Execução de Título Extrajudicial 1007900-62.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007900-62.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007900-62.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: JOSIANE APARECIDA PIREZ EXECUTADO: ADENILVA SOUZA DA SILVA GOELLNER Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que Josiane Aparecida Pirez move em face de Adenilva Souza da Silva Goellner. Após a contrição de valores em sua conta bancária (id. 66174661), a executada compareceu aos autos, afirmando que o montante bloqueado é inferior a R$ 40.000,00 e não cobre as custas processuais, de modo que é impenhorável (id. 67865366). Instada a se manifestar, a exequente ponderou que a executada não comprovou a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária. No mais, postulou a penhora de 50% de um imóvel pertencente à executada. DECIDO. 1. Depreende-se do id. 66174661, que em 22/09/2021, foi bloqueada a quantia de R$ 3.970,22, na conta bancária que a executada mantém perante o Banco Inter. 2. Consoante disposto no art. 833, X do CPC, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável. 3. Destarte, o art. 836, do CPC, dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 4. No caso dos autos, evidencia-se que o montante bloqueado estava depositado em uma conta corrente, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade, uma vez que o art. 833, X do CPC dispõe acerca da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. 5. Ademais, ainda que a referida regra fosse mitigada, a fim de abranger o montante depositado na conta corrente, verifica-se que a executada não comprovou que o montante constrito seja indispensável para o sustento próprio ou de sua família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ONLINE E MANTEVE A PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se aplica, na hipótese, a tese de taxatividade mitigada exarada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Em sua impugnação, o executado limitou-se a argumentar que, mesmo que o bloqueio recaia sobre conta corrente, existe a possibilidade do reconhecimento de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, se o mesmo é utilizado para sustento próprio e da sua família, contudo, deixou de produzir provas nesse sentido, não comprovando, portanto, que o valor bloqueado em conta bancária era impenhorável. (TJ-MT 10226086020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) 6. Ademais, verifica-se que a executada também não comprovou que o montante constrito será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 7. Ante o exposto, indefiro os pedidos do id. 67865366 e converto o montante indisponibilizado em penhora. Por oportuno, determino a transferência do montante para a Conta Única do TJ/MT, nos termos do art. 854, §5º do CPC. 8. Preclusas as vias recursais, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores, a favor da parte exequente. 9. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça diligenciar perante a loteadora Citá Empreendimentos Imobiliários Ltda-EPP (id. 68589908), a fim de proceder a penhora e avaliação dos direitos aquisitivos da fração do bem pertencente à executada. 10. Após, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo e requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LINDONEZA GRENDENE DANZER em 27/11/2025 23:59

Apensado ao processo 1031070-19.2025.8.11.0015

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADENILVA SOUZA DA SILVA GOELLNER em 03/07/2025 23:59

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)