Execução de Título Extrajudicial 8017484-42.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8017484-42.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/05/2025, 19:27

Documento

19/06/2024, 14:40

Remessa (outros motivos)

02/06/2024, 01:02

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:04

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:30

Publicação

05/04/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:54

Definitivo

02/04/2024, 15:06

Documento

02/04/2024, 15:05

Publicação

01/04/2024, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 12:23

Decurso de Prazo

29/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos etc. Expeça alvará judicial em favor da Exequente para liberação de todos os valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, com as atualizações do SISCONDJ, observando os seguintes dados bancários, conforme poderes outorgados no instrumento procuratório de ID 76194063: Titular: Lorenza Balbuena CPF: 616.114.501-44 Agência: 2295 Conta-corrente: Op. 3701 000583607183-3 Banco Caixa Econômica Federal Em seguida, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos etc. Expeça alvará judicial em favor da Exequente para liberação de todos os valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, com as atualizações do SISCONDJ, observando os seguintes dados bancários, conforme poderes outorgados no instrumento procuratório de ID 76194063: Titular: Lorenza Balbuena CPF: 616.114.501-44 Agência: 2295 Conta-corrente: Op. 3701 000583607183-3 Banco Caixa Econômica Federal Em seguida, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento

27/03/2024, 18:15

Documentos

Decisão

•28/03/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos, DEFIRO em parte o pedido de id. 118135904. Proceda a liberação dos valores remanescentes vinculados ao SISCONDJ (extrato em anexo) no total de R$ 437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no id. 76194063. LORENZA BALBUENA CPF. 616.114.501-44 BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGÊNCIA 2295 OP. 0001 CONTA 21691-6 Ademais, indefiro o pedido de intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora, pois compete à parte exequente realizar as diligências necessárias. _ DA PENHORA VIA SISBAJUD. Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 43.352,53 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme calculo apresentado no id. 118135907, através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Restando infrutífera, qualquer uma das opções acima, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. _ DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado na qual a parte recorrente pleiteia a gratuidade da justiça para fins de isenção do pagamento das custas processuais, pertinente ao preparo do recurso inominado, sob o argumento de não possuir meios de arcar com as despesas processuais. É o essencial. Decido. Vale ressaltar que o preparo recursal compreenderá, conforme o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, “todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita”. De suma importância mencionarmos que ônus de provar a hipossuficiência econômica compete a quem alega, no caso à parte embargante, independente de intimação, pois é fato constitutivo de seu direito à concessão da gratuidade de justiça (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), devendo ser comprovada (a hipossuficiência econômica) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso inominado, sob pena de considerá-lo deserto (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95). No caso em epígrafe, a parte recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, tampouco comprovou possuir condições econômicas pouco favoráveis que a impeça de pagar o preparo recursal, na medida em que inexiste nos autos documentos que demonstrem possuir ela despesas que comprometam seu orçamento a ponto de necessitar da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tal beneplácito. DETERMINO intimação da parte recorrente para que proceda, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento do valor das custas processuais concernente ao preparo do recurso inominado ou comprove a sua hipossuficiência econômica, sob pena de deserção (artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95). Com a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal ou da comprovação da hipossuficiência, façam-me os autos conclusos para análise de seu recebimento. Transcorrido o prazo fixado nesta decisão sem a devida comprovação de recolhimento ou da hipossuficiência, já indeferida a gratuidade, resta deserto o recurso inominado (com fulcro no artigo 42, §1º, da Lei 9.9099/95 c/c o Enunciado 80 do FONAJE), por consequência negado seu seguimento, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se aos autos ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte executada PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em face à penhora realizada no id. 1128934892 no valor de R$ 39.650,77, com os seguintes fundamentos: a) PRELIMINARES - Preliminar de nulidade de citação; - Preliminar de excesso de execução; - Preliminar de inaplicabilidade de multa por Embargos de Declaração em caráter protelatório; - Preliminar de impenhorabilidade do valor penhorado no id. 1128934892; - Preliminar de ausência de solidariedade do partido político com relação às dívidas contraídas por candidato; - Preliminar de ausência de solidariedade do partido político com relação às dívidas contraídas por terceiro que não o candidato. b) MÉRITO - Ausência de força executiva; - Ausência de comprovação dos serviços prestados. A parte embargada apresentou contrarrazões, refutando todos os argumentos trazidos nos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO A parte Embargante alega em síntese que fora decretada a nulidade de citação em sede recursal e, após a anulação dos atos, não há se falar em comparecimento espontâneo pelo fato de que existe advogado habilitado nos autos. Apesar de tais alegações, entendo que a preliminar deve ser afastada, pois se tratam de autos digitais, nos quais a parte embargante possui advogado devidamente habilitado, sendo suprida a citação com fulcro no artigo 272, § 9º do CPC c/c o princípio da informalidade, o qual rege os juizados especiais. Assim, a preliminar de nulidade de citação deve ser AFASTADA. DA PRELIMINAR DE EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante se insurge quanto à multa de 10% prevista no artigo 523 § 1º do CPC, alegando se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Em análise aos autos, verifica-se que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual não se aplica o artigo 523 § 1º do CPC, pois a referida multa apenas é aplicada na fase de cumprimento de sentença (Título Executivo Judicial). Portanto, a preliminar de excesso de execução deve ser ACOLHIDA para afastar a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 § 1º do CPC. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE MULTA EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARÁTER PROTELATÓRIO A parte embargante se opõe a multa aplicada em sede de julgamento de Embargos de Declaração, sob o argumento de os mesmos não terem sido opostos em caráter protelatório. Em que pese tais argumentos, entendo que a sentença que julgou os Embargos de Declaração deve ser mantida por seus próprios fundamentos: “Ademais, importante observar que na Ação de Execução de Título Extrajudicial, a parte executada possui apenas três dias para realizar o pagamento voluntário, com fulcro no artigo 829 do CPC. Já na intimação exarada no id. 105301356, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523 do CPC. Assim, verifica-se que além de a parte embargada não ter sofrido qualquer tipo de prejuízo, a mesma ainda foi beneficiada com o prazo maior. Desta feita, tratam-se de embargos protelatórios, os quais apenas tem o condão de causar confusão e morosidade processual, os quais devem ser rejeitados. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, REJEITO-OS mantendo a decisão atacada na íntegra, na medida em que os referidos embargos não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, reconheço o caráter protelatório dos Embargos interpostos, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” Grifo Nosso. Desta feita, a preliminar de inaplicabilidade de multa por oposição de Embargos de Declaração em caráter protelatório deve ser AFASTADA. DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PARTIDO POLÍTICO COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CANDIDATO E POR TERCEIRO QUE NÃO O CANDIDATO A parte embargante se insurge alegando que a presente execução trata de dívidas contraídas por candidato e por terceiro não candidato, não havendo solidariedade. Entretanto, os documentos trazidos na inicial, bem como ratificados nas contrarrazões aos Embargos de Declaração comprovam que todas as negociações realizadas, bem como os títulos devidamente assinados, não havendo se falar em ausência de solidariedade, pois tal temática já foi devidamente suprida pelo STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS DE CAMPANHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLÍTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.504/97, o candidato é solidariamente responsável com o partido político pelos gastos de campanha. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.925/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.)” Por fim, importante ressaltar que se trata de matéria precluída para a defesa, tendo em vista que a parte embargante teve diversas oportunidades durante o processo para arguir tal temática, inclusive com prazo de 15 dias para pagamento em uma ação de execução de título extrajudicial. Portanto, as preliminares supracitadas devem ser AFASTADAS. DA PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE Compulsando detalhadamente os argumentos e documentos trazidos em sede de Embargos à Execução, verifica-se que razão assiste à parte embargante quanto à impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados no id. Verifica-se, ainda, que os documentos acostados nos ids. 114120492, 114120494, 114120495 e 114120496 comprovam que duas das contas correntes bloqueadas (c/c: 5662-6 e c/c: 35312-4) são exclusivas para recebimentos de valores do FUNDO PARTIDÁRIO. O artigo 833, XI do CPC prevê que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. Nesse sentido, temos o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PUBLICIDADE E MARKETING. ELEITORAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº 13.488/2017. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 833, XI, do CPC/2015 impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral. 3. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio passa a ser protegido de qualquer constrição judicial. 4. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que são passíveis de penhora. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.)” Desta feita, deve ser ACOLHIDA a presente preliminar, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores R$ 6.458,05 e R$ 32.946,45, sendo mantida a penhora quanto ao valor remanescente (R$ 246,27). DO MÉRITO No mérito, a parte embargante se insurge quanto à ausência de força executiva do título extrajudicial alegando que as assinaturas das testemunhas são ilegíveis, bem como se insurge quanto à ausência de comprovação dos serviços prestados. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte embargante, verifica-se que as assinaturas do título estão perfeitamente legíveis, bem como que os serviços prestados foram comprovados por meio de Declaração de Contas Eleitorais, fatura de nº 87. Vale destacar, ainda, que se trata de matéria meritória, a qual deveria ter sido alegada na primeira oportunidade e não em sede de impugnação à penhora, registrando o fato processual de que a parte embargante obteve a concessão de 15 (quinze) dias para o pagamento ou apresentar Embargos à Execução e não o fez, se tratando assim de matéria preclusa. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para: a) AFASTAR a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC; b) RECONHECER a impenhorabilidade dos valores de R$ 6.458,05 e R$ 32.946,45. Por fim, reconhecida a impenhorabilidade, determino o levantamento do valor de 39.404,50 em favor da executada PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. Intime-se a parte executada PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA para, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para a expedição de alvará. Após o transito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME EXECUTADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada contra a decisão (id. 106921216), com o intuito de esclarecer suposta obscuridade. A parte embargante alega que a sentença foi anulada em sede de recurso pela ausência de citação válida, ou seja, pela nulidade de citação. Insurge-se, alegando que a intimação de id. 105301356 foi equivocada, pois ao invés de citação pessoal para a parte executada, foi emitida intimação por meio do sistema para pagamento em 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Por fim, alega que em razão disso a decisão de id. 106921216 que determinou a atualização do débito para o prosseguimento do feito, se trata de decisão obscura. É o relatório. Decido. RECEBO os embargos de declaração, por estarem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pela parte executada, sob o fundamento de existir obscuridade na decisão que determinou a atualização do débito pela parte exequente com a finalidade de se dar continuidade aos atos expropriatórios. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, porventura exista em qualquer decisão judicial, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 48 da Lei 9.099/95. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando o caso em epígrafe, constata-se que a parte embargante, age com o escopo infringente desejando modificar o conteúdo decisório acobertado pela imutabilidade material da decisão proferida, não havendo obscuridade/contradição/omissão ou erro material, na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Verifica-se que a parte embargante/executada possui advogado habilitado nos autos, de modo que desnecessária a citação pessoal da parte executada, conforme jurisprudência que cito: PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. ATO PRATICADO NA PESSOA DO PATRONO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. De plano, ressalto que o art. 880 da CLT não determina, especificamente, que a citação deva ser pessoal. Assim, como esta disciplina não é totalmente esgotada pela referida regra processual trabalhista, tem-se a incidência da supletividade imediata de aplicação legal, ordenada no art. 889 da própria CLT. Dessa forma, a intimação da parte por meio de seu procurador, para pagar ou garantir a execução, encontra fundamento no art. 513, § 2º, I, do CPC, segundo o qual, "o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". No mais, inexistiu qualquer prejuízo à parte executada com a citação efetivada na pessoa de seu advogado, eis que é ele o responsável pela sua defesa nos autos, garantindo-lhe os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, a intimação realizada através do procurador, via eletrônica, está embasada nos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais que norteiam o processo trabalhista. Finalmente, verifica-se, ainda, que na procuração juntada pela executada (fl. 100) são conferidos "amplos poderes para o Foro em geral, com as cláusulas 'ad juditia' e 'extra juditia'", não havendo qualquer ressalva à ausência de poderes específicos para receber citação. TRT DA 2ª REGIÃO/SP. PROCESSO N.º 1000901-65.2014.5.02.0264 (AGRAVO DE PETIÇÃO) 12ª TURMA. RELATOR FLÁVIO LAET (TRT-2 10009016520145020264 SP, Relator: FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 30/08/2021) NOTIFICAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO. VALIDADE. Conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, é PLENAMENTE válida a citação da parte executada, na pessoa do advogado que a assiste, através de publicação no Diário Eletrônico, para pagamento ou garantia da execução. No caso dos autos, a notificação do executado/agravante foi feita na pessoa do causídico por ela constituído. Nesse contexto, por não restar evidenciado qualquer prejuízo à empresa agravante, tendo-lhe sido assegurado o pleno direito de defesa, inclusive, reputo válida a sua notificação na pessoa do advogado por ela constituído, nos exatos termos como ocorrera neste feito. Agravo de Petição improvido. VALORES BLOQUEADOS QUE SÃO PARTE DE PROGRAMAS DO GOVERNO. LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E LEI ROUANET. A documentação adunada aos autos não é suficiente para comprovar que os valores penhorados são provenientes da Lei Rouanet, bem assim de incentivos recebidos do Governo do Estado do Ceará. Agravo de Petição improvido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. Desnecessário, no caso, a observância do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, por tratar-se o executado de empresário individual (pessoa natural) exercente de atividade empresarial (por meio de uma ME), situação em que não há separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, devendo os bens da pessoa natural responder pelo montante da dívida. Agravo de Petição improvido.(TRT-7 - AP: 00018673720165070005 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2022) Ademais, importante observar que na Ação de Execução de Título Extrajudicial, a parte executada possui apenas três dias para realizar o pagamento voluntário, com fulcro no artigo 829 do CPC. Já na intimação exarada no id. 105301356, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523 do CPC. Assim, verifica-se que além de a parte embargada não ter sofrido qualquer tipo de prejuízo, a mesma ainda foi beneficiada com o prazo maior. Desta feita, tratam-se de embargos protelatórios, os quais apenas tem o condão de causar confusão e morosidade processual, os quais devem ser rejeitados. Dispositivo Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, REJEITO-OS mantendo a decisão atacada na íntegra, na medida em que os referidos embargos não preenchem os requisitos legais do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, reconheço o caráter protelatório dos Embargos interpostos, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8017484-42.2019.8.11.0001.. IMPETRANTE: MOVIEMENTO PRODUCAO CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME VÍTIMA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, JOSE PEDRO GONCALVES TAQUES Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES, visando à correção da decisão proferida no Id. 90481239, sob o argumento que a mesma foi contraditória ao extinguir o processo. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Fundamento e Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, a teor do que dispõe o art. 1022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da simples análise do argumento sustentado pela parte embargante, tem-se que o mesmo não deve ser acolhido, pois, sua pretensão restringe à reforma da decisão, o que é vedado tanto por lei como pela aplicação dos princípios da imutabilidade. Outrossim, em detida análise é possível constatar que a parte Embargante se manifestou logo após o despacho, conforme observado na Mov. Id 889222697, não havendo que se falar em desconhecimento da decisão proferida em Mov. Id 87302788. Fato inconteste que a parte Autora teve reconhecida a preclusão temporal para realizar o ato, sequer podendo alegar que a decisão não estava disponível, conforme se insere em simples averiguação no próprio conteúdo dos embargos de declaração: Ora, é nítido que ao peticionar no feito, em momento posterior a própria decisão - disponível nos autos e a expedição de alvará- não há que se falar em nulidade ou desconhecimento do conteúdo. Trata-se, em verdade, de tentativa de alterar o simples fato de que ocorreu a preclusão temporal para manifestação - não por culpa desse Juízo - e que o feito foi extinto. Pergunta-se: como ocorre uma manifestação no processo, no correto prazo indicado pelo Juízo, com conteúdo diverso do determinado, sem que a parte, ao se deparar com o feito e ver uma decisão - até então, estranha ao seu conhecimento - não proceda a sua leitura, nem que seja por simples curiosidade? E fato inconteste que a manifestação no prazo indicado supre qualquer alegação de desconhecimento da decisão anterior, não havendo, portanto, que se falar em contradição ou erro. Quanto à diretriz princípio lógica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da decisão dever ser feita, se for o caso, pela Turma Recursal, mediante provocação através de interposição de recurso inominado, pois são é o remédio processual destinado a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DECIDIDAS E NÃO ACOLHIDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em erro material quando a citação tida por equivocada representa cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea “b”, e 676, inciso I, do CPP, as alcunhas conferidas ao réu fazem parte de sua qualificação pessoal e, por consequência, podem ser mencionadas nos autos. É vedado por meio de embargos de declaração rediscutir matéria amplamente debatida na decisão judicial atacada. (ED 58828/2018, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/08/2018, Publicado no DJE 06/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÍTIDA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal rejeitada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. (ED 66060/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2018, Publicado no DJE 12/11/2018) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PARTE APELADA QUE NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA MANTIDA - VÍCIO INDEMONSTRADO - ACORDÃO QUE TRATOU INTEGRALMENTE DA MATÉRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. (ED 84289/2018, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Caso o presente recurso se prestasse à finalidade de alteração substancial da decisão, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade. Assim, na presente hipótese, não se vislumbra qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, a serem sanados, os embargos, ora em análise, apresenta-se como impróprio para alterar a decisão embargada, haja vista não ser escopo dos Embargos de Declaração à modificação de decisões. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, embora rotulados Declaratórios, estes Embargos pretendem conduzir a nova decisão, com reapreciação daquilo que ficou decidido, o que é vedado pela legislação vigente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

25/07/2022, 00:00

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