Execução de Título Extrajudicial 1002446-77.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002446-77.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002446-77.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARCIO QUIRINO DE SOUZA 00094271127 e MARCIO QUIRINO DE SOUZA. A parte exequente apresentou requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, bem como a penhora de veículos eventualmente encontrados via RENAJUD, a busca de bens junto ao INFOJUD e a inclusão de indisponibilidade junto ao CNIB (Id. 121417221). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 58.223,75 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome das partes executadas, nos termos do art. 854 do CPC, com utilização da repetição programada. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intimem-se as partes executadas, na pessoa de sua advogada, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a busca pelo sistema RENAJUD, cuja pesquisa deverá ser efetuada pela Secretaria deste Juízo. Sendo positiva a busca, expeça-se mandado de penhora e avaliação (§ 1º, art. 845, do CPC), devendo permanecer a parte executada como depositária fiel do bem. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas para, em querendo, oporem embargos (art. 16, III, Lei n.º 6.830/80), consignando que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Defiro a busca bens junto ao INFOJUD. Tendo em vista o resultado das buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Por fim, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens das partes executadas no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito dos devedores, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se as partes executadas para que, em querendo, ofereçam impugnação. Cumpra-se. Jaciara-MT, 19 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002446-77.2022.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de MARCIO QUIRINO DE SOUZA 00094271127 e MARCIO QUIRINO DE SOUZA. Citados, os devedores não efetuaram o pagamento da dívida. A parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula n° 94464 do CRI de Rondonópolis-MT. Antes da análise do pleito, os executados impugnaram tal pedido, alegando que o referido imóvel foi alienado a terceiro, em julho de 2014, juntando aos autos os contratos de compra e venda do bem (ID. 95299098). A exequente aduziu que os documentos apresentados pelos executados não comprovam a transferência de propriedade, eis que não há registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. No que tange à transferência de titularidade de um bem imóvel, tratam os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Todavia, a jurisprudência pátria já consolidou o posicionamento no sentido de que o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no Registro de Imóveis, presta-se a demonstrar a alienação do bem nela especificado, a impedir sua constrição por obrigação do vendedor. Frisa-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar tal entendimento, oportunidade em que reconheceu que mesmo que não haja registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). Deste modo, a tese da parte exequente de que somente o registro na serventia cartorária competente teria o condão de fazer prova da propriedade do bem imóvel, não merece prosperar. Lado outro, os executados juntaram o contrato de compra e venda firmado, o qual está devidamente assinado pelas partes, com firmas reconhecidas, demonstrando que o imóvel foi adquirido de forma regular por terceiro estranho ao processo. Além disso, verifica-se que a alienação do imóvel ocorreu em 17/07/2014, ou seja, muito antes do ajuizamento desta execução, datada de 04/08/2022. Em análise à matrícula juntada no ID. 100155567, também pode se observar que, quando da compra e venda realizada, o bem era livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Sendo assim, comprovada a efetiva transferência do bem a terceiro estranho à lide, antes mesmo da propositura desta ação, indefiro o pedido de penhora do imóvel constante da matrícula n° 94464 do CRI de Rondonópolis-MT. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 22 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRESSA ARMELIN em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)