Execução de Título Extrajudicial 0000223-65.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000223-65.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:05

Publicação

30/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000223-65.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA. 2. Após a realização de diligências citatórias infrutíferas, foi deferida e realizada a citação por edital da parte executada. Decorrido o prazo legal sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. 3. A Curadoria Especial compareceu aos autos (ID 219350770) apresentando Embargos à Execução, na qual argui, preliminarmente, a nulidade da citação por edital sob o argumento de não esgotamento dos meios de localização, apontando a existência de novo endereço obtido via SISREG. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidos todos os esforços razoáveis para a localização do executado, restando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários. Foram devidamente diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como todas as localidades indicadas pela parte exequente ao longo do trâmite processual, restando todas as tentativas infrutíferas. 6. Além disso, colhe-se dos autos que a zona rural de Araguaiana-MT, endereço indicado pela curadora especial, já foi objeto de diligência infrutífera em mais de uma oportunidade (ID 166144980 e 54087038). Em uma das oportunidades, o Oficial indagou em propriedades vizinhas (Fazenda Pantanal, Fazenda Bacaba, Fazenda 3 Rios), mas o executado era desconhecido no local (ID 166144980). 7. Desta forma, diante das inúmeras tentativas frustradas em endereços variados e obtidos em fontes oficiais, resta evidente que o executado se encontra em local incerto e não sabido, preenchendo os requisitos do art. 256 do CPC. A citação por edital, portanto, foi medida necessária e regular para garantir o andamento do feito, não havendo qualquer vício a macular o ato. DISPOSITIVO: 8. REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial. 9. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/arquivamento. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

26/03/2026, 15:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:00

Outras Decisões

26/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:56

Petição (Embargos Execução)

07/01/2026, 16:33

Expedição de documento

04/12/2025, 14:21

Documento

02/11/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 07:28

Publicação

13/10/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 06:07

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 0000223-65.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 62.445,30 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA GENERAL GLICERIO 3526, - DE 2546/2547 A 4898/4899, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-400 POLO PASSIVO: Nome: GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA Endereço: Região da Bacaba, Entra 12 km, Bairro Rural, Rodovia MT-100 km, 140, ARAGUAIANA - MT - CEP: 78685-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...0 Exequente é credor do(a) Executado(a) da impo ncia de R$ 60240,50 (sessenta mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), repres tada pela Cedula de Credit° Bancario — Emprestimo Pessoal — n° 304856094, celebrada em data 6/05t016. onde o exequente emprestou ao(a) executado(a) a importancia de R$ 50.000,00 (ci quanta mil reais), para ser restituida em 36 parcelas no valor de R$ 2.524,38 (dois mil e quinhen s e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), estando o credit° discriminado no demonstrativ de c lculo anexo, em obediencia an artigo 798,1, alinea "b" e § unico, do Novo Codigo de Processo ivil e rtigo 28 § 2s inciso II da Lei n*10.931 de02.08.2004. Ocorre, porem, que o(a) executado(a) deixou de cu prir on o pactuado, estando em flora desde a parcela vencida na data de 18/07/2016, oc siona do o vencimento antecipado de todo o debit°. Assim sande, vem requerer de V. Exa. a ci agao •o(a) Executado(a), para que no prazo de 03 (tres) dias (artigo 829 do NCPC), pague a impo ancia e R$ 62.445,30 (sessenta e dois mil e uatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta cen avos), valor corrigido pelo INPC, mais juros de 2% ao ans e multa contratual de 2% ate o dia 10/0 /2017, que devera ser acrescido de juros mar:;orbs de: Z% ao ano, corregao monetaria pelo 110 a partir da data do calculo ate a data do.fetivo pagamento, custas, despesas processuais honorarios advocaticios a saran arbitrados pi V. Exa., na forma do artigo 827 do Novo Codigo de P ocesso Civil, sob pena de n5o o fazendo, sa lhes penhorados e avaliados pelo oficial de justiga atraves da segunda via do mandado execut1 z tantos de se.ls bens, o quanta bastem para garantir execu ao. Outrossim, diante o expresso no o artigo 319, VII o NC C, o exequente vem informar que ffn por opgao a no realizagao da audiencia de conciliagao. Da-se a presente ag5o o valor de R$ 62.445,30 (sessenta e dois mil e quatrocentos e quare 'a e ginco reais e trinta centavos)..." DECISÃO: "...Vistos. 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A decisão de id. 152343438, informou que após pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ainda restava endereços a serem diligenciados a fim de ser possível o deferimento da citação por edital, sendo eles:- Rodovia MT 100 km 140, entra 12 Km, região da Bacaba, Bairro Rural, Município de Araguaiana, CEP 78.685-000;- Rodovia BR-158 km 45, entra à esquerda e segue uma região do Vale dos Sonhos, Bairro Rural, Munícipio de Barra do Garças – MT, CEP 78.600-000.3. Com o retorno dos mandados, verifica-se que restaram infrutíferas a citação nos endereços acima (id. 166144980 e 166352578).4. Em seguida, o autor postulou por nova pesquisa de endereço.5. Após, vieram os autos conclusos para pesquisa.6. É O RELATÓRIO. DECIDO.7. INDEFIRO o pedido de pesquisa de endereço, tendo em vista que já foi realizado anteriormente.8. AUTORIZO desde já a modalidade de citação por edital, visto que já foi realizado pesquisas de endereço junto aos sistemas do judiciário e ocorreu em diligências negativas, bem como o emprego por meio do oficial de justiça. 9. Portanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, informar o que entender de direito, bem como realizar a citação da parte executada, sob pena de extinção.10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIEL RIBEIRO TEIXEIRA ARAUJO, digitei. BARRA DO GARÇAS - MT, 06 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000223-65.2017.8.11.0004.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A, em face do GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA. 2. Foram realizadas consultas de possíveis endereços do executado via sistemas conveniados ao judiciário, na pretensão de citar a parte contrária. Contudo, todas as diligências foram infrutíferas. 3. Ante as diligências infrutíferas, a parte Exequente pugnou diversas vezes pela citação editalícia, na qual todas foram negadas uma vez que não haviam se esgotado todos os meios possíveis para localização do demandado. 4. O Oficial de Justiça sob o id. 86577398 diligenciou no endereço R Inocencio Dias 12, Centro, Araguaiana - MT, CEP: 78685000, contudo recebeu a informação de um terceiro que o Executado havia se mudado para o município de Rio Verde – GO, bem como que havia falecido há mais de um ano. 5. Novamente, o Exequente pugnou pela citação por edital que foi negada na data de 01/07/2022 e determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 313, I, §2° - I, do CPC/2015, para que o Executado promovesse a substituição processual (id. 87730193 / id. 88688247). 6. Sob o id. 94305004, na data de 05/09/2022, o Exequente informou que diligenciou no CRI de registro das Comarcas de Rio Verde – GO e Barra do Garças – MT, contudo não localizou certidão de óbito do Executado. Expõe que também realizou consulta na Receita Federal, no qual exibe que a situação cadastral do Executado encontra-se regular. Por fim, solicitou a citação por edital da parte contrária. 7. O feito foi sentenciado nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista que Exequente não realizou a substituição processual do então de cujus. 8. O Exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que a sentença foi omissa quanto a não constatação do falecimento do Executado, vez que o a parte trouxe aos autos “documentação com fortes indícios de que a parte não está falecida”. 9. Requer que seja deferida nova possibilidade de averiguação quanto o falecimento do Executado e regularização do polo passivo, impedindo que o feito seja extinto prematuramente. 10. A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença, na qual foi provido, unânime. A ementa dispõe: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – ÓBITO DO EXECUTADO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA A CONTENTO – VÍCIO SANÁVEL – AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO ANTES DO ADVENTO DA SENTENÇA TERMINATIVA – INFRINGÊNCIA AO ART. 317 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O art. 110 do CPC estabelece que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, e, em específico no que toca ao polo passivo, o art. 313, §2º, I, do CPC diz que, “ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. Descumprida a sucessão e regularização dos autos, eivado o feito de vício meramente processual, perfeitamente sanável, a teor do que dispõe o art. 317 do CPC: “antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte oportunidade para corrigir o vício e, assim, propiciar a regularização processual e o prosseguimento da demanda”. Antes de extinguir o feito, necessário oportunizar à parte interessada a regularização dos autos.” 11. Após, a parte exequente na manifestação de id. 142880273 requer a invalidade da informação de id. 86577398, bem como a citação por edital da parte requerida. 12. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 13. Considerando que o Comprovante de Situação Cadastral no CPF da parte executada encontra-se REGULAR, DETERMINO a invalidade da informação contida na certidão sob id. 86577398. 14. Apesar das tentativas infrutíferas de citar a parte ré, não houve o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da parte demandada, uma vez que ainda restam alguns endereços para serem realizadas as diligências, conforme a consulta via BACENJUD, sendo: - Rodovia MT 100 km 140, entra 12 Km, região da Bacaba, Bairro Rural, Município de Araguaiana, CEP 78.685-000; - Rodovia BR-158 km 45, entra à esquerda e segue uma região do Vale dos Sonhos, Bairro Rural, Munícipio de Barra do Garças – MT, CEP 78.600-000. 15. Além do mais, a citação por edital é uma medida alternativa para citar o réu. 16. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que ainda não foram requisitadas todas as formas de obter informação sobre os endereços da parte ré, com base no art. 256, §3°, do CPC. 17. Logo, INTIME-SE a autora para que se manifeste sobre as diligências negativas e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 18. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000223-65.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA. 2. Foram realizadas consultas de possíveis endereços do executado via sistemas conveniados ao judiciário, na pretensão de citar a parte contrária. Contudo, todas as diligências foram infrutíferas. 3. Ante as diligências infrutíferas, a parte Exequente pugnou diversas vezes pela citação editalícia, na qual todas foram negadas uma vez que não haviam se esgotado todos os meios possíveis para localização do demandado. 4. O Oficial de Justiça sob o id. 86577398 diligenciou no endereço R Inocencio Dias 12, Centro, Araguaiana - MT, CEP: 78685000, contudo recebeu a informação de um terceiro que o Executado havia se mudado para o município de Rio Verde – GO, bem como que havia falecido há mais de um ano. 5. Novamente, o Exequente pugnou pela citação por edital que foi negada na data de 01/07/2022 e determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 313, I, §2° - I, do CPC/2015, para que o Executado promovesse a substituição processual (id. 87730193 / id. 88688247). 6. Sob o id. 94305004, na data de 05/09/2022, o Exequente informou que diligenciou no CRI de registro das Comarcas de Rio Verde – GO e Barra do Garças – MT, contudo não localizou certidão de óbito do Executado. Expõe que também realizou consulta na Receita Federal, no qual exibe que a situação cadastral do Executado encontra-se regular. Por fim, solicitou a citação por edital da parte contrária. 7. O feito foi sentenciado nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista que Exequente não realizou a substituição processual do então de cujus. 8. O Exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que a sentença foi omissa quanto a não constatação do falecimento do Executado, vez que o a parte trouxe aos autos “documentação com fortes indícios de que a parte não está falecida”. 9. Requer que seja deferida nova possibilidade de averiguação quanto o falecimento do Executado e regularização do polo passivo, impedindo que o feito seja extinto prematuramente. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 12. No caso, os embargos de declaração não merecem provimento. 13. Pois bem, mesmo na eventualidade de que a informação de falecimento do Executado fosse equivocada, bem como é importante ressaltar que o feito se alonga desde o ano de 2017 sem a citação do Executado, foi determinado ao Exequente o prazo máximo de 6 (seis) meses para que promovesse os atos cabíveis para a substituição processual da parte, e até mesmo averiguação de veracidade do fato. 14. O Exequente expõe que trouxe provas de que a parte não veio a óbito, contudo, o que se encontra na petição de id. 94305004 são apenas prints em que não é possível distinguir em qual Cartório está sendo diligenciado, bem como não há nenhum documento ou certidão hábil/útil acostada nos autos para atestar a real situação do Executado, não sendo possível o deferimento de citação por edital e andamento do feito. 15. Desta forma, não existindo vícios a serem sanados na sentença prolatada nestes autos, mister se faz a improcedência dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos no id. 112356919. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

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