Cumprimento de sentença 1002578-60.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002578-60.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 07:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 04:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:03

Publicação

05/08/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embora não encontrados os devedores para serem intimados acerca do cumprimento de sentença, verifica-se que o mandado foi encaminhado para o endereço informado nos autos, razão pela qual e com esteio no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, dou prosseguimento à execução. Com o objetivo de encontrar valores nas contas bancárias da parte executada, houve a tentativa de realizar a penhora on-line pelo SISBAJUD junto à plataforma integrada PJe-BACEN. No entanto, em virtude das falhas reiteradas e não solução da problemática junto ao suporte da informática (ticket nº 2175758), o responsável apenas informou ter sido reportado o erro ao CNJ. Assim, em virtude da inviabilidade na sua utilização pela plataforma PJe, a ordem de constrição foi realizada de forma autônoma no SISBAJUD, o que culminou maior morosidade para o desdobramento da ordem. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, desenvolveu a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), o que permitiu que o magistrado promova a ordem reiterada de penhora. No entanto, apesar deste magistrado ter agasalhado a referida inovação com o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, percebeu-se que a referida modalidade poderia afetar de sobremaneira os devedores e, por muitas vezes, restringir o acesso de proventos de caráter alimentar (v.g. benefícios, salários). Em consonância a esta premissa, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legalidade da reiteração automática, mas com a necessidade de que haja a observância do princípio da menor onerosidade e proporcionalidade[1]. Em observância as referidas premissas e aos princípios da celeridade e simplicidade desta justiça especializada (art. 2º da Lei 9.099/95), a constrição pelo SISBAJUD não se realizará, automaticamente, na modalidade “teimosinha”, pois reclama a existência de fundamentos concretos para sua promoção. Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, tampouco veículos, livres e desembaraçados, pelo RENAJUD (anexo), DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novas diligências, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Importante consignar que o veículo encontrado possui outras restrições, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, REsp 2.121.333/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/06/2024 – Info 19, edição extraordinária; STJ, AgInt no Resp 2.091.261/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2024 – Info 812

Expedição de documento

01/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:30

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:26

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embora não encontrados os devedores para serem intimados acerca do cumprimento de sentença, verifica-se que o mandado foi encaminhado para o endereço informado nos autos, razão pela qual e com esteio no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, dou prosseguimento à execução. Com o objetivo de encontrar valores nas contas bancárias da parte executada, houve a tentativa de realizar a penhora on-line pelo SISBAJUD junto à plataforma integrada PJe-BACEN. No entanto, em virtude das falhas reiteradas e não solução da problemática junto ao suporte da informática (ticket nº 2175758), o responsável apenas informou ter sido reportado o erro ao CNJ. Assim, em virtude da inviabilidade na sua utilização pela plataforma PJe, a ordem de constrição foi realizada de forma autônoma no SISBAJUD, o que culminou maior morosidade para o desdobramento da ordem. O CNJ, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, desenvolveu a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), o que permitiu que o magistrado promova a ordem reiterada de penhora. No entanto, apesar deste magistrado ter agasalhado a referida inovação com o escopo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, percebeu-se que a referida modalidade poderia afetar de sobremaneira os devedores e, por muitas vezes, restringir o acesso de proventos de caráter alimentar (v.g. benefícios, salários). Em consonância a esta premissa, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legalidade da reiteração automática, mas com a necessidade de que haja a observância do princípio da menor onerosidade e proporcionalidade[1]. Em observância as referidas premissas e aos princípios da celeridade e simplicidade desta justiça especializada (art. 2º da Lei 9.099/95), a constrição pelo SISBAJUD não se realizará, automaticamente, na modalidade “teimosinha”, pois reclama a existência de fundamentos concretos para sua promoção. Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, tampouco veículos, livres e desembaraçados, pelo RENAJUD (anexo), DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novas diligências, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Importante consignar que o veículo encontrado possui outras restrições, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio Decorrido o lapso temporal acima, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] STJ, REsp 2.121.333/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/06/2024 – Info 19, edição extraordinária; STJ, AgInt no Resp 2.091.261/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/04/2024 – Info 812

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De plano, no que concerne ao pedido de “tutela de urgência”, a parte autora não aportou aos autos sequer elementos que denotem a dilapidação patrimonial dos devedores, tampouco a respeito de eventual transação bancária que possa dificultar a obtenção do crédito. De mais a mais, apesar dos negócios jurídicos firmados, a informação de dificuldade no recebimento da dívida encontra-se tão somente no plano abstrato, de tal sorte que a parte autora não conseguiu ilustrar/comprovar que a devedora está desfazendo de seus bens, de maneira proposital, tampouco que a medida colimada irá resguardar, de fato, o direito ao crédito da parte autora. Isto posto, por qualquer ângulo em que se analisa o pedido de penhora, não há plausibilidade mínima necessária ou perigo de dano, imprescindíveis para a aplicação do artigo 300 e 301 do CPC ao caso sub judice, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida. Por conseguinte, verifica-se que os executados não promoveram o cumprimento de suas obrigações e que a parte exequente juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, sejam intimados para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetuarem o pagamento de sua obrigação, sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo. Concomitantemente, deverá a parte exequente ser intimada para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado. Ultrapassado o prazo acima e não tendo os executados materializado suas obrigações, faça conclusos para penhora por meio dos sistemas on-line. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BRIZZA PRODUCOES CULTURAIS LTDA Requerido: ASSOCIACAO MT BACIA DO ARAGUAIA, ELCIO MENDES DA SILVA Autos n. 1002578-60.2019.8.11.0004 Vistos, etc. I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, no qual a parte autora alega que exerce atividade empresarial, tendo como objeto social a produção e apresentação de show artístico e cultural. Que foi contratada pela ré pelo valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), contudo foi pago apenas o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vez que os cheques foram devolvidos pelo banco com alínea 13 (conta encerrada). Os requeridos embora devidamente citados, não compareceram à audiência de conciliação, nem apresentaram contestação, assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Cheque devidamente assinado pelo primeiro requerido (ID 26206156). O segundo requerido foi avalista e preposto da requerida, emitindo cheque com conta encerrada, conforme assinatura posta no verso da cártula, idêntica a assinatura da sua Carteira de Identidade (ID 28590952). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INCIDENCIA DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA ALI NOTIFICADA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÃRIA. LIMITE POSSÍVEL. MANUTENÇÃO. Os efeitos da revelia não induzem que o pedido deve ser julgado totalmente procedente, ante a exigência de se verificar a comprovação pelo autor de todos os fatos alegados na inicial. A ação versa descumprimento contratual, que acaso reconhecido leva à incidência dos juros de mora a partir da citação, haja vista que apenas ali foi o contratante notificado em mora. O percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, deve ser mantido porque previsto na lei processual. (TJ-MG - AC: 10000200153914001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 07/07/0020, Data de Publicação: 10/07/2020) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago. Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada. Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968). Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação. E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel." III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 21 (vinte e um mil reais) ao requerente, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento da parte requerida. Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

18/10/2022, 00:00

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