Procedimento Comum Cível 1003220-90.2017.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003220-90.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003220-90.2017.8.11.0040.. REQUERENTE: PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ REQUERIDO: AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de ação ordinária (petição inicial em id 10166335) precedido de procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, proposta por PEDRO PAULO DE SOUZA FERRAZ, em desfavor de AGROSYN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificados. Com efeito, a liminar para a suspensão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplência, até o julgamento da presente, pois e questiona o pagamento integral do valor da dívida contraída para o fomento do plantio através de insumos, dado que as sementes vendidas apresentaram baixo vigor, foi deferida. Em análise da inicial, observa-se que a parte demandante afirma, em resumo, adquiriu em 08/02/16 sementes de milho ao preço de R$189.070,00, para o plantio da safra, produzida pela empresa Syngenta Seeds Ltda., para área de 730 hectares (talhões 1, 2, 6, 7 e 11), além de insumos, cuja expectativa era a colheita de 120 sacas por hectare (média de 2015 foi de 127 sacas). Porém, logo no início do plantio já se constatou desenvolvimento desuniforme das plantas (apresentavam fases fenológicas diversas, o que é anormal), fato informado ao representante da empresa demandada, que a princípio, isentaria a cobrança das sementes, desde que acertassem novo contrato de fomento para uma nova safra, todavia, não se ponderou que o valor das sementes é pequeno perto do total do custo é baixo, e que compromissos de entrega de grãos seriam descumpridos. Ainda, aponta o reclamante que a verificação posterior dos boletins de análise das sementes mostraram que apesar da análise ter sido feita no ano de 2015 (índice de germinação entre 94% e 99%), foi omitido do requerente a informação de que as sementes foram produzidas no ano de 2013, e ao encaminhar amostras para a emrpesa SOLO e PLANTAS, descobriu que apresentavam índice inaceitável de viabilidade ou vigor (2% a 19%), já que abaixo de 49% as sementes são classificadas como “viabilidade ou vigor muito baixo”. Em acréscimo, alinhava o autor que apenas 38 sacas por hectare foram colhidas, e quando se compara com a média de seus vizinhos (CALEBE FRANCISCO FRANCIO, de 112 sacas, e JORGE DAL BEM, 105 sacas, e média do IMEA, região médio/norte, 96 sacas) sugere que, se colhesse 96 sacas por hectare, teria 70.080 sacas, mas como colheu 38, tem apenas 27.740, havendo o prejuízo de 42.340 sacas. Além, diz o requerente na exordial que diante do problema, restaram apenas 3.657 sacas para o pagamento parcial do contrato n.18008516 (doc.15), de forma que foi obrigado a pagar R$9,00 por saca não entregue (R$12.087,00). No mais, em relação ao contrato nº 18008441, relata que o prejuízo foi ainda maior, na medida em que não foi possível entregar nenhuma saca de milho, motivo pelo qual além de ter deixado de receber o valor equivalente a 10.000 sacas de milho, o Autor ainda se viu obrigado a ressarcir a empresa compradora na proporção de R$ 10,00 por saca de milho não entregue, representando saldo devedor de R$ 100.000,00. Destarte, pleiteia o autor indenização, na razão de R$112.087,00, por não ter conseguido entregar o milho, além de condenação da empresa requerida ao pagamento de 42.340 sacas de milho, porque deixou de produzir o grão, em razão da má qualidade das sementes, assim como a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$356.475,00, e dano moral, na soma de R$30.000,00. Por fim, diz o requerente que diante de tudo, restou descapitalizado para honrar o novo compromisso com a empresa requerida (fomento da nova safra), com vencimento para 08/05/17, ou seja, para pagar a dívida de R$356.475,00, representada no pedido de n.0105, cobrada pela empresa ré via extrajudicial. E resolvido o imbróglio da dispensa de caução, mantida a decisão do juízo em sede de agravo, calha vincar que a parte demandada contestou, oportunidade em que impugnou o valor da causa (deixou de recolher custas quanto ao pedido de dano moral), e sobre o mérito destacou: há provas de que no fim de fevereiro de 2016 o autor ainda não tinha terminado a colheita da soja, que apesar da procura e reclamação do requerente quanto ao ponto, o que foi acompanhado de perto, descobriu-se que o problema maior da plantação era as pragas (lagartas), fato que também ocorreu na safra de 2015, conforme documento que junta. Em continuação, a empresa requerida arrazoa que o demandante é agricultor experiente, e sabia que se tratava de semente revalidada (que tal semente não possui o mesmo vigor ou viabilidade), de modo que se articula tal tese para o livramento da dívida, simplesmente. Outrossim, controverteu a empresa também os laudos apresentados (são unilaterais, produzidos por amigos da parte, não provam que as sementes examinadas são as mesmas que plantadas, não concluem que a baixa produtividade tem relação só com as sementes), a média do plantio e de lucro. Impugnada a contestação, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. No que toca ao valor da causa, assiste razão à parte demandada, quando aduz que deve ser acrescido àquele a soma do pedido relativo ao dano moral, com complementação de custas. E no que tange ao mérito, existe a necessidade de separo de 2 pontos cujo cerne do imbróglio reside, a existência de problema na semente e se tal foi apto a causar os prejuízos aduzidos pelo autor. Neste diapasão, verifica-se que o acompanhamento da celeuma na safra de milho de 2016 do requerente foi feito pela empresa requerida, em que se atestou problemas no plantio dos últimos talhoés cultivados (id 13664641, 13664649, 1366457), como praga (lagarta/percevejo), e posicionamento dos inseticidas, de modo que fácil a conclusão de que os prejuízos advindos da baixa produtividade do milho não podem ser imputados exclusivamente às sementes. Aliás, tal raciocínio permite a conclusão de que mesmo se as sementes fossem boas, a baixa produtividade poderia ocorrer, em razão de outros problemas que atingem o plantio, porquanto complexo o conjunto de fatores que determinam a boa produção, de sorte que, pedidos que guardam relação com as consequências do fato (baixa produtividade), não devem ser imputados à empresa requerida (lucro cessante, dano moral, e declaração de inexigibilidade da dívida da safra posterior). Em avanço, rumo ao desate do mérito, certo é que “a legislação brasileira é uma das mais rigorosas no mundo demandando que todo lote de sementes de milho, antes de ser comercializado, seja submetido a testes em laboratórios credenciados, que determinem a qualidade física e fisiológica da semente, seguindo padrões específicos de qualidade. Estes laboratórios são periodicamente auditados, garantindo acuracidade e precisão dos testes. Em função das condições climáticas nos campos de produção variarem a cada ano, a qualidade de uma semente reanalisada pode ser superior, inclusive, a sementes recém produzidas. Estas sementes, quando bem armazenadas em câmara fria, garantem uma lavoura bem estabelecida e altamente vigorosa. Por esta razão, devemos sempre nos basear nos testes de qualidade e não na sua safra de produção.”[1] Neste rumo de ideias, a revalidação da semente não desencadeia a baixa produtividade, por si só, cabendo ao agricultor, em casos da estirpe, perquirir pela produção antecipada de prova (por perito do juízo), para que se ateste a taxa de germinação da semente, garantindo que o produto examinado seja do mesmo lote em que plantado, porque se a empresa fornecedora vem a juízo com documentos que atestam a boa germinação, nos termos da legislação de regência, e ainda aponta outro problema na lavoura, que por si só, já seria suficiente para que desembocasse na baixa produtividade, arcará com o ônus do qual não se desincumbiu, o agricultor. Por fim, registre-se que no caso em concreto, mesmo que o autor tivesse feito o que discorrido no parágrafo anterior, ainda sim, difícil seria a imputação de todo o prejuízo a empresa demandada, diante dos outros problemas constatados, já que, por exemplo, “a principal praga da cultura de milho no Brasil, a lagarta do cartucho (Spodoptera frugiperda) causa danos econômicos e prejuízos em uma média de 20% a 22% no rendimento da safra, podendo chegar em até 40% de perdas dependendo do nível de ataque e do cultivar do cereal que está sendo utilizada.”[2], de sorte que no mínimo, no caso em liça, diante das peculiaridades do caso, haveria que se falar em rateio, e/ou tão somente desconto do valor pago pelas sementes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na razão de 10% sobre o novo valor da causa definido alhures, devendo o autor complementar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, com emenda da inicial. P.R.I. Sorriso/MT, em 09 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito [1] https://revistacultivar.com.br/artigos/sementes-reanalisadas-o-que-isso-significa, Acesso em: 09/08/23. [2] https://www.agroprecision.com.br/lagarta-do-cartucho-pode-gerar-cerca-de-40-de-perdas-na-producao-do-milho/#:~:text=A%20principal%20praga%20da%20cultura,cereal%20que%20est%C3%A1%20sendo%20utilizada. Acesso em: 09/08/23.

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Decorrido prazo de AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA em 18/09/2023 23:59.

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