Execução de Título Extrajudicial 1000884-18.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000884-18.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:15

Publicação

10/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA e-mail: [email protected] 1000884-18.2017.8.11.0007 AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS LTDA. - ME RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao Procurador do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue um depósito identificado referente a condução do oficial de justiça até o endereço a ser diligenciado. O recolhimento da diligência deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso http://www.tjmt.jus.br, no ícone "DCA Departamento de controle e arrecadação" emissão de guias online – Emitir guia (informar o serviço) Diligência - 1º Grau - informar o número processo - próximo - preencher a guia com as informações do endereço a ser diligenciado e gerar a guia, devendo ainda juntar aos autos o comprovante quitado para posterior expedição do mandado. Alta Floresta, 8 de abril de 2026. Assinado Digitalmente LAISSA DE SOUSA SANTOS NEVES Analista Judiciária

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 13:50

Publicação

06/04/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000884-18.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS LTDA. - ME EXECUTADO: RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME D E C I S Ã O Defiro o pedido Id. 207020073. DETERMINO a realização de pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD, em nome dos terceiros Renato Ramos de Lemos (CPF 900.334.691-72) e Eide Clarina Peloi de Lemos (CPF 025.499.941-75), a fim de localizar seus atuais endereços residenciais. Sendo encontrados novos endereços ainda não diligenciados, expeçam-se novos mandados de intimação, nos moldes da decisão de Id. 198677027. De outro modo, caso seja o mesmo endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 17:29

Outras Decisões

31/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:07

Publicação

02/09/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do artigo 482, § 7°, I da CNGC/TJMT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora, por meio de seu advogado, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada nestes autos e vinculada a este expediente, para querendo, se manifestar no prazo legal.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Vistos etc; Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Aroeira Tecnologias Sustentáveis Ltda. em face de RR Serviços de Terraplenagem Rural e Urbano Ltda., fundada em contrato particular de compra e venda com reserva de domínio, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A parte exequente informa que, após o ajuizamento da ação, a executada teria transferido bens imóveis, possivelmente a sócios e/ou familiares, em contexto que indica esvaziamento patrimonial e tentativa de frustração da execução, com potencial para reduzi-la à insolvência. Pois bem. É possível antever, ao menos perfunctoriamente, que há nos autos elementos a indicar fortes indícios de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV e §1º, do CPC, sobretudo porque a alienação teria ocorrido durante a tramitação da presente ação e recai sobre bens essenciais à satisfação do crédito. Com efeito, a jurisprudência entende que a transferência de bens nesse contexto é ineficaz em relação ao exequente, ainda que realizada antes da citação, quando demonstrada ciência da demanda e intenção de fraudar credores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1877279 SP 2020/0129208-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Também não há proteção a terceiros de boa-fé quando presentes sinais de má-fé do devedor, como a alienação integral do patrimônio em favor de pessoas próximas. Contudo, a decretação formal da fraude e a consequente ineficácia da alienação somente poderá ocorrer após o contraditório, exigindo-se a intimação dos adquirentes dos imóveis transferidos, nos termos do art. 10 do CPC. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente (ID 198159732) para: DETERMINAR a imediata indisponibilidade dos bens imóveis alienados, objeto das transmissões mencionadas na petição de ID 198159732, a serem devidamente identificados e localizados via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; INTIMAR os terceiros adquirentes dos referidos bens, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de prosseguimento e reconhecimento da fraude à execução e da ineficácia da alienação em relação ao exequente; Após a manifestação dos terceiros (ou decorrido o prazo sem resposta), voltem os autos conclusos para análise da configuração da fraude à execução e eventual prosseguimento da execução sobre os bens. Intime-se a parte autora para recolher as custas pertinentes, a fim de que seja efetivado, com urgência, o bloqueio no sistema CNIB e mandado de intimação dos terceiros adquirentes. CUMPRA-SE.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000884-18.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS LTDA. - ME EXECUTADO: RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, julgo prejudicado a analise dos embargos de declaração interposto ao ID. 133652710, tendo em vista que perdeu seu objeto. Outrossim, DEFIRO o pedido de ID. 133006779 e determino indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME (CNPJ: 12.244.819/0001-83), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado(s) até o valor indicado R$ 1.144.917,62 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens imóveis via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e sistema SNIPER. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000884-18.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS LTDA. - ME EXECUTADO: RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta por AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS LTDA em face de RR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM RURAL E URBANO LTDA-ME, objetivando o recebimento do valores oriundos do título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda id. 5831811). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 127780202, onde requereu o reconhecimento da nulidade do título executivo que baseia a presente ação, uma vez que se trata de contrato rescindido entre as partes. Não juntou documentos. Na sequência, o exequente/excepto manifestou-se acerca da Exceção de Pré-executividade, requerendo sua total improcedência (ID.129421956). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tradicionalmente, ensina Humberto Theodoro Júnior que a doutrina e a jurisprudência admitem “a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao próprio procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Comentários ao Código de Processo Civil”. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. II. Pág. 665). Em real verdade a exceção de pré-executividade consiste na arguição da ausência dos requisitos da execução, independentemente de oposição de embargos. Em suma, a exceção de pré-executividade é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer manifestação acerca dos requisitos da execução. Enseja o contraditório e, constatada a ausência dos requisitos enfocados, a execução deverá ser declarada extinta, via sentença terminativa. Se rejeitada, confirmada a presença dos requisitos indispensáveis, a execução tem seguimento normal. No processo executivo, seja com base em título judicial ou extrajudicial, de início, ao despachar a petição, compete ao juiz examinar se foram preenchidos os requisitos da validade do título (trata-se de numerus clausus), das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento do processo, temas de ordem pública, como matérias cognitivas obrigatórias e apreciáveis de ofício. Além do mais, as matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade são de ordem pública e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Com efeito, a dificuldade do tema em análise é saber distinguir as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser por embargos. Pois bem. Verifica-se a possibilidade de utilizar-se da exceção de pré-executividade, quando for possível a declaração da existência de matérias de ordem pública, que devem, em verdade, ser reconhecidas ex-ofício pelo Magistrado ou quando o mesmo for provocado. A questão a ser analisada é se as matérias alegadas pelo excipiente são ou não de ordem pública, de modo que a alegação de nulidade do título, em razão de que o contrato executado foi rescindido pode ser matéria a ser analisada em sede de exceção. Todavia, sendo necessária a dilação probatória no caso, o que se evidencia no presente feito, o pedido não será reconhecido, uma vez que a parte excipiente apresentou a exceção de pré-executividade, mas não apresentou nenhum documento comprobatório de suas alegações. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIA INADEQUADA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Concluindo-se, a partir de uma leitura atenta da minuta recursal, que o Agravo de Instrumento revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.016, III, do CPC, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - A exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa apresentada pelo devedor contra o processo de execução, por meio da qual, sem garantia do Juízo e por simples petição, indica a existência de questão jurídica de alta relevância e de ordem pública que acarreta a sua extinção, matéria esta que não exige dilação probatória, tratando-se de vício/nulidade que deve ser reconhecido (a) de ofício pelo Magistrado. Tais questões podem ser de ordem instrumental (processual), v.g., a ilegitimidade passiva, exceções em sentido estrito, ou objeções (instrumentais ou materiais, questões de ordem pública). 3 - Destarte, é certo que a exceção de pré-executividade permite tão somente a veiculação de matérias de ordem pública ou outras que possam ser comprovadas de plano, não comportando, ante o caráter estreito da via, maior dilação probatória. 4 - Uma vez que as discussões relativas à executividade e à exigibilidade do título são matérias passíveis de Embargos à Execução (artigo 917, I, CPC ) e, até por conta disso, foram levantadas e analisadas em Feito próprio pela parte, o revolvimento do que foi decidido ou deveria ter sido na via adequada não é devido em exceção de pré-executividade. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF – processo nº 07396366220208070000, 5ª Turma Cível, Rel. Angelo Passareli, Publicado em: 22/04/2021). Cumpre esclarecer que a circunstância de nulidade de título ser matéria de ordem pública, por si só, não assegura o seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Isso porque exige, cumulativamente, a desnecessidade de dilação probatória, sendo ônus do excipiente demonstrar, de plano, a ocorrência de tal nulidade - o que não se verifica na hipótese, JÁ QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO NA EXCEÇÃO APRESENTADA. De todo modo, não é possível afirmar em sede de exceção de pré-executividade que o título é nulo, considerando que se trata de contrato de compra e venda, titulo executivo certo, líquido e exigível previsto no rol do art. 784, III do CPC (id. 5831811). Logo, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação deverá ser objeto de embargos à execução nos moldes do art. 917 e ss. do CPC. Ao requerer a nulidade do título baseando-se em alegação de nulidade do contrato, a parte excipiente arguiu a possibilidade de análise de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente, sendo o ônus da prova cabível ao excipiente, nos termos do art. 373, II do CPC. Porém, a apreciação da questão apresentada na exceção pressupõe a análise de documentos comprobatórios, a fim de se apurar o alegado vício, vez que imperceptível de plano. Essa medida, no entanto, é incompatível com os estreitos limites de cognição da exceção de pré-executividade sem que a parte ao menos traga início de prova das alegações encartadas na exceção. Desta forma, como a discussão levantada necessita de dilação probatória, evidente que a exceção de pré-executividade não é hábil para o desiderato pretendido, sendo latente a inadequação da via eleita. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Em consequência, DETERMINO a intimação da exequente para manifestar a continuidade do feito, em 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO nos moldes do art. 485 do CPC. Inexistente a condenação ao ônus da sucumbência nesta fase procedimental. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1000884-18.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: AROEIRA TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS LTDA. - ME EXECUTADO: RR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM RURAL E URBANO LTDA - ME Vistos. A parte exequente pugnou por pesquisas via Infojud, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema INFOJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime a parte exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. DETERMINO ainda que no referido prazo proceda com a atualização do débito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Intime-se.

04/07/2022, 00:00

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