Procedimento Comum Cível 1006889-85.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006889-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1006889-85.2016.8.11.0041 Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA CURADO DA MATA Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria de Oliveira Curado da Mata, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 145459156): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – MT SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 608/STJ – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão, como se afigura a parte ré da demanda. 2. Não há falar em nulidade da sentença quando, à luz das provas e o direito, o juízo a quo motiva a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso, com fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, encargo do qual a parte não se desincumbiu na hipótese dos autos. 4. Recurso não provido. (N.U 1006889-85.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por MARIA DE OLIVEIRA CURADO DA MATA, mantendo, assim, a sentença. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 373, inciso III, §2º e 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, ante a ausência de fundamentação quanto ao pleito de inversão do ônus da prova. Recurso tempestivo (id 148751685) e preparado (id 148692694). Contrarrazões no id 155090194. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos alega violação aos artigos 489, §1º, IV, 373, inciso III, §2º e artigo 1.013 e incisos, todos do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 373, inciso III, §2º e 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “deixou de analisar e fundamentar o pedido da inversão do ônus da prova e quanto aos descontos indevidos no beneficio de pensão da autora após a morte do seu cônjuge.” Ressalta ainda “que a parte Recorrente é hipossuficiente em relação a produção de provas na presente demanda, contudo, trouxe aos autos elementos /indícios de todo o alegado.” Aponta que “ao deixar de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação, incorreu o Tribunal na infringência do art. 1013, do CPC/2015.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Dos documentos arrolados, não é possível verificar se os descontos realizados correspondem ao de cujus ou o da apelante. Ademais, a alegação de que a apelante “pagou por mais de 11 (onze) anos o Plano de Saúde do seu marido falecido” (id. 95588559, pág. 3), não foi devidamente comprovada, sobretudo ao se considerar que os contracheques apresentados são datados no interstício de 2008 a 2015, ou seja, no período de validade do plano de titularidade da própria apelante. Não há, portanto, qualquer comprovação de que os descontos realizados foram efetivados em referência ao plano do falecido marido, circunstância que é corroborada com o fato de não ter sido apresentado, por exemplo, documentos que anunciam descontos no período entre o falecimento do de cujus (21/06/2003) e a data da nova adesão por parte da própria apelante (23/04/2007). Inexiste demonstração quanto à solicitação administrativa para cancelamento. Para mais, não há documentos que comprovem que a apelante “recorreu por várias vezes ao órgão Responsável pela fiscalização do Plano de Saúde, a Secretaria de Estado de Administração – SAD, sendo sempre informada de que no próximo mês não haveria mais incidência dos descontos do Plano de Saúde do marido já falecido” (inicial - id. 95588559, pág. 3). A premissa lógico-fática em relação à parte ré constitui um fato negativo, mimetizado em prova diabólica ou impossível (art. 373, § 2º, CPC). Como já bem anunciou o juízo a quo, nota-se que, de fato, não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela apelada, isto é, não foi comprovado que as solicitações de cancelamento do plano de saúde do de cujus tenham sido preteridas pelo Instituto apelado e os descontos realizados dizem respeito ao plano de titularidade do falecido.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. As matérias referentes aos arts. 337, § 4º, 502 e 805, do CPC de 2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.464.168/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 373, inciso III, §2º e artigo 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/02/2023, 00:00

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