Execução de Título Extrajudicial 0000223-65.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000223-65.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000223-65.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de GENESIO MIRANDA DE OLIVEIRA. 2. Foram realizadas consultas de possíveis endereços do executado via sistemas conveniados ao judiciário, na pretensão de citar a parte contrária. Contudo, todas as diligências foram infrutíferas. 3. Ante as diligências infrutíferas, a parte Exequente pugnou diversas vezes pela citação editalícia, na qual todas foram negadas uma vez que não haviam se esgotado todos os meios possíveis para localização do demandado. 4. O Oficial de Justiça sob o id. 86577398 diligenciou no endereço R Inocencio Dias 12, Centro, Araguaiana - MT, CEP: 78685000, contudo recebeu a informação de um terceiro que o Executado havia se mudado para o município de Rio Verde – GO, bem como que havia falecido há mais de um ano. 5. Novamente, o Exequente pugnou pela citação por edital que foi negada na data de 01/07/2022 e determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes do art. 313, I, §2° - I, do CPC/2015, para que o Executado promovesse a substituição processual (id. 87730193 / id. 88688247). 6. Sob o id. 94305004, na data de 05/09/2022, o Exequente informou que diligenciou no CRI de registro das Comarcas de Rio Verde – GO e Barra do Garças – MT, contudo não localizou certidão de óbito do Executado. Expõe que também realizou consulta na Receita Federal, no qual exibe que a situação cadastral do Executado encontra-se regular. Por fim, solicitou a citação por edital da parte contrária. 7. O feito foi sentenciado nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista que Exequente não realizou a substituição processual do então de cujus. 8. O Exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que a sentença foi omissa quanto a não constatação do falecimento do Executado, vez que o a parte trouxe aos autos “documentação com fortes indícios de que a parte não está falecida”. 9. Requer que seja deferida nova possibilidade de averiguação quanto o falecimento do Executado e regularização do polo passivo, impedindo que o feito seja extinto prematuramente. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 12. No caso, os embargos de declaração não merecem provimento. 13. Pois bem, mesmo na eventualidade de que a informação de falecimento do Executado fosse equivocada, bem como é importante ressaltar que o feito se alonga desde o ano de 2017 sem a citação do Executado, foi determinado ao Exequente o prazo máximo de 6 (seis) meses para que promovesse os atos cabíveis para a substituição processual da parte, e até mesmo averiguação de veracidade do fato. 14. O Exequente expõe que trouxe provas de que a parte não veio a óbito, contudo, o que se encontra na petição de id. 94305004 são apenas prints em que não é possível distinguir em qual Cartório está sendo diligenciado, bem como não há nenhum documento ou certidão hábil/útil acostada nos autos para atestar a real situação do Executado, não sendo possível o deferimento de citação por edital e andamento do feito. 15. Desta forma, não existindo vícios a serem sanados na sentença prolatada nestes autos, mister se faz a improcedência dos embargos de declaração. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos no id. 112356919. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças - MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos à execução

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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legal

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