceiro estranho ao processo. Além disso, verifica-se que a alienação do imóvel ocorreu em 17/07/2014, ou seja, muito antes do ajuizamento desta execução, datada de 04/08/2022. Em análise à matrícula juntada no ID. 100155567, também pode se observar que, quando da compra e venda realizada, o bem era livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Sendo assim, comprovada a efetiva transferência do bem a terceiro estranho à lide, antes mesmo da propositura desta ação, indefiro o pedido de penhora do imóvel constante da matrícula n° 94464 do CRI de Rondonópolis-MT. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 22 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002446-77.2022.8.11.0010 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: MARCIO QUIRINO DE SOUZA E MARCIO QUIRINO DE SOUZA Vistos, etc. Requer a parte requerente (id. 93276605), a expedição da certidão relativa ao recebimento da presente demanda, conforme disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, urbe salientar que a averbação premonitória implica tão somente no registro da existência da execução à margem do registro do bem, não conferindo os efeitos próprios da penhora. Nesse sentido, dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil: “Artigo 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículo sou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez)dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º. O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.” Portanto, a medida tem como finalidade gerar presunção de conhecimento da execução a terceiros, não retirando a disponibilidade do bem ou comprometendo, de qualquer forma, o exercício dos atributos da propriedade. Nesse diapasão: “(…) A averbação premonitória de imóvel, trazida no artigo 828 CPC/15, consiste na averbação à margem da matrícula do imóvel de certidão da existência de execução sobre o bem, a qual se limita a dar ciência a terceiros quanto à existência de demanda executiva em face do proprietário do bem. 2. A alegação de que o bem é de família não obsta a averbação, visto que esta não se confunde com a penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626842- 56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). Negritei Desta forma, expeça-se a secretaria a respectiva certidão para fins de averbação, nos moldes do que determina o artigo 828 do CPC. No mais, cumpra-se a decisão anterior. Jaciara-MT, 23 de agosto de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Expedição de documento

Todas as movimentações(151)