Embargos à Execução 0012991-02.2012.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 0012991-02.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0012991-02.2012.8.11.0003.. REU: SALVADOR CANDIANI JUNIOR AUTOR(A): MARIA HELENA DE FRANCA BORGES Vistos etc. MARIA HELENA DE FRANCA BORGES, oferecera os presentes embargos à execução em face de SALVADOR CANDIANI JUNIOR, ambas as partes devidamente qualificadas e representadas na inicial, sustentando a inexigibilidade do título, alegando erro material no dispositivo da sentença proferida nos autos 162/2000, a qual alterou o valor executado nos autos apensos, que a divida originária é de R$28.000,00 e não de R$41.000,00. Juntou documentos. O embargado/exequente ofertou impugnação (id. 64177109 - Pág. 85/95), alegando preliminarmente a ocorrência de coisa julgada e ao final pugnou pela improcedência dos pleitos insertos na exordial. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas (id. 64177109 - Pág. 100), o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (64177109 - Pág. 101) e a parte autora, quedou-se inerte (id. 64177109 - Pág. 103). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos verifica-se que a presente lide visa alterar o valor originário da divida executada nos autos apensos, que foi objeto de sentença, com trânsito em julgado, nos autos 162/2000, consoante documentos de id. 64177107 - Pág. 130/137. A respeito da vexata quaestio em exame, confira-se os arestos abaixo: “EMENTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Colhe-se dos autos que a recorrente se utilizou de duas ações para obter indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo valor da fatura telefônica. Tendo a primeira ação ajuizada já transito em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada e a conseqüente manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito. (TJMT - MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 30/03/2006, Publicado no DJE 27/04/2006)” (grifamos) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. Narrou a parte autora que realizou acordo em demandada anterior, no qual ficou acordado o cancelamento do contrato com a inexigibilidade dos débitos. Havendo o descumprimento do acordo poderá a parte autora exigir a multa diária, noticiando naquelas autos o descumprimento. Contudo, descabe o ajuizamento de nova demanda pleiteando indenização por danos morais pela cobrança indevida, uma vez que a pretensão foi atingida pela coisa julgada. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71008140097, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/11/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008140097 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 27/11/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018)” (grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SERASA. BAIXA NO SPC. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEMANDA INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. Havendo o descumprimento do acordo entabulado em demanda judicial anterior, cabe à parte autora exigir a fixação ou a incidência da multa diária, noticiando naqueles autos o descumprimento. Contudo, descabe o ajuizamento de nova demanda pleiteando indenização por danos morais pela manutenção da mesma dívida em um dos bancos restritivos ao crédito, uma vez que a pretensão foi atingida pela coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007287675, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 20/02/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007287675 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2018)” (ressaltamos) “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR VERSANDO SOBRE MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO PREVENDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BEM COMO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Recurso Cível Nº 71008130387, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/11/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008130387 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/11/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2018)” (destacamos) Destarte, tendo em vista que os pagamentos alegados na presente liça, foram objeto de sentença transitada em julgado (autos 162/2000), mostra-se inviável rediscutir referido comando judicial, por meio dos presentes embargos. Iluminado por tais orientações pretorianas e, considerando o que consta dos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que defiro a AJG postulada na exordial. Junte-se cópia desta nos autos da Execução. Preclusas as vias recursais, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

04/08/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedição de documento

Reativação

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SALVADOR CANDIANI JUNIOR para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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