Execução de Título Extrajudicial 0005960-31.2016.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005960-31.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0005960-31.2016.8.11.0086 Vistos. Acolho os pedidos contidos na petição de Id. 110750226. Desse modo, ante a concordância expressa da exequente, determino a liberação do valor bloqueado em conta bancária de Karina Santos de Jesus Basso, no importe de R$ 620,31 (seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos), ficando desde logo autorizada a expedição de alvará de levantamento. Com relação à executada Edna Maria Renostro Basso, a exequente conseguiu demonstrar que a mesma está se utilizando de conta-poupança para realizar nítida movimentação de conta-corrente, razão pela qual a impenhorabilidade legal deve ser afastada, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA UTILIZANDO-A COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE – AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PENHORA DE SUBSÍDIOS – COMPROVAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – FLEXIBILIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e torna possível a constrição de valores. Existente prova documental (extratos bancários) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) N.U 1024036-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Nesse sentido, faculto à executada Edna Maria Renostro Basso, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada dos extratos bancários dos últimos três meses da conta-poupança objeto da presente discussão, a fim de demonstrar que não houve o desvirtuamento da mesma como conta-corrente, ficando seu silêncio entendido como concordância tácita ao levantamento dos valores pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANO JUNIOR BONATTO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 46845826

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(33)