Execução Fiscal 0002368-97.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2001

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

AVÍCOLA COMETA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ QUATRIN

OAB/MT 10537·CPF·Representa: Réu

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MT 7591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:22

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:58

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:04

Documento

28/09/2023, 11:07

Remessa

27/09/2023, 16:07

Custas

27/09/2023, 16:07

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 11:15

Definitivo

13/09/2023, 16:47

Ato ordinatório

13/09/2023, 16:35

Documento

12/09/2023, 18:08

Trânsito em julgado

12/09/2023, 17:59

Publicação

04/09/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002368-97.2001.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVÍCOLA COMETA LTDA Vistos, Defiro o pedido de id. 126068855. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda com a baixa na penhora realizada nestes autos (id. 61038776). Após, tendo em vista que quitadas as custas, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 31 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(327)

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:22

Ato ordinatório

24/10/2023, 17:58

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:04

Documento

28/09/2023, 11:07

Remessa

27/09/2023, 16:07

Documentos

•01/09/2023, 00:00

Custas

27/09/2023, 16:07

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 16:03

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 11:15

Definitivo

13/09/2023, 16:47

Ato ordinatório

13/09/2023, 16:35

Documento

12/09/2023, 18:08

Trânsito em julgado

12/09/2023, 17:59

Publicação

04/09/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002368-97.2001.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVÍCOLA COMETA LTDA Vistos, Defiro o pedido de id. 126068855. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda com a baixa na penhora realizada nestes autos (id. 61038776). Após, tendo em vista que quitadas as custas, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 31 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 18:10

Expedição de documento

31/08/2023, 18:10

Mero expediente

31/08/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 10:01

Decurso de Prazo

04/05/2023, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:40

Publicação

13/03/2023, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0002368-97.2001.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Intimado, o fisco estadual nada requereu. Em consulta ao site da SEFAZ, foi possível emitir certidão negativa de débito, anexo. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 9 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento

09/03/2023, 18:29

Expedição de documento

09/03/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 13:31

Decurso de Prazo

19/11/2022, 04:38

Expedição de documento

27/10/2022, 14:50

Recebimento

27/10/2022, 14:47

Ato ordinatório

27/10/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 08:38

Publicação

22/07/2021, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 02:05

Remessa

20/07/2021, 23:55

Petição (Petição (outras))

20/07/2021, 19:06

Expedição de documento

20/07/2021, 11:31

Entrega em carga/vista

29/06/2021, 18:39

Entrega em carga/vista

15/06/2021, 09:33

Recebimento

04/05/2021, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 14:21

Entrega em carga/vista

17/12/2020, 13:39

Entrega em carga/vista

02/10/2020, 17:02

Recebimento

03/07/2020, 16:18

Publicação

23/06/2020, 14:48

Expedição de documento

20/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 13:52

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 14:35

Conclusão (para despacho)

08/01/2020, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 13:48

Entrega em carga/vista

18/11/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

04/09/2019, 07:43

Expedição de documento

04/09/2019, 07:42

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 17:33

Mero expediente

08/07/2019, 17:51

Entrega em carga/vista

18/06/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 10:17

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 16:49

Entrega em carga/vista

01/04/2019, 07:54

Expedição de documento

01/04/2019, 07:53

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 14:59

Entrega em carga/vista

31/01/2019, 14:27

Conclusão (para despacho)

31/01/2019, 07:40

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 12:07

Entrega em carga/vista

10/01/2019, 15:22

Entrega em carga/vista

06/09/2018, 14:17

Expedição de documento

06/09/2018, 14:17

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 10:46

Mero expediente

31/08/2018, 18:43

Entrega em carga/vista

10/08/2018, 18:42

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 14:26

Expedição de documento

09/08/2018, 15:04

Ato ordinatório

13/07/2018, 18:45

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 18:37

Expedição de documento

26/06/2018, 10:29

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 15:31

Expedição de documento

16/04/2018, 15:30

Entrega em carga/vista

04/04/2018, 14:21

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 14:30

Expedição de documento

02/04/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

16/02/2018, 15:42

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 16:04

Publicação

07/12/2017, 17:04

Expedição de documento

06/12/2017, 13:00

Entrega em carga/vista

05/12/2017, 14:53

Mero expediente

17/11/2017, 12:55

Entrega em carga/vista

31/08/2017, 15:56

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 14:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 16:52

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 14:16

Entrega em carga/vista

23/06/2017, 13:49

Expedição de documento

22/06/2017, 16:33

Publicação

17/04/2017, 17:02

Expedição de documento

12/04/2017, 11:18

Ato ordinatório

11/04/2017, 15:24

Expedição de documento

11/04/2017, 15:18

Expedição de documento

11/04/2017, 14:33

Entrega em carga/vista

27/10/2016, 15:51

Outras Decisões

13/10/2016, 14:33

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 12:16

Conclusão (para despacho)

13/07/2016, 12:23

Petição (Petição (outras))

07/06/2016, 16:32

Entrega em carga/vista

06/06/2016, 16:25

Entrega em carga/vista

18/03/2016, 14:31

Expedição de documento

18/03/2016, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/10/2015, 16:09

Entrega em carga/vista

03/08/2015, 17:42

Entrega em carga/vista

03/06/2014, 15:47

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 14:33

Entrega em carga/vista

08/01/2014, 16:58

Entrega em carga/vista

08/01/2014, 16:58

Expedição de documento

08/01/2014, 16:57

Entrega em carga/vista

05/12/2013, 14:45

Mero expediente

04/12/2013, 12:55

Conclusão (para despacho)

04/12/2013, 12:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2013, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2013, 09:59

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 16:42

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 18:15

Expedição de documento

21/08/2012, 18:14

Ato ordinatório

15/08/2012, 13:50

Ato ordinatório

14/08/2012, 16:35

Ato ordinatório

14/08/2012, 13:35

Ato ordinatório

06/07/2012, 16:16

Documento

05/07/2012, 17:16

Ato ordinatório

05/07/2012, 17:10

Ato ordinatório

17/05/2012, 18:16

Ato ordinatório

26/09/2011, 18:00

Ato ordinatório

26/07/2011, 15:49

Ato ordinatório

11/07/2011, 17:14

Ato ordinatório

11/07/2011, 16:38

Mandado

11/07/2011, 16:33

Ato ordinatório

08/07/2011, 18:51

Entrega em carga/vista

07/07/2011, 14:26

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 14:00

Ato ordinatório

29/06/2011, 17:41

Ato ordinatório

15/06/2011, 10:11

Ato ordinatório

15/06/2011, 10:10

Expedição de documento

02/06/2011, 14:49

Expedição de documento

02/06/2011, 14:49

Expedição de documento

02/06/2011, 14:42

Ato ordinatório

01/06/2011, 12:22

Expedição de documento

31/05/2011, 16:27

Ato ordinatório

24/11/2010, 14:54

Ato ordinatório

12/11/2010, 16:01

Ato ordinatório

18/10/2010, 18:24

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 16:19

Mero expediente

15/10/2010, 13:48

Entrega em carga/vista

29/09/2010, 17:41

Conclusão (para julgamento)

29/09/2010, 17:26

Ato ordinatório

19/02/2010, 19:00

Ato ordinatório

19/11/2008, 19:33

Ato ordinatório

19/11/2008, 19:32

Ato ordinatório

19/11/2008, 17:32

Ato ordinatório

10/11/2008, 08:52

Expedição de documento

06/08/2008, 15:00

Entrega em carga/vista

06/08/2008, 14:50

Mero expediente

06/08/2008, 14:30

Entrega em carga/vista

06/08/2008, 14:15

Expedição de documento

10/12/2007, 17:49

Expedição de documento

10/12/2007, 13:11

Ato ordinatório

17/10/2007, 13:55

Ato ordinatório

21/08/2007, 17:29

Ato ordinatório

21/08/2007, 17:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/08/2007, 17:29

Ato ordinatório

21/08/2007, 17:29

Ato ordinatório

21/08/2007, 17:29

Ato ordinatório

21/08/2007, 17:29

Ato ordinatório

03/08/2007, 17:10

Entrega em carga/vista

03/08/2007, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2007, 13:33

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 17:23

Conclusão (para despacho)

10/06/2007, 14:38

Ato ordinatório

29/05/2007, 18:16

Ato ordinatório

29/05/2007, 18:16

Ato ordinatório

25/05/2007, 23:04

Entrega em carga/vista

25/05/2007, 15:03

Mero expediente

25/05/2007, 10:15

Entrega em carga/vista

15/05/2007, 12:13

Conclusão (para despacho)

14/05/2007, 17:14

Ato ordinatório

04/05/2007, 14:31

Ato ordinatório

23/04/2007, 15:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/04/2007, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2007, 15:06

Ato ordinatório

23/04/2007, 15:05

Ato ordinatório

23/04/2007, 12:36

Ato ordinatório

04/04/2007, 18:07

Ato ordinatório

04/04/2007, 18:07

Entrega em carga/vista

27/03/2007, 16:24

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 17:20

Entrega em carga/vista

01/03/2007, 16:35

Ato ordinatório

28/11/2006, 16:32

Ato ordinatório

28/11/2006, 16:31

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:32

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/11/2006, 16:32

Expedição de documento

24/11/2006, 16:32

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:31

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:24

Ato ordinatório

10/11/2006, 16:22

Ato ordinatório

09/11/2006, 17:43

Ato ordinatório

08/11/2006, 16:22

Ato ordinatório

08/11/2006, 10:26

Ato ordinatório

08/11/2006, 10:26

Entrega em carga/vista

08/11/2006, 09:32

Mero expediente

07/11/2006, 18:09

Entrega em carga/vista

20/10/2006, 15:02

Conclusão (para despacho)

20/10/2006, 13:33

Ato ordinatório

28/09/2006, 14:11

Ato ordinatório

25/09/2006, 15:39

Petição (Petição (outras))

25/09/2006, 14:11

Ato ordinatório

25/09/2006, 14:11

Ato ordinatório

21/09/2006, 17:45

Ato ordinatório

21/09/2006, 17:45

Ato ordinatório

29/05/2006, 12:49

Ato ordinatório

24/05/2006, 13:27

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:48

Ato ordinatório

09/05/2006, 19:05

Entrega em carga/vista

09/05/2006, 12:38

Mero expediente

08/05/2006, 20:53

Entrega em carga/vista

08/05/2006, 16:42

Conclusão (para despacho)

08/05/2006, 14:55

Ato ordinatório

08/05/2006, 13:00

Ato ordinatório

05/05/2006, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2006, 12:59

Ato ordinatório

04/05/2006, 12:59

Ato ordinatório

28/04/2006, 13:48

Ato ordinatório

17/03/2006, 15:45

Ato ordinatório

15/03/2006, 18:00

Ato ordinatório

14/03/2006, 17:40

Entrega em carga/vista

14/03/2006, 17:37

Entrega em carga/vista

23/09/2005, 13:35

Ato ordinatório

05/09/2005, 17:57

Ato ordinatório

30/08/2005, 17:13

Ato ordinatório

30/08/2005, 14:43

Ato ordinatório

25/08/2005, 21:13

Entrega em carga/vista

25/08/2005, 17:20

Mero expediente

25/08/2005, 16:31

Entrega em carga/vista

25/08/2005, 12:38

Conclusão (para despacho)

25/08/2005, 10:31

Expedição de documento

25/08/2005, 10:21

Ato ordinatório

22/08/2005, 17:04

Ato ordinatório

15/08/2005, 17:31

Ato ordinatório

15/08/2005, 15:14

Entrega em carga/vista

12/08/2005, 16:23

Entrega em carga/vista

24/05/2005, 16:47

Ato ordinatório

16/05/2005, 14:03

Ato ordinatório

12/05/2005, 15:13

Ato ordinatório

03/05/2005, 18:07

Ato ordinatório

29/04/2005, 17:02

Ato ordinatório

26/04/2005, 17:35

Entrega em carga/vista

25/04/2005, 18:01

Entrega em carga/vista

25/04/2005, 09:01

Ato ordinatório

08/04/2005, 20:05

Ato ordinatório

08/04/2005, 16:23

Entrega em carga/vista

08/04/2005, 15:51

Entrega em carga/vista

14/02/2005, 17:56

Ato ordinatório

20/01/2005, 17:01

Ato ordinatório

07/01/2005, 16:34

Ato ordinatório

06/01/2005, 18:00

Ato ordinatório

15/12/2004, 15:42

Entrega em carga/vista

10/12/2004, 16:28

Entrega em carga/vista

10/12/2004, 16:17

Entrega em carga/vista

10/12/2004, 16:08

Ato ordinatório

06/12/2004, 14:11

Ato ordinatório

30/11/2004, 16:50

Ato ordinatório

30/11/2004, 14:50

Ato ordinatório

30/11/2004, 14:50

Ato ordinatório

29/11/2004, 12:59

Ato ordinatório

29/11/2004, 11:34

Ato ordinatório

22/11/2004, 14:09

Ato ordinatório

22/11/2004, 14:05

Ato ordinatório

20/10/2004, 13:01

Ato ordinatório

28/07/2004, 12:40

Ato ordinatório

28/07/2004, 10:29

Ato ordinatório

27/07/2004, 11:24

Ato ordinatório

23/07/2004, 18:32

Ato ordinatório

19/07/2004, 18:04

Ato ordinatório

15/07/2004, 17:17

Ato ordinatório

06/07/2004, 09:05

Ato ordinatório

02/07/2004, 09:19

Entrega em carga/vista

29/06/2004, 12:51

Entrega em carga/vista

23/06/2004, 13:11

Ato ordinatório

21/06/2004, 17:33

Ato ordinatório

04/06/2004, 12:58

Ato ordinatório

03/06/2004, 16:41

Ato ordinatório

31/05/2004, 16:30

Ato ordinatório

04/05/2004, 16:06

Ato ordinatório

22/04/2004, 17:04

Ato ordinatório

22/04/2004, 12:26

Ato ordinatório

22/04/2004, 10:47

Ato ordinatório

22/04/2004, 07:47

Ato ordinatório

19/04/2004, 16:45

Ato ordinatório

15/04/2004, 17:45

Ato ordinatório

14/04/2004, 14:55

Ato ordinatório

30/03/2004, 10:41

Ato ordinatório

19/03/2004, 17:49

Ato ordinatório

03/03/2004, 13:07

Ato ordinatório

02/03/2004, 17:06

Ato ordinatório

01/03/2004, 14:21

Ato ordinatório

29/01/2004, 14:03

Ato ordinatório

23/12/2003, 14:32

Ato ordinatório

10/11/2003, 16:49

Ato ordinatório

07/11/2003, 15:47

Ato ordinatório

23/10/2003, 18:03

Ato ordinatório

16/10/2003, 16:10

Ato ordinatório

09/10/2003, 16:26

Ato ordinatório

07/08/2003, 13:43

Remessa (outros motivos)

04/08/2003, 18:01

Entrega em carga/vista

04/08/2003, 17:57

Entrega em carga/vista

25/06/2003, 16:05

Remessa (outros motivos)

04/10/2002, 13:41

Ato ordinatório

04/10/2002, 13:40

Mero expediente

27/09/2002, 13:34

Conclusão (para despacho)

27/09/2002, 13:33

Entrega em carga/vista

27/09/2002, 13:33

Ato ordinatório

28/08/2002, 17:21

Remessa (outros motivos)

08/08/2002, 14:56

Ato ordinatório

18/09/2001, 15:59

Entrega em carga/vista

18/09/2001, 15:58

Ato ordinatório

14/08/2001, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2001, 12:29

Conclusão (para despacho)

31/07/2001, 14:39

Conclusão (para despacho)

31/07/2001, 14:05

Distribuição (sorteio)

30/07/2001, 14:21

Sentença

•10/03/2023, 00:00