Procedimento Comum Cível 1001430-34.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001430-34.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001430-34.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VALDEMIR BRETANHA JUNKER REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade híbrida. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pelo requerido (id. 129167008). Instada a manifestar-se, a parte autora concordou com a proposta e pugnou pela respectiva homologação judicial (id. 132036469). É o relatório do essencial, decido. Ante a manifestação voluntária declarada nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença - nos exatos termos da manifestação do INSS anexada em id. 129167008. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Intime-se o INSS para implantação do benefício em 30 dias (remessa eletrônica via PJe). Sem prejuízo, requisite-se a implantação do benefício por meio do JusConvênio, no prazo de 30 dias (remeter cópia desta sentença e da proposta de acordo anexada em id. 129167008). Honorários advocatícios pelo requerido, no importe de 5% sobre o valor das prestações vencidas (base de cálculo) (art. 90, § 4°, CPC), conforme dispõe a Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Sem custas, por efeito da isenção legal. Petição de id. 132036469: trata-se de diligência a ser empreendida pela parte na via administrativa. Decorrido o prazo de 15 dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento

Documento

Desarquivamento

Todas as movimentações(55)