Cumprimento de sentença 0005231-82.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005231-82.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0005231-82.2012.8.11.0041.. EMBARGADO: FABRICIO GOMES COSTA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida nos autos. Alega a ocorrência de omissão tendo em vista que não foram fixados os honorários de sucumbência na sentença que acolhe/homologa integralmente os embargos à execução, à vista da sua concordância expressa com os cálculos apresentados pelo embargante. Contrarrazões apresentadas (ID. 130656288 ). Em síntese é o relatório. Decido. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Ao compulsar os autos se verifica, de fato, que a decisão embargada foi omissa ao não fixar os honorários na sentença que homologa os cálculos após aceite expresso da parte autora quanto à impugnação apresentada pela parte requerida. Com essas considerações, CONHEÇO dos embargos por tempestivos e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no cálculo, com fundamento no artigo 85, § 3º, do CPC, ressalvando sua inexigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida à parte Embargada (ID 59448265). Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005231-82.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: FABRICIO GOMES COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Fabrício Gomes Costa em face do Estado de Mato Grosso. Devidamente intimado para manifestar acerca da juntada de planilha de cálculos atualizada pelo Exequente, o Estado de Mato Grosso apresentou Impugnação (id. 89018049), alegando excesso de execução. Por fim, intimado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Exequente acostou aos autos concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, conforme id. 115492950. Considerando que a parte exequente concordou com os critérios utilizados na elaboração dos cálculos pela Fazenda Pública Estadual, neste momento processual, a atualização do valor se mostra despicienda pois, a seu tempo e modo, será realizada pela Central de Conciliação de Precatórios do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos carreados aos autos pelo Executado (id. 89018050), no valor de R$ 623.315,12 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e doze centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e, em atenção à determinação presente na sentença (id. 59452050), FIXO os honorários advocatícios decorrentes da fase de conhecimento no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor apurado, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para ciência desta decisão, sem manifestação, certifique-se e expeçam-se os competentes precatórios ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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