Execução de Título Extrajudicial 1001178-53.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001178-53.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARI CRISTINA PALUDO EXECUTADO: LEONIR FATIMA PECCIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001178-53.2017.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução proposta por Mari Cristina Paludo em desfavor de Leonir Fátima Peccin, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 10.206,79. Decisão inicial (id. n. 5904711), determinando a citação da parte Executada, a qual realizou-se conforme Certidão de id. n. 8716566. A Executada Leonir Fátima Peccin informou a propositura da Ação de Embargos à Execução n. 1002700-18.2017.8.11.0045, a qual fora recebida sem atribuição de efeito suspensivo. Manifestação da parte Exequente postulando pelo bloqueio de ativos financeiros da parte Executada até o limite do crédito indicado na execução, R$ 17.885,81, o qual fora devidamente deferido na decisão n. 35666571. Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 38790572, indicando o seguinte bloqueio: * Caixa Econômica Federal: R$ 1.809,46 A parte Exequente apresentou novo pedido pelo bloqueio de ativos financeiros da parte Executada até o limite do crédito indicado na execução, R$ 20.554,53, na modalidade Teimosinha, o qual fora devidamente deferido na decisão n. 121272769. Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 124360282, indicando o seguinte bloqueio: * Nu Pagamentos S.A.: R$ 550,18 A Executada Leonir Fátima Peccin apresentou manifestação de impenhorabilidade no id. n. 123517411, sustentando que sofreu bloqueio de valores provenientes de aposentadoria, portanto, impenhorável, de modo que postulou pelo desbloqueio dos valores. No id. 124536456, a parte Executada apresentou aditamento quanto a impenhorabilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. De proêmio, sem prejuízo do disposto nos autos, e após pesquisas junto ao Sisbajud, denota-se que são três os bloqueios realizados em desfavor da Executada Leonir Fátima Peccin: * Bloqueio em 11.09.2020, no valor de R$ 1.809,46, na Caixa Econômica Federal - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 38790572; * Bloqueio em 26.07.2023, no valor de R$ 550,18, na Nu Pagamentos S.A. - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores no id. n. 124360282; * Bloqueio em 29.06.2023, no valor de R$ 1.879,78, no Banco C6 S.A. - Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores anexo. III. Assim, considerando os esclarecimentos supra indicados, bem como por ponderar que a parte Executada não fora localizada pessoalmente para intimação da decisão n. 35666571, conforme Certidão n. 58293344, sendo que tampouco veiculou-se intimação em nome da sua Advogada no DJe, documento anexo, tenho pela necessidade de reabertura do prazo para impugnação, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. IV. Desta forma, intime-se a parte Executada para, querendo, aditar as manifestações de impenhorabilidade dispostas nos autos, considerando os três bloqueios informados, nos ditames do art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. V. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. VI. Por fim, imediatamente conclusos para deliberação. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARI CRISTINA PALUDO EXECUTADO: LEONIR FATIMA PECCIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001178-53.2017.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em segunda tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. III.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. V. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. VI. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior, bem como se manifestar acerca do disposto no id. n. 123517411 pela parte Executada. VII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VIII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARI CRISTINA PALUDO em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARI CRISTINA PALUDO em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

legal