Execução de Título Extrajudicial 1001178-53.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001178-53.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/10/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 18:16

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:18

Petição (Resposta)

03/09/2025, 23:53

Publicação

19/08/2025, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 21:52

Definitivo

18/08/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001178-53.2017.8.11.0045 DECISÃO 1 – Reitera-se que, conforme já consignado em decisão proferida por este Juízo no evento n. 190258700, os documentos constantes nos autos, especialmente o extrato da conta judicial (Id. 190255805) e os alvarás expedidos em favor da parte executada (Ids. 157670385 e 159398278), evidenciam que o valor depositado foi integralmente levantado pela parte executada. A nova manifestação apresentada pela parte executada no evento n. 190415246, sob a forma de pedido de reconsideração, não traz elementos aptos a modificar o conteúdo da decisão anteriormente proferida, tampouco comprova a existência de saldo remanescente ou valor constrito pendente de levantamento. Diante do exposto, mantém-se a decisão anteriormente proferida (Id. 190258700) por seus próprios fundamentos e, por conseguinte, INDEFERE-SE o pedido de reconsideração formulado pela parte executada. 2 – ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 15 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

15/08/2025, 17:25

Outras Decisões

15/08/2025, 17:25

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:36

Petição (Resposta)

15/04/2025, 19:19

Publicação

15/04/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001178-53.2017.8.11.0045 DECISÃO 1 – Apesar do requerimento apresentado pela parte executada (id n. 188284431), vislumbra-se pelo extrato da conta única (id n. 190255805) e pelos alvarás expedidos em favor da parte executada (id n. 1577670385 e 159398278) que o valor depositado foi totalmente levantado. Desta feita, não havendo valor pendente, INDEFERE-SE o pedido apresentado. 2 – Não obstante, a demanda de embargos a execução foi julgada procedente reconhecendo a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. Por essa razão, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001178-53.2017.8.11.0045 DECISÃO Em análise à objeção de executividade apresentada pelo executado, acostada no evento n. 127280693, o devedor alega que houve a constrição do numerário no importe de R$ 1.879,78 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). O exequente na manifestação acostada no evento n. 128956841 não comprovou que o executado tenha praticado fraude, má-fé ou abuso em relação a eventual ocorrência de inadimplemento voluntário da obrigação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente no sentido de ser impenhorável quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que estejam depositados na caderneta de poupança, conta corrente ou outras modalidades de investimento. Sendo assim, este Juízo entende que deve acolher a exceção apresentada de modo a declarar a impenhorabilidade do montante constrito via sistema SISBAJUD, eis que a referida quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como o fato de o exequente não ter demonstrado qualquer prática de fraude, má-fé ou abuso. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. MONTANTE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (Destaque) O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023)” (N.U 1025342-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) 2 – PROMOVA-SE o levantamento do numerário em favor da parte executada na conta bancária de origem na qual ocorreu a constrição via sistema SISBAJUD. 3 – INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de incidência do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 02 de maio de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARI CRISTINA PALUDO EXECUTADO: LEONIR FATIMA PECCIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001178-53.2017.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução proposta por Mari Cristina Paludo em desfavor de Leonir Fátima Peccin, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 10.206,79. Decisão inicial (id. n. 5904711), determinando a citação da parte Executada, a qual realizou-se conforme Certidão de id. n. 8716566. A Executada Leonir Fátima Peccin informou a propositura da Ação de Embargos à Execução n. 1002700-18.2017.8.11.0045, a qual fora recebida sem atribuição de efeito suspensivo. Manifestação da parte Exequente postulando pelo bloqueio de ativos financeiros da parte Executada até o limite do crédito indicado na execução, R$ 17.885,81, o qual fora devidamente deferido na decisão n. 35666571. Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 38790572, indicando o seguinte bloqueio: * Caixa Econômica Federal: R$ 1.809,46 A parte Exequente apresentou novo pedido pelo bloqueio de ativos financeiros da parte Executada até o limite do crédito indicado na execução, R$ 20.554,53, na modalidade Teimosinha, o qual fora devidamente deferido na decisão n. 121272769. Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 124360282, indicando o seguinte bloqueio: * Nu Pagamentos S.A.: R$ 550,18 A Executada Leonir Fátima Peccin apresentou manifestação de impenhorabilidade no id. n. 123517411, sustentando que sofreu bloqueio de valores provenientes de aposentadoria, portanto, impenhorável, de modo que postulou pelo desbloqueio dos valores. No id. 124536456, a parte Executada apresentou aditamento quanto a impenhorabilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. De proêmio, sem prejuízo do disposto nos autos, e após pesquisas junto ao Sisbajud, denota-se que são três os bloqueios realizados em desfavor da Executada Leonir Fátima Peccin: * Bloqueio em 11.09.2020, no valor de R$ 1.809,46, na Caixa Econômica Federal - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 38790572; * Bloqueio em 26.07.2023, no valor de R$ 550,18, na Nu Pagamentos S.A. - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 124360282; * Bloqueio em 29.06.2023, no valor de R$ 1.879,78, no Banco C6 S.A. - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores anexo. III. Assim, considerando os esclarecimentos supra indicados, bem como por ponderar que a parte Executada não fora localizada pessoalmente para intimação da decisão n. 35666571, conforme Certidão n. 58293344, sendo que tampouco veiculou-se intimação em nome da sua Advogada no DJe, documento anexo, tenho pela necessidade de reabertura do prazo para impugnação, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. IV. Desta forma, intime-se a parte Executada para, querendo, aditar as manifestações de impenhorabilidade dispostas nos autos, considerando os três bloqueios informados, nos ditames do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. V. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. VI. Por fim, imediatamente conclusos para deliberação. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARI CRISTINA PALUDO EXECUTADO: LEONIR FATIMA PECCIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001178-53.2017.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em segunda tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. III.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. V. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. VI. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior, bem como se manifestar acerca do disposto no id. n. 123517411 pela parte Executada. VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

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Petição (Resposta)

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