Execução Fiscal 0002368-97.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2001

Valor da Causa

R$ 10.230,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MT 7591·CPF·Representa: Réu

LUIZ QUATRIN

OAB/MT 10537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AVICOLA COMETA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de AVÍCOLA COMETA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:04

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

27/09/2023, 16:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:07

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2023, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:35

Juntada de Ofício

12/09/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 04/05/2023

12/09/2023, 17:59

Todas as movimentações(333)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:22

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:58

Decorrido prazo de AVÍCOLA COMETA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:04

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 18:09

Sentença

•09/03/2023, 18:29

27/09/2023, 16:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 16:07

Realizado cálculo de custas

27/09/2023, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2023, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 16:35

Juntada de Ofício

12/09/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 04/05/2023

12/09/2023, 17:59

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:09

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 15:40

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0002368-97.2001.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Intimado, o fisco estadual nada requereu. Em consulta ao site da SEFAZ, foi possível emitir certidão negativa de débito, anexo. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 9 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:29

Homologada a Transação

09/03/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 14:50

Recebidos os autos

27/10/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 08:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:05

Juntada de Petição de expediente

20/07/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/07/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:43

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/08/2018, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/06/2017, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2017, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/04/2017, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2013, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

25/09/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/07/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/07/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2011, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/06/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/06/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2011, 02:26

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2010, 01:48

Despacho (Despacho)

15/10/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/09/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 02:27

Despacho (Despacho)

06/08/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2007, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/08/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 02:10

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2006, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

24/11/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 01:02

Despacho (Despacho)

07/11/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/05/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2006, 01:18

Despacho (Despacho)

08/05/2006, 03:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2006, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/09/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 02:05

Despacho (Despacho)

25/08/2005, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2005, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/08/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2005, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/12/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/12/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/11/2004, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2004, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/07/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 00:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/06/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/05/2004, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/03/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/11/2003, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2003, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2003, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2003, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2003, 02:42

Remessa (Remessa)

04/08/2003, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2003, 01:14

Remessa (Remessa)

04/10/2002, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

04/10/2002, 02:10

Despacho (Despacho)

27/09/2002, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2002, 01:58

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/09/2002, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2002, 01:42

Remessa (Remessa)

08/08/2002, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/09/2001, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/09/2001, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/08/2001, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/08/2001, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2001, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2001, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/07/2001, 01:39

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 14:46