Procedimento Comum Cível 1003220-90.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003220-90.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2178619/MT (2024/0404636-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197O JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735O EMBARGADO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - MT010382 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ contra decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso especial (fls. 1.154-1.161). O embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa e contraditória (fls. 1.164-1.169). Sustenta, primeiramente, a ocorrência de omissão quanto ao enfrentamento da tese de rescisão implícita do contrato, que teria sido deduzida no bojo do recurso especial como forma de afastar o fundamento do acórdão recorrido relativo à necessidade de prévia rescisão contratual para a discussão da inexigibilidade do débito, o que, no seu entender, afastaria a incidência da Súmula n. 283/STF. Aponta, ainda, omissão no tocante à análise do vício de cerceamento de defesa sob a perspectiva puramente processual, argumentando que a ausência de prolação de decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, seria questão de direito e não de fato, não se sujeitando, portanto, ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Por fim, aduz a existência de contradição na aplicação simultânea dos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, por considerar que as premissas que sustentam cada um dos enunciados seriam logicamente incompatíveis na hipótese dos autos. Requer, ao final, a reforma da decisão embargada. Não foram apresentadas as contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada, porquanto as questões tidas por omissas foram, na realidade, devidamente analisadas, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante. A decisão foi clara e expressa ao aplicar o óbice da Súmula n. 283/STF, consignando que o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a imprescindibilidade de prévia rescisão contratual para se discutir a inexigibilidade do débito. Configura inovação recursal a tentativa de, em embargos, sustentar a existência de pedido de rescisão implícita, mediante tentativa de reinterpretar suas próprias alegações iniciais para contornar o óbice de súmula corretamente aplicado. Tal comportamento processual é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que não conheceu de recurso especial interposto em ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão recorrido, sustentando a ausência de análise de nulidade decorrente de matéria de ordem pública, consistente na irregularidade de representação processual da parte embargada, em razão de procuração outorgada por pessoa que não era mais sócia da parte autora à época do ajuizamento da ação. 3. A parte embargada não apresentou manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para alegar nulidade de representação processual da parte embargada, quando tal irregularidade já era conhecida desde o ajuizamento da ação e não foi suscitada em momento oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 6. A alegação de nulidade tardia, mesmo que relacionada à matéria de ordem pública, configura nulidade de algibeira, prática que viola o princípio da boa-fé processual e deve ser rechaçada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que todas as matérias, inclusive as de ordem pública, devem ser prequestionadas para serem analisadas, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são via adequada para buscar o rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito de sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.099.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) (Destaquei.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.060/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) (Destaquei.) No caso, a decisão embargada partiu da premissa fática e jurídica estabelecida pelo Tribunal de origem, de que não houve pedido de rescisão, fundamento esse que, por si só, mantinha parte do acórdão e que não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à análise do cerceamento de defesa. A decisão embargada enfrentou a matéria e concluiu pela incidência das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ. Ressaltou-se que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da desnecessidade de produção de prova pericial, estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que atribui ao julgador, como destinatário da prova, a análise sobre a pertinência e a necessidade de sua produção. Nesse sentido, a alegação de ausência de despacho saneador, embora se revista de argumento processual, não tem o condão de, isoladamente, afastar a conclusão de que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a suficiência do acervo probatório demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido considerou que a existência de múltiplos fatores causais tornaria a perícia inconclusiva, sendo este o ponto central para a manutenção do julgamento antecipado. Tampouco se vislumbra a alegada contradição. A aplicação sucessiva dos enunciados sumulares não implica incompatibilidade lógica. Isso porque a Súmula n. 283/STF foi aplicada a um fundamento específico do acórdão - ausência de pedido de rescisão -, que não foi atacado e que diz respeito ao pedido declaratório. Por sua vez, as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ foram aplicadas à análise do segundo fundamento, referente ao cerceamento de defesa e à prova do nexo causal para o pedido indenizatório. Observa-se que os óbices distintos foram aplicados a questões distintas, mas que, em conjunto, levaram ao não conhecimento integral do recurso. Desse modo, não há contradição em se reconhecer a inépcia do recurso em atacar um fundamento, aplicando a Súmula n. 283/STF; e, ao mesmo tempo, considerar que a análise de outro fundamento recursal exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Portanto, tem-se que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚM. 283 E 284 DO STF E SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o recurso especial da embargante não admite conhecimento nesta instância por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.620.600/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) (Destaquei.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2178619/MT (2024/0404636-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735O EMBARGADO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - MT010382 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178619/MT (2024/0404636-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735O RECORRIDO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - MT010382 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 938-939): APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO REALIZADA PELA VENDEDORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO PACTUADO – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FORMULADO SOB ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS – PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA, PELA VENDEDORA, DOS VALORES REFERENTES À VENDA DOS INSUMOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRICULTOR COM A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS NO PLANTIO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETA ENTRE A SUPOSTA NATUREZA DEFEITUOSA DAS SEMENTES COMERCIALIZADAS E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda e, ante a existência de prova documental demonstrando vários problemas de produtividade da safra de milho, o pedido indenizatório relacionado aos prejuízos advindos da frustração da colheita resta inviabilizado pela impossibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade direto entre o dano noticiado e o ato alegadamente ilícito.. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 998-1003 e 1045-1049). Nas razões do presente recurso especial (fls. 1078-1091), o recorrente alega violação dos arts. 355, I, 369, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre a alegação de vício do produto, e em cerceamento de defesa, ao manter o julgamento antecipado da lide e impedir a produção de prova pericial e testemunhal, indispensáveis para a demonstração do nexo causal entre a má qualidade das sementes e os prejuízos suportados. Apresentadas contrarrazões (fls. 1114-1123). Admitido o recurso na origem (fls. 1138-1143), vieram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. De início, observa-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto a parte recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa e manter o julgamento antecipado da lide, o fez com base em uma dupla fundamentação, cada qual apta, por si só, a sustentar a decisão. Conforme se extrai do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 944-947), a Corte estadual estabeleceu uma distinção fundamental entre os pedidos formulados pelo autor, ora recorrente. Primeiramente, no que tange ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, o Tribunal a quo assentou que tal pretensão era juridicamente inviável, uma vez que o contrato de compra e venda dos insumos agrícolas permanecia hígido, não tendo havido pedido de sua rescisão. A Corte foi categórica ao afirmar que, enquanto não rescindido o negócio jurídico, a obrigação de pagar o preço subsiste, tornando impertinente a produção de provas sobre a qualidade das sementes para afastar a exigibilidade do débito. Consta expressamente do aresto (fl. 946): Todavia, ao contrário do alegado pelo autor/apelante, a justa e correta solução do litígio acerca da pretensão declaratória de inexigibilidade da dívida oriunda da aquisição das sementes não depende de prova de sua natureza idônea ou defeituosa, nem de se foram, conforme alegado, “o fator determinante para a escassez de produção”. Ora, o contrato de compra e venda de insumos agrícolas foi efetivamente celebrado pelas partes e o produto adquirido foi de fato entregue ao agricultor/adquirente, fazendo a vendedora jus ao recebimento do preço pactuado. No intuito de esquivar-se da obrigação de pagamento do preço avençado, competia ao autor/apelante demonstrar causa de rescindibilidade do contrato (vício redibitório, imprestabilidade do produto etc.), seja na forma do Código Civil ou na do Código de Defesa de Consumidor, caso se entendesse por sua aplicação à espécie. Em outras palavras, o acolhimento do pedido declaratório formulado para impedir a vendedora/ré/apelada de exigir adimplemento do preço pactuado pela venda dos grãos depende de imprescindível rescisão do contrato, o que nem sequer foi cogitado nos autos. Em segundo lugar, e somente em relação ao pedido indenizatório, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova pericial, por considerar que, mesmo que se comprovasse o vício nas sementes, seria impossível estabelecer um nexo de causalidade direto e exclusivo com a frustração da safra, diante da existência de provas documentais que apontavam para uma pluralidade de outros problemas no plantio, como a presença de pragas e o manejo inadequado de defensivos. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 946): Já o acolhimento do pedido indenizatório, conforme bem observado pela r. sentença apelada, dependeria da demonstração do nexo de causalidade direta entre o evento danoso apontado (baixa produtividade da safra de milho de 2016) e o ato ilícito alegado (comercialização de sementes de baixa qualidade ou “defeituosas”). E somente se reconhecido fosse qualquer laivo de responsabilidade civil da ré/apelada por dano moral ou material suportado pelo autor/apelante é que se poderia cogitar de compensação de dívidas, o que, porém, não se confunde com a pretendida declaração de inexigibilidade do débito. Em resumo, a petição inicial não contém exposição de fundamento jurídico que dê suporte ao pedido declaratório, já que nem sequer se pretende a rescisão do contrato, e o pedido indenizatório somente poderia ser acolhido se houvesse indicação – e efetiva demonstração – de nexo de causalidade direta, ou seja, se restasse satisfatoriamente demonstrado que a baixa produtividade da safra é diretamente decorrente da baixa qualidade das sementes comercializada pela vendedora/ré/apelada, e é precisamente a (in)existência desse nexo de causalidade direta o ponto nevrálgico da conclusão sentencial pela improcedência do pedido. Mesmo fazendo-o em sede de julgamento antecipado da lide, a r. sentença concluiu acertadamente, à luz das provas documentais que instruíram a petição inicial e a contestação, que o plantio de milho realizado no imóvel de propriedade do autor/apelado na safra 2016 foi severamente atingido por problemas de toda ordem, como nos talhões cultivados, na presença de pragas e no posicionamento de inseticidas, podendo ser qualquer um deles – ou a junção de todos – o fator determinante para a frustração parcial da colheita. Nas razões do recurso especial, contudo, o recorrente concentra toda a sua argumentação na tese de cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de produção de provas para demonstrar o vício do produto e o nexo causal, atacando, portanto, apenas o segundo fundamento do acórdão. O recorrente não teceu nenhuma argumentação para infirmar o primeiro fundamento, qual seja, a imprescindibilidade da prévia rescisão contratual para se discutir a inexigibilidade do débito. Desse modo, o fundamento relativo à ausência de pedido de rescisão do contrato, suficiente por si só para manter a improcedência do pleito declaratório e, consequentemente, a validade do julgamento antecipado quanto a este ponto, permaneceu intacto. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 283/STF, o recurso especial encontraria outro intransponível obstáculo. O recorrente insiste na tese de cerceamento de defesa, por ter o juízo de primeiro grau julgado antecipadamente a lide, indeferindo a produção de prova pericial que visava comprovar a má qualidade das sementes. O Tribunal de origem, contudo, ao manter a sentença, concluiu que a dilação probatória seria desnecessária. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que os documentos já carreados aos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. Especificamente, o acórdão recorrido ressaltou que as provas documentais indicavam a existência de múltiplos fatores que poderiam ter causado ou contribuído para a baixa produtividade da safra de milho, como "praga (lagarta/percevejo), e posicionamento dos inseticidas". Diante desse quadro, a Corte estadual considerou que a prova pericial, a ser realizada anos após a colheita, seria incapaz de, isoladamente, estabelecer um nexo de causalidade direto e exclusivo entre o suposto vício das sementes e a totalidade dos prejuízos alegados, tornando-a desnecessária para o deslinde da controvérsia. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base no princípio do livre convencimento motivado, avaliar a necessidade e a pertinência da produção probatória. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera o feito adequadamente instruído e dispensa a produção de provas que entende desnecessárias ou protelatórias. Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SENTENÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) (...) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por fim, mesmo que superados todos os óbices anteriores, a pretensão do recorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Acolher a tese do recorrente – de cerceamento de defesa – demandaria um profundo reexame de todo o complexo fático-probatório dos autos. Seria necessário revolver os laudos técnicos unilaterais, os relatórios de visita da empresa recorrida, as notas fiscais, os boletins de análise e as declarações de produtores vizinhos, a fim de se infirmar a conclusão das instâncias ordinárias de desnecessidade da prova pericial. A inversão desse julgado, como se vê, é providência incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses fundadas nos arts. 349, 357 e 1.026, § 2º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenizações. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução de R$ 59.393,98 e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou cerceamento de defesa, reconheceu má prestação do serviço por retenção excessiva dos recebíveis e confirmou dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e indeferimento de prova pericial, com violação dos arts. 349 e 357 do CPC; 6. Outra questão consiste em saber se é descabida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por terem sido opostos embargos de declaração com propósito de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Aplica-se a Súmula n. 83 e 7 do STJ para obstar a reavaliação da necessidade de instrução probatória e da prova pericial, pois a conclusão do acórdão recorrido encontra-se amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decorreu do exame do acervo fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de revolver o contexto fático que embasou a multa por embargos protelatórios, mantida a qualificação conferida pelo tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alegado cerceamento de defesa e à necessidade de prova pericial, mantendo-se o julgamento conforme o estado do processo. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ) 3. A Súmula n. 7 STJ impede o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando a caracterização de embargos protelatórios decorre de elementos fáticos apreciados pela Corte local". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 349, 357, 355, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, STJ, Súmula n. 83. (AREsp n. 2.485.025/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (Destaquei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo Tribunal de origem em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo, em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ Recorrida: AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 1003220-90.2017.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 232304181), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, para concluir pela ausência do alegado cerceamento de defesa, bem como pela inexistência de elementos envolvendo semente defeituosa (id. 207591692). Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (id. 213869663, id. 226542655 e id. 227897153). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, vez que não examinou questões essenciais suscitadas nos autos e “(...) incorreu em grave omissão ao não abordar, adequadamente, a alegação de inadequação e vício do produto, conforme amplamente alegado e comprovado pelo recorrente”, ainda, aduz eu “Ao negligenciar a imprestabilidade das sementes comercializadas pela empresa, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desconsiderou, por completo, a substancialidade das razões apresentadas pelo recorrente” (id. 232304181 – p. 9); [ii] artigos 355, I, 369 e 489, § 1º e IV, todos do CPC, ante a inobservância que “A função da prova pericial era justamente elucidar os pontos relevantes da questão controvertida, especialmente a inverdade das informações contidas nos relatórios de visitas técnicas apresentados pela empresa recorrida” (id. 232304181 – p. 12); Recurso tempestivo (id. 232491191) e preparado (id. 232674661). Contrarrazões (id. 235881173). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, vez que não examinou questões essenciais suscitadas nos autos e “(...) incorreu em grave omissão ao não abordar, adequadamente, a alegação de inadequação e vício do produto, conforme amplamente alegado e comprovado pelo recorrente”, ainda, aduz eu “Ao negligenciar a imprestabilidade das sementes comercializadas pela empresa, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desconsiderou, por completo, a substancialidade das razões apresentadas pelo recorrente” (id. 232304181 – p. 9). Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi esclarecida/afastada a questão envolvendo o alegado vício do produto, que influenciou na baixa produtividade da safra, conforme sustentado nos autos para fins de realização da prova pericial, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003220-90.2017.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [TÍTULOS DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: DES. JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ - CPF: 945.993.191-04 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 22.954.084/0001-35 (APELADO), NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - CPF: 866.133.241-91 (ADVOGADO)] E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO “EM BLOCO” FACE À APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 937) – TESE DE INDEVIDO IMPEDIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE FATOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A despeito da formulação tempestiva de pedido de preferência pela defesa técnica do embargante, não se verifica nulidade do julgamento “em bloco” dos Embargos de Declaração, pois não era cabível a sustentação oral (CPC, art. 937), não houve sequer indicação de quais fatos careceriam de esclarecimentos na própria Sessão de Julgamento e nem em que medida esses esclarecimentos poderiam influenciar positivamente no pronunciamento jurisdicional colegiado, devendo, na hipótese, ser empregado o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual, de acordo com jurisprudência do eg. STJ, “não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo” (AgInt no AREsp n. 1.240.070/SP). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ (cf. Id. nº 214678177) contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração por ele manejados, mantendo intocado o v. acórdão anterior, que desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, rejeitando a arguição preliminar de cerceamento de defesa e mantendo intocada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Reconhecimento de Inexigibilidade de Dívida e Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003220-90.2017.8.11.0040), ajuizada pelo embargante contra AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., julgou improcedente o pedido por entender que “os prejuízos advindos da baixa produtividade do milho” cultivado pelo autor/apelante/embargante na safra 2016 “não podem ser imputados exclusivamente às sementes” comercializadas pela ré/apelada/embargada e que, mesmo se houvesse prova pericial apontando baixa taxa de germinação das sementes, o que não há, “ainda sim, difícil seria a imputação de todo o prejuízo a empresa demandada, diante dos outros problemas constatados”, como, e.g., ocorrência de pragas e problemas de posicionamentos dos inseticidas (cf. Ids. nº 193180341, 207591692 e 213869663). O autor/apelante/embargante Pedro Paulo de Souza Ferraz afirma que, a despeito da formulação de pedido de preferência de julgamento e da apresentação de memoriais “dentro do prazo estabelecido por este e. Tribunal de Justiça” na Portaria nº 353/2020/PRES, o recurso “foi objeto de julgamento em bloco” na Sessão de Julgamento do dia 07/05/2024, o que, segundo argumenta, gera nulidade absoluta porque o julgamento “não somente contrariou o expresso pedido de preferência, como também as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, quais sejam, o art. 936, II, do CPC e o art. 92, §4º, “a”, do RITJMT (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 2/4). Sustenta que, “além de carecer de substrato normativo, a técnica adotada para julgamento, ao não permitir a necessária individualização para minuciosa análise, infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica”, e assevera que, no caso, “o prejuízo é evidente, tendo em vista que o recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado, sem que fosse oportunizada ao advogado o exercício da preferência de julgamento” (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 5). Pede, sob esses fundamentos, acolhimento dos declaratórios para “reconhecer a nulidade do julgamento realizado pelo e. Tribunal de Justiça e, consequentemente, do acórdão (embargado), determinando-se a realização de nova sessão de julgamento” (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 5). Nas contrarrazões, a ré/apelada/embargada refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 215592668). É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAQUIM FELIPE SPADONI, OAB/MT 6197: Boa Tarde, Excelência, Com relação ao processo 14 (catorze) da pauta, é um Embargos de Declaração onde foi feito um pedido de preferência tempestivamente na plataforma do ClickJud e o processo foi incluído para julgamento em bloco e não em plenário. A nossa questão de ordem é no que diz respeito a validade desse procedimento, diante do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC. Nos parece que o julgamento em bloco deste recurso, cujo pedido de preferência foi formulado tempestivamente pela parte, além de violar dispositivos do CPC e o Regimento Interno, também viola as prerrogativas profissionais dos advogados de suscitar esclarecimentos sobre equívocos ou dúvidas surgidas em relação a fatos ou afirmações, nos termos da Lei nº 8.906/94. Desse modo, Excelência, é que pelos mesmos motivos que nos levaram a suscitar a nulidade do julgamento anterior, suscito em questão de ordem a nulidade do julgamento em bloco, para que o julgamento dos Embargos de Declaração seja feito em plenário, ante o pedido de preferência tempestivamente formulado. EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Acolho a questão de ordem suscitada pelo Douto Advogado, considero feita a desconstituição do julgamento dos autos em bloco. Dessa forma, coloco agora em julgamento. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Direto ao ponto, o art. 92, §4º, alínea “a”, do RITJMT dispõe exclusivamente sobre a ordem de julgamento dos feitos incluídos na pauta da Sessão de Julgamento dos diversos órgãos colegiados que compõem esta eg. Corte de Justiça, e estabelece apenas que terão preferência – leia-se serão julgados primeiro – os feitos “nos quais houver sustentação oral” e nos quais apresentados “requerimentos de preferência (...) até o início da sessão de julgamento”. Praticamente o mesmo estabelece o art. 936 do CPC, que prevê que, “ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos” (inciso I), “os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento” (inciso II), “aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior”, e, por fim, “os demais casos”. Assim, a inobservância do pedido de preferência realizado tempestivamente pela defesa técnica das partes não gera nulidade do julgamento do recurso “em bloco”, pois, rigorosamente, a existência do requerimento somente modificaria a ordem, mas não a forma de julgamento do recurso. Somente se poderia cogitar de nulidade se fosse constatado cerceamento de defesa pela indevida supressão do direito à sustentação oral e houvesse demonstração de prejuízo diretamente advindo dessa mácula, mas, no caso, o julgamento alegadamente marcado por nulidade examinou Embargos de Declaração, nos quais, de acordo com a regra do art. 937 do CPC, não cabe sustentação oral. Aliás, considerando que o próprio embargante sustenta, com apoio no teor da “Carta de Serviços” do eg. STJ, que aludida solicitação “permite a inscrição para pedidos de preferência de julgamento de processos, com ou sem sustentação oral, ou para eventual esclarecimento de fato”, e que, no caso, não era cabível a sustentação oral, somente se pode inferir que a queixa é de que o julgamento “em bloco” em decorrência da inobservância do pedido de preferência impediu que a defesa técnica do embargante de apresentar “esclarecimento de fato”. Todavia, a despeito de apresentadas após publicação do teor do v. acórdão embargado, as razões recursais não indicam quais fatos careciam de maiores esclarecimentos e nem em que medida esses esclarecimentos, se fossem realizados, poderiam modificar a conclusão estabelecida em “julgamento em bloco” pela rejeição dos declaratórios anteriores em razão da ausência de vícios do art. 1.022 do CPC no v. acórdão que desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor/apelante/embargante Pedro Paulo de Souza Ferraz. A propósito da ausência de nulidade em hipótese semelhante, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. (...) 1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.240.070/SP – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 21/10/2019, DJe de 28/10/2019 – grifei). Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO “EM BLOCO” FACE À APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 937) – TESE DE INDEVIDO IMPEDIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE FATOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A despeito da formulação tempestiva de pedido de preferência pela defesa técnica do embargante, não se verifica nulidade do julgamento “em bloco” dos Embargos de Declaração, pois não era cabível a sustentação oral (CPC, art. 937), não houve sequer indicação de quais fatos careceriam de esclarecimentos na própria Sessão de Julgamento e nem em que medida esses esclarecimentos poderiam influenciar positivamente no pronunciamento jurisdicional colegiado, devendo, na hipótese, ser empregado o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual, de acordo com jurisprudência do eg. STJ, “não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo” (AgInt no AREsp n. 1.240.070/SP).

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Julho de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMxMDQxODAtYTIwZC00OGMwLThkNDYtY2RkOWQ5YzNiMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Julho de 2024 a 11 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL DEVOTADA À DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E QUANTO À TESE PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS SEMENTES – PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTE – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – CONTRADIÇÃO INOCORRENTE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda. 2. Se a razão de decidir pela rejeição da arguição de nulidade por cerceamento de defesa é a impertinência da prova para formação do convencimento do julgador, não se verifica omissão quanto à existência de pedido expresso de produção de prova pericial e oral. 3. Se o órgão colegiado concluiu que a pretensão declaratória é obstada pela falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda de insumos agrícolas, a alegação de omissão quanto à natureza defeituosa das sementes revela intuito de rediscussão da matéria, propósito para o qual não se prestam os Embargos de Declaração.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 07 de Maio de 2024 às 14:00 horas, no Plenário 4. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral será realizada por videoconferência por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDMxMDQxODAtYTIwZC00OGMwLThkNDYtY2RkOWQ5YzNiMDUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178619/MT (2024/0404636-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ ADVOGADOS: JOAQUIM FELIPE SPADONI - MT006197 JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT006735O RECORRIDO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - MT010382 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (fls. 938-939): APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO REALIZADA PELA VENDEDORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO PACTUADO – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FORMULADO SOB ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS – PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA, PELA VENDEDORA, DOS VALORES REFERENTES À VENDA DOS INSUMOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRICULTOR COM A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS NO PLANTIO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETA ENTRE A SUPOSTA NATUREZA DEFEITUOSA DAS SEMENTES COMERCIALIZADAS E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda e, ante a existência de prova documental demonstrando vários problemas de produtividade da safra de milho, o pedido indenizatório relacionado aos prejuízos advindos da frustração da colheita resta inviabilizado pela impossibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade direto entre o dano noticiado e o ato alegadamente ilícito.. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 998-1003 e 1045-1049). Nas razões do presente recurso especial (fls. 1078-1091), o recorrente alega violação dos arts. 355, I, 369, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em suma, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre a alegação de vício do produto, e em cerceamento de defesa, ao manter o julgamento antecipado da lide e impedir a produção de prova pericial e testemunhal, indispensáveis para a demonstração do nexo causal entre a má qualidade das sementes e os prejuízos suportados. Apresentadas contrarrazões (fls. 1114-1123). Admitido o recurso na origem (fls. 1138-1143), vieram os autos a este Superior Tribunal de Justiça. É, no essencial, o relatório. De início, observa-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto a parte recorrente deixou de impugnar um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa e manter o julgamento antecipado da lide, o fez com base em uma dupla fundamentação, cada qual apta, por si só, a sustentar a decisão. Conforme se extrai do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 944-947), a Corte estadual estabeleceu uma distinção fundamental entre os pedidos formulados pelo autor, ora recorrente. Primeiramente, no que tange ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, o Tribunal a quo assentou que tal pretensão era juridicamente inviável, uma vez que o contrato de compra e venda dos insumos agrícolas permanecia hígido, não tendo havido pedido de sua rescisão. A Corte foi categórica ao afirmar que, enquanto não rescindido o negócio jurídico, a obrigação de pagar o preço subsiste, tornando impertinente a produção de provas sobre a qualidade das sementes para afastar a exigibilidade do débito. Consta expressamente do aresto (fl. 946): Todavia, ao contrário do alegado pelo autor/apelante, a justa e correta solução do litígio acerca da pretensão declaratória de inexigibilidade da dívida oriunda da aquisição das sementes não depende de prova de sua natureza idônea ou defeituosa, nem de se foram, conforme alegado, “o fator determinante para a escassez de produção”. Ora, o contrato de compra e venda de insumos agrícolas foi efetivamente celebrado pelas partes e o produto adquirido foi de fato entregue ao agricultor/adquirente, fazendo a vendedora jus ao recebimento do preço pactuado. No intuito de esquivar-se da obrigação de pagamento do preço avençado, competia ao autor/apelante demonstrar causa de rescindibilidade do contrato (vício redibitório, imprestabilidade do produto etc.), seja na forma do Código Civil ou na do Código de Defesa de Consumidor, caso se entendesse por sua aplicação à espécie. Em outras palavras, o acolhimento do pedido declaratório formulado para impedir a vendedora/ré/apelada de exigir adimplemento do preço pactuado pela venda dos grãos depende de imprescindível rescisão do contrato, o que nem sequer foi cogitado nos autos. Em segundo lugar, e somente em relação ao pedido indenizatório, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova pericial, por considerar que, mesmo que se comprovasse o vício nas sementes, seria impossível estabelecer um nexo de causalidade direto e exclusivo com a frustração da safra, diante da existência de provas documentais que apontavam para uma pluralidade de outros problemas no plantio, como a presença de pragas e o manejo inadequado de defensivos. Confira-se trecho do voto condutor (fl. 946): Já o acolhimento do pedido indenizatório, conforme bem observado pela r. sentença apelada, dependeria da demonstração do nexo de causalidade direta entre o evento danoso apontado (baixa produtividade da safra de milho de 2016) e o ato ilícito alegado (comercialização de sementes de baixa qualidade ou “defeituosas”). E somente se reconhecido fosse qualquer laivo de responsabilidade civil da ré/apelada por dano moral ou material suportado pelo autor/apelante é que se poderia cogitar de compensação de dívidas, o que, porém, não se confunde com a pretendida declaração de inexigibilidade do débito. Em resumo, a petição inicial não contém exposição de fundamento jurídico que dê suporte ao pedido declaratório, já que nem sequer se pretende a rescisão do contrato, e o pedido indenizatório somente poderia ser acolhido se houvesse indicação – e efetiva demonstração – de nexo de causalidade direta, ou seja, se restasse satisfatoriamente demonstrado que a baixa produtividade da safra é diretamente decorrente da baixa qualidade das sementes comercializada pela vendedora/ré/apelada, e é precisamente a (in)existência desse nexo de causalidade direta o ponto nevrálgico da conclusão sentencial pela improcedência do pedido. Mesmo fazendo-o em sede de julgamento antecipado da lide, a r. sentença concluiu acertadamente, à luz das provas documentais que instruíram a petição inicial e a contestação, que o plantio de milho realizado no imóvel de propriedade do autor/apelado na safra 2016 foi severamente atingido por problemas de toda ordem, como nos talhões cultivados, na presença de pragas e no posicionamento de inseticidas, podendo ser qualquer um deles – ou a junção de todos – o fator determinante para a frustração parcial da colheita. Nas razões do recurso especial, contudo, o recorrente concentra toda a sua argumentação na tese de cerceamento de defesa, insistindo na necessidade de produção de provas para demonstrar o vício do produto e o nexo causal, atacando, portanto, apenas o segundo fundamento do acórdão. O recorrente não teceu nenhuma argumentação para infirmar o primeiro fundamento, qual seja, a imprescindibilidade da prévia rescisão contratual para se discutir a inexigibilidade do débito. Desse modo, o fundamento relativo à ausência de pedido de rescisão do contrato, suficiente por si só para manter a improcedência do pleito declaratório e, consequentemente, a validade do julgamento antecipado quanto a este ponto, permaneceu intacto. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.224.210/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 283/STF, o recurso especial encontraria outro intransponível obstáculo. O recorrente insiste na tese de cerceamento de defesa, por ter o juízo de primeiro grau julgado antecipadamente a lide, indeferindo a produção de prova pericial que visava comprovar a má qualidade das sementes. O Tribunal de origem, contudo, ao manter a sentença, concluiu que a dilação probatória seria desnecessária. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que os documentos já carreados aos autos eram suficientes para a formação do convencimento do julgador. Especificamente, o acórdão recorrido ressaltou que as provas documentais indicavam a existência de múltiplos fatores que poderiam ter causado ou contribuído para a baixa produtividade da safra de milho, como "praga (lagarta/percevejo), e posicionamento dos inseticidas". Diante desse quadro, a Corte estadual considerou que a prova pericial, a ser realizada anos após a colheita, seria incapaz de, isoladamente, estabelecer um nexo de causalidade direto e exclusivo entre o suposto vício das sementes e a totalidade dos prejuízos alegados, tornando-a desnecessária para o deslinde da controvérsia. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base no princípio do livre convencimento motivado, avaliar a necessidade e a pertinência da produção probatória. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera o feito adequadamente instruído e dispensa a produção de provas que entende desnecessárias ou protelatórias. Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SENTENÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022.) (...) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por fim, mesmo que superados todos os óbices anteriores, a pretensão do recorrente esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Acolher a tese do recorrente – de cerceamento de defesa – demandaria um profundo reexame de todo o complexo fático-probatório dos autos. Seria necessário revolver os laudos técnicos unilaterais, os relatórios de visita da empresa recorrida, as notas fiscais, os boletins de análise e as declarações de produtores vizinhos, a fim de se infirmar a conclusão das instâncias ordinárias de desnecessidade da prova pericial. A inversão desse julgado, como se vê, é providência incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A propósito cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses fundadas nos arts. 349, 357 e 1.026, § 2º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c indenizações. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução de R$ 59.393,98 e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou cerceamento de defesa, reconheceu má prestação do serviço por retenção excessiva dos recebíveis e confirmou dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e indeferimento de prova pericial, com violação dos arts. 349 e 357 do CPC; 6. Outra questão consiste em saber se é descabida a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por terem sido opostos embargos de declaração com propósito de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Aplica-se a Súmula n. 83 e 7 do STJ para obstar a reavaliação da necessidade de instrução probatória e da prova pericial, pois a conclusão do acórdão recorrido encontra-se amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decorreu do exame do acervo fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de revolver o contexto fático que embasou a multa por embargos protelatórios, mantida a qualificação conferida pelo tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alegado cerceamento de defesa e à necessidade de prova pericial, mantendo-se o julgamento conforme o estado do processo. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ) 3. A Súmula n. 7 STJ impede o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando a caracterização de embargos protelatórios decorre de elementos fáticos apreciados pela Corte local". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 349, 357, 355, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, STJ, Súmula n. 83. (AREsp n. 2.485.025/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) (Destaquei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo Tribunal de origem em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo, em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ Recorrida: AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 1003220-90.2017.8.11.0040 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 232304181), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, para concluir pela ausência do alegado cerceamento de defesa, bem como pela inexistência de elementos envolvendo semente defeituosa (id. 207591692). Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (id. 213869663, id. 226542655 e id. 227897153). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, vez que não examinou questões essenciais suscitadas nos autos e “(...) incorreu em grave omissão ao não abordar, adequadamente, a alegação de inadequação e vício do produto, conforme amplamente alegado e comprovado pelo recorrente”, ainda, aduz eu “Ao negligenciar a imprestabilidade das sementes comercializadas pela empresa, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desconsiderou, por completo, a substancialidade das razões apresentadas pelo recorrente” (id. 232304181 – p. 9); [ii] artigos 355, I, 369 e 489, § 1º e IV, todos do CPC, ante a inobservância que “A função da prova pericial era justamente elucidar os pontos relevantes da questão controvertida, especialmente a inverdade das informações contidas nos relatórios de visitas técnicas apresentados pela empresa recorrida” (id. 232304181 – p. 12); Recurso tempestivo (id. 232491191) e preparado (id. 232674661). Contrarrazões (id. 235881173). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, vez que não examinou questões essenciais suscitadas nos autos e “(...) incorreu em grave omissão ao não abordar, adequadamente, a alegação de inadequação e vício do produto, conforme amplamente alegado e comprovado pelo recorrente”, ainda, aduz eu “Ao negligenciar a imprestabilidade das sementes comercializadas pela empresa, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desconsiderou, por completo, a substancialidade das razões apresentadas pelo recorrente” (id. 232304181 – p. 9). Outrossim a questão foi debatida pelo acórdão recorrido, no entanto, aparentemente, não foi esclarecida/afastada a questão envolvendo o alegado vício do produto, que influenciou na baixa produtividade da safra, conforme sustentado nos autos para fins de realização da prova pericial, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.214.867/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/12/2023.) Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003220-90.2017.8.11.0040 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO: [TÍTULOS DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: DES. JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ - CPF: 945.993.191-04 (APELANTE), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 22.954.084/0001-35 (APELADO), NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS - CPF: 866.133.241-91 (ADVOGADO)] E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO “EM BLOCO” FACE À APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE PREFERÊNCIA – NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 937) – TESE DE INDEVIDO IMPEDIMENTO DE ESCLARECIMENTO DE FATOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A despeito da formulação tempestiva de pedido de preferência pela defesa técnica do embargante, não se verifica nulidade do julgamento “em bloco” dos Embargos de Declaração, pois não era cabível a sustentação oral (CPC, art. 937), não houve sequer indicação de quais fatos careceriam de esclarecimentos na própria Sessão de Julgamento e nem em que medida esses esclarecimentos poderiam influenciar positivamente no pronunciamento jurisdicional colegiado, devendo, na hipótese, ser empregado o princípio “pas de nullité sans grief”, segundo o qual, de acordo com jurisprudência do eg. STJ, “não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo” (AgInt no AREsp n. 1.240.070/SP). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ (cf. Id. nº 214678177) contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração por ele manejados, mantendo intocado o v. acórdão anterior, que desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, rejeitando a arguição preliminar de cerceamento de defesa e mantendo intocada a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação de “Reconhecimento de Inexigibilidade de Dívida e Reparação por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003220-90.2017.8.11.0040), ajuizada pelo embargante contra AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., julgou improcedente o pedido por entender que “os prejuízos advindos da baixa produtividade do milho” cultivado pelo autor/apelante/embargante na safra 2016 “não podem ser imputados exclusivamente às sementes” comercializadas pela ré/apelada/embargada e que, mesmo se houvesse prova pericial apontando baixa taxa de germinação das sementes, o que não há, “ainda sim, difícil seria a imputação de todo o prejuízo a empresa demandada, diante dos outros problemas constatados”, como, e.g., ocorrência de pragas e problemas de posicionamentos dos inseticidas (cf. Ids. nº 193180341, 207591692 e 213869663). O autor/apelante/embargante Pedro Paulo de Souza Ferraz afirma que, a despeito da formulação de pedido de preferência de julgamento e da apresentação de memoriais “dentro do prazo estabelecido por este e. Tribunal de Justiça” na Portaria nº 353/2020/PRES, o recurso “foi objeto de julgamento em bloco” na Sessão de Julgamento do dia 07/05/2024, o que, segundo argumenta, gera nulidade absoluta porque o julgamento “não somente contrariou o expresso pedido de preferência, como também as disposições do Código de Processo Civil Brasileiro e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, quais sejam, o art. 936, II, do CPC e o art. 92, §4º, “a”, do RITJMT (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 2/4). Sustenta que, “além de carecer de substrato normativo, a técnica adotada para julgamento, ao não permitir a necessária individualização para minuciosa análise, infringe os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica”, e assevera que, no caso, “o prejuízo é evidente, tendo em vista que o recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado, sem que fosse oportunizada ao advogado o exercício da preferência de julgamento” (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 5). Pede, sob esses fundamentos, acolhimento dos declaratórios para “reconhecer a nulidade do julgamento realizado pelo e. Tribunal de Justiça e, consequentemente, do acórdão (embargado), determinando-se a realização de nova sessão de julgamento” (sic – cf. Id. nº 214678177 - Pág. 5). Nas contrarrazões, a ré/apelada/embargada refuta os argumentos recursais e torce pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 215592668). É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO JOAQUIM FELIPE SPADONI, OAB/MT 6197: Boa Tarde, Excelência, Com relação ao processo 14 (catorze) da pauta, é um Embargos de Declaração onde foi feito um pedido de preferência tempestivamente na plataforma do ClickJud e o processo foi incluído para julgamento em bloco e não em plenário. A nossa questão de ordem é no que diz respeito a validade desse procedimento, diante do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC. Nos parece que o julgamento em bloco deste recurso, cujo pedido de preferência foi formulado tempestivamente pela parte, além de violar dispositivos do CPC e o Regimento Interno, também viola as prerrogativas profissionais dos advogados de suscitar esclarecimentos sobre equívocos ou dúvidas surgidas em relação a fatos ou afirmações, nos termos da Lei nº 8.906/94. Desse modo, Excelência, é que pelos mesmos motivos que nos levaram a suscitar a nulidade do julgamento anterior, suscito em questão de ordem a nulidade do julgamento em bloco, para que o julgamento dos Embargos de Declaração seja feito em plenário, ante o pedido de preferência tempestivamente formulado. EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Acolho a questão de ordem suscitada pelo Douto Advogado, considero feita a desconstituição do julgamento dos autos em bloco. Dessa forma, coloco agora em julgamento. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Direto ao ponto, o art. 92, §4º, alínea “a”, do RITJMT dispõe exclusivamente sobre a ordem de julgamento dos feitos incluídos na pauta da Sessão de Julgamento dos diversos órgãos colegiados que compõem esta eg. Corte de Justiça, e estabelece apenas que terão preferência – leia-se serão julgados primeiro – os feitos “nos quais houver sustentação oral” e nos quais apresentados “requerimentos de preferência (...) até o início da sessão de julgamento”. Praticamente o mesmo estabelece o art. 936 do CPC, que prevê que, “ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos” (inciso I), “os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento” (inciso II), “aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior”, e, por fim, “os demais casos”. Assim, a inobservância do pedido de preferência realizado tempestivamente pela defesa técnica das partes não gera nulidade do julgamento do recurso “em bloco”, pois, rigorosamente, a existência do requerimento somente modificaria a ordem, mas não a forma de julgamento do recurso. Somente se poderia cogitar de nulidade se fosse constatado cerceamento de defesa pela indevida supressão do direito à sustentação oral e houvesse demonstração de prejuízo diretamente advindo dessa mácula, mas, no caso, o julgamento alegadamente marcado por nulidade examinou Embargos de Declaração, nos quais, de acordo com a regra do art. 937 do CPC, não cabe sustentação oral. Aliás, considerando que o próprio embargante sustenta, com apoio no teor da “Carta de Serviços” do eg. STJ, que aludida solicitação “permite a inscrição para pedidos de preferência de julgamento de processos, com ou sem sustentação oral, ou para eventual esclarecimento de fato”, e que, no caso, não era cabível a sustentação oral, somente se pode inferir que a queixa é de que o julgamento “em bloco” em decorrência da inobservância do pedido de preferência impediu que a defesa técnica do embargante de apresentar “esclarecimento de fato”. Todavia, a despeito de apresentadas após publicação do teor do v. acórdão embargado, as razões recursais não indicam quais fatos careciam de maiores esclarecimentos e nem em que medida esses esclarecimentos, se fossem realizados, poderiam modificar a conclusão estabelecida em “julgamento em bloco” pela rejeição dos declaratórios anteriores em razão da ausência de vícios do art. 1.022 do CPC no v. acórdão que desproveu o Recurso de Apelação Cível interposto pelo autor/apelante/embargante Pedro Paulo de Souza Ferraz. A propósito da ausência de nulidade em hipótese semelhante, já decidiu o eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. (...) 1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.240.070/SP – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 21/10/2019, DJe de 28/10/2019 – grifei). Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2024

26/07/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL DEVOTADA À DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO E QUANTO À TESE PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DAS SEMENTES – PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTE – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS – CONTRADIÇÃO INOCORRENTE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda. 2. Se a razão de decidir pela rejeição da arguição de nulidade por cerceamento de defesa é a impertinência da prova para formação do convencimento do julgador, não se verifica omissão quanto à existência de pedido expresso de produção de prova pericial e oral. 3. Se o órgão colegiado concluiu que a pretensão declaratória é obstada pela falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda de insumos agrícolas, a alegação de omissão quanto à natureza defeituosa das sementes revela intuito de rediscussão da matéria, propósito para o qual não se prestam os Embargos de Declaração.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO REALIZADA PELA VENDEDORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO PACTUADO – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FORMULADO SOB ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS – PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA, PELA VENDEDORA, DOS VALORES REFERENTES À VENDA DOS INSUMOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRICULTOR COM A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS NO PLANTIO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETA ENTRE A SUPOSTA NATUREZA DEFEITUOSA DAS SEMENTES COMERCIALIZADAS E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda e, ante a existência de prova documental demonstrando vários problemas de produtividade da safra de milho, o pedido indenizatório relacionado aos prejuízos advindos da frustração da colheita resta inviabilizado pela impossibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade direto entre o dano noticiado e o ato alegadamente ilícito..

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – SEMENTES DE MILHO – ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PARA FINS DE REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO REALIZADA PELA VENDEDORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO PACTUADO – PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FORMULADO SOB ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS – PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA, PELA VENDEDORA, DOS VALORES REFERENTES À VENDA DOS INSUMOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO INDENIZATÓRIO RELACIONADOS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGRICULTOR COM A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROBLEMAS NO PLANTIO – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETA ENTRE A SUPOSTA NATUREZA DEFEITUOSA DAS SEMENTES COMERCIALIZADAS E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide e negativa de produção de prova pericial para perquirir a qualidade das sementes comercializadas pela ré se o pedido declaratório de inexistência de dívida referente ao preço pactuado para aquisição das sementes se apresenta incabível à falta de prévia rescisão do contrato de compra e venda e, ante a existência de prova documental demonstrando vários problemas de produtividade da safra de milho, o pedido indenizatório relacionado aos prejuízos advindos da frustração da colheita resta inviabilizado pela impossibilidade de estabelecimento de nexo de causalidade direto entre o dano noticiado e o ato alegadamente ilícito..

22/03/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003220-90.2017.8.11.0040.. REQUERENTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ REQUERIDO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de ação ordinária (petição inicial em id 10166335) precedido de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, em desfavor de AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificados. Com efeito, a liminar para a suspensão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência, até o julgamento da presente, pois e questiona o pagamento integral do valor da dívida contraída para o fomento do plantio através de insumos, dado que as sementes vendidas apresentaram baixo vigor, foi deferida. Em análise da inicial, observa-se que a parte demandante afirma, em resumo, adquiriu em 08/02/16 sementes de milho ao preço de R$189.070,00, para o plantio da safra, produzida pela empresa Syngenta Seeds Ltda., para área de 730 hectares (talhões 1, 2, 6, 7 e 11), além de insumos, cuja expectativa era a colheita de 120 sacas por hectare (média de 2015 foi de 127 sacas). Porém, logo no início do plantio já se constatou desenvolvimento desuniforme das plantas (apresentavam fases fenológicas diversas, o que é anormal), fato informado ao representante da empresa demandada, que a princípio, isentaria a cobrança das sementes, desde que acertassem novo contrato de fomento para uma nova safra, todavia, não se ponderou que o valor das sementes é pequeno perto do total do custo é baixo, e que compromissos de entrega de grãos seriam descumpridos. Ainda, aponta o reclamante que a verificação posterior dos boletins de análise das sementes mostraram que apesar da análise ter sido feita no ano de 2015 (índice de germinação entre 94% e 99%), foi omitido do requerente a informação de que as sementes foram produzidas no ano de 2013, e ao encaminhar amostras para a emrpesa SOLO e PLANTAS, descobriu que apresentavam índice inaceitável de viabilidade ou vigor (2% a 19%), já que abaixo de 49% as sementes são classificadas como “viabilidade ou vigor muito baixo”. Em acréscimo, alinhava o autor que apenas 38 sacas por hectare foram colhidas, e quando se compara com a média de seus vizinhos (CALEBE FRANCISCO FRANCIO, de 112 sacas, e JORGE DAL BEM, 105 sacas, e média do IMEA, região médio/norte, 96 sacas) sugere que, se colhesse 96 sacas por hectare, teria 70.080 sacas, mas como colheu 38, tem apenas 27.740, havendo o prejuízo de 42.340 sacas. Além, diz o requerente na exordial que diante do problema, restaram apenas 3.657 sacas para o pagamento parcial do contrato n.18008516 (doc.15), de forma que foi obrigado a pagar R$9,00 por saca não entregue (R$12.087,00). No mais, em relação ao contrato nº 18008441, relata que o prejuízo foi ainda maior, na medida em que não foi possível entregar nenhuma saca de milho, motivo pelo qual além de ter deixado de receber o valor equivalente a 10.000 sacas de milho, o Autor ainda se viu obrigado a ressarcir a empresa compradora na proporção de R$ 10,00 por saca de milho não entregue, representando saldo devedor de R$ 100.000,00. Destarte, pleiteia o autor indenização, na razão de R$112.087,00, por não ter conseguido entregar o milho, além de condenação da empresa requerida ao pagamento de 42.340 sacas de milho, porque deixou de produzir o grão, em razão da má qualidade das sementes, assim como a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$356.475,00, e dano moral, na soma de R$30.000,00. Por fim, diz o requerente que diante de tudo, restou descapitalizado para honrar o novo compromisso com a empresa requerida (fomento da nova safra), com vencimento para 08/05/17, ou seja, para pagar a dívida de R$356.475,00, representada no pedido de n.0105, cobrada pela empresa ré via extrajudicial. E resolvido o imbróglio da dispensa de caução, mantida a decisão do juízo em sede de agravo, calha vincar que a parte demandada contestou, oportunidade em que impugnou o valor da causa (deixou de recolher custas quanto ao pedido de dano moral), e sobre o mérito destacou: há provas de que no fim de fevereiro de 2016 o autor ainda não tinha terminado a colheita da soja, que apesar da procura e reclamação do requerente quanto ao ponto, o que foi acompanhado de perto, descobriu-se que o problema maior da plantação era as pragas (lagartas), fato que também ocorreu na safra de 2015, conforme documento que junta. Em continuação, a empresa requerida arrazoa que o demandante é agricultor experiente, e sabia que se tratava de semente revalidada (que tal semente não possui o mesmo vigor ou viabilidade), de modo que se articula tal tese para o livramento da dívida, simplesmente. Outrossim, controverteu a empresa também os laudos apresentados (são unilaterais, produzidos por amigos da parte, não provam que as sementes examinadas são as mesmas que plantadas, não concluem que a baixa produtividade tem relação só com as sementes), a média do plantio e de lucro. Impugnada a contestação, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. No que toca ao valor da causa, assiste razão à parte demandada, quando aduz que deve ser acrescido àquele a soma do pedido relativo ao dano moral, com complementação de custas. E no que tange ao mérito, existe a necessidade de separo de 2 pontos cujo cerne do imbróglio reside, a existência de problema na semente e se tal foi apto a causar os prejuízos aduzidos pelo autor. Neste diapasão, verifica-se que o acompanhamento da celeuma na safra de milho de 2016 do requerente foi feito pela empresa requerida, em que se atestou problemas no plantio dos últimos talhoés cultivados (id 13664641, 13664649, 1366457), como praga (lagarta/percevejo), e posicionamento dos inseticidas, de modo que fácil a conclusão de que os prejuízos advindos da baixa produtividade do milho não podem ser imputados exclusivamente às sementes. Aliás, tal raciocínio permite a conclusão de que mesmo se as sementes fossem boas, a baixa produtividade poderia ocorrer, em razão de outros problemas que atingem o plantio, porquanto complexo o conjunto de fatores que determinam a boa produção, de sorte que, pedidos que guardam relação com as consequências do fato (baixa produtividade), não devem ser imputados à empresa requerida (lucro cessante, dano moral, e declaração de inexigibilidade da dívida da safra posterior). Em avanço, rumo ao desate do mérito, certo é que “a legislação brasileira é uma das mais rigorosas no mundo demandando que todo lote de sementes de milho, antes de ser comercializado, seja submetido a testes em laboratórios credenciados, que determinem a qualidade física e fisiológica da semente, seguindo padrões específicos de qualidade. Estes laboratórios são periodicamente auditados, garantindo acuracidade e precisão dos testes. Em função das condições climáticas nos campos de produção variarem a cada ano, a qualidade de uma semente reanalisada pode ser superior, inclusive, a sementes recém produzidas. Estas sementes, quando bem armazenadas em câmara fria, garantem uma lavoura bem estabelecida e altamente vigorosa. Por esta razão, devemos sempre nos basear nos testes de qualidade e não na sua safra de produção.”[1] Neste rumo de ideias, a revalidação da semente não desencadeia a baixa produtividade, por si só, cabendo ao agricultor, em casos da estirpe, perquirir pela produção antecipada de prova (por perito do juízo), para que se ateste a taxa de germinação da semente, garantindo que o produto examinado seja do mesmo lote em que plantado, porque se a empresa fornecedora vem a juízo com documentos que atestam a boa germinação, nos termos da legislação de regência, e ainda aponta outro problema na lavoura, que por si só, já seria suficiente para que desembocasse na baixa produtividade, arcará com o ônus do qual não se desincumbiu, o agricultor. Por fim, registre-se que no caso em concreto, mesmo que o autor tivesse feito o que discorrido no parágrafo anterior, ainda sim, difícil seria a imputação de todo o prejuízo a empresa demandada, diante dos outros problemas constatados, já que, por exemplo, “a principal praga da cultura de milho no Brasil, a lagarta do cartucho (Spodoptera frugiperda) causa danos econômicos e prejuízos em uma média de 20% a 22% no rendimento da safra, podendo chegar em até 40% de perdas dependendo do nível de ataque e do cultivar do cereal que está sendo utilizada.”[2], de sorte que no mínimo, no caso em liça, diante das peculiaridades do caso, haveria que se falar em rateio, e/ou tão somente desconto do valor pago pelas sementes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o novo valor da causa definido alhures, devendo o autor complementar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, com emenda da inicial. P.R.I. Sorriso/MT, em 09 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito [1] https://revistacultivar.com.br/artigos/sementes-reanalisadas-o-que-isso-significa, Acesso em: 09/08/23. [2] https://www.agroprecision.com.br/lagarta-do-cartucho-pode-gerar-cerca-de-40-de-perdas-na-producao-do-milho/#:~:text=A%20principal%20praga%20da%20cultura,cereal%20que%20est%C3%A1%20sendo%20utilizada. Acesso em: 09/08/23.

23/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

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