Cumprimento de sentença 0005231-82.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0005231-82.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0005231-82.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: FABRICIO GOMES COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Fabrício Gomes Costa em face do Estado de Mato Grosso. Devidamente intimado para manifestar acerca da juntada de planilha de cálculos atualizada pelo Exequente, o Estado de Mato Grosso apresentou Impugnação (id. 89018049), alegando excesso de execução. Por fim, intimado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o Exequente acostou aos autos concordância com os cálculos apresentados pelo Executado, conforme id. 115492950. Considerando que a parte exequente concordou com os critérios utilizados na elaboração dos cálculos pela Fazenda Pública Estadual, neste momento processual, a atualização do valor se mostra despicienda pois, a seu tempo e modo, será realizada pela Central de Conciliação de Precatórios do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Desse modo, HOMOLOGO os cálculos carreados aos autos pelo Executado (id. 89018050), no valor de R$ 623.315,12 (seiscentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e doze centavos), para que operem seus jurídicos e legais efeitos e, em atenção à determinação presente na sentença (id. 59452050), FIXO os honorários advocatícios decorrentes da fase de conhecimento no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor apurado, com fundamento no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para ciência desta decisão, sem manifestação, certifique-se e expeçam-se os competentes precatórios ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO GOMES COSTA em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(36)