Execução de Título Extrajudicial 1007900-62.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007900-62.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007900-62.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: JOSIANE APARECIDA PIREZ EXECUTADO: ADENILVA SOUZA DA SILVA GOELLNER Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que Josiane Aparecida Pirez move em face de Adenilva Souza da Silva Goellner. Após a contrição de valores em sua conta bancária (id. 66174661), a executada compareceu aos autos, afirmando que o montante bloqueado é inferior a R$ 40.000,00 e não cobre as custas processuais, de modo que é impenhorável (id. 67865366). Instada a se manifestar, a exequente ponderou que a executada não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária. No mais, postulou a penhora de 50% de um imóvel pertencente à executada. DECIDO. 1. Depreende-se do id. 66174661, que em 22/09/2021, foi bloqueada a quantia de R$ 3.970,22, na conta bancária que a executada mantém perante o Banco Inter. 2. Consoante disposto no art. 833, X do CPC, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável. 3. Destarte, o art. 836, do CPC, dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o montante bloqueado estava depositado em uma conta corrente, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade, uma vez que o art. 833, X do CPC dispõe acerca da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. 5. Ademais, ainda que a referida regra fosse mitigada, a fim de abranger o montante depositado na conta corrente, verifica-se que a executada não comprovou que o montante constrito seja indispensável para o sustento próprio ou de sua família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) 6. Ademais, verifica-se que a executada também não comprovou que o montante constrito será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 7. Ante o exposto, indefiro os pedidos do id. 67865366 e converto o montante indisponibilizado em penhora. Por oportuno, determino a transferência do montante para a Conta Única do TJ/MT, nos termos do art. 854, §5º do CPC. 8. Preclusas as vias recursais, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores, a favor da parte exequente. 9. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça diligenciar perante a loteadora Citá Empreendimentos Imobiliários Ltda-EPP (id. 68589908), a fim de proceder a penhora e avaliação dos direitos aquisitivos da fração do bem pertencente à executada. 10. Após, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo e requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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