Recurso Inominado Cível 1014878-63.2019.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1014878-63.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014878-63.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA EXECUTADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos. A parte exequente pugnou pela expedição de alvará (Id. 229205797). Contudo, não indicou a modalidade da conta, se corrente ou poupança. Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar todas as informações necessárias para o levantamento do alvará judicial, tais como: CPF/CNPJ do titular, tipo de conta (corrente ou poupança), código da instituição financeira, agência e número da conta, sob pena de arquivamento do feito. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014878-63.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA EXECUTADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos. Entre um ato e outro, fora prolatada sentença (Id. 202524005), reconhecendo a remição da dívida e julgando extinta a execução, com as seguintes determinações: “Posto isso, diante da quitação da dívida, a execução atingiu o seu desiderato, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Nesse passo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito em seu favor. Igualmente, INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para a devolução dos valores desembolsados em decorrência da arrematação. Ademais, foram localizadas penhoras provenientes dos Autos ns. 1014885-55.2019.8.11.0001 e 1014671-64.2019.8.11.0001 que também são movidos pelo condomínio exequente. Então, OFICIE-SE aos respectivos Juízos para que informem se ainda persiste o interesse na penhora anotada nesta demanda e, em caso positivo, o valor atualizado do débito. A parte exequente, como interessada, poderá, no prazo de 05 dias, apresentar as informações acima solicitadas, comprovando a manutenção da penhora, o andamento do feito e a apresentação de cálculo atualizado na respectiva demanda, de modo a efetivar a celeridade e economia processual inerentes a este microssistema.” A parte exequente juntou planilhas atualizadas das três execuções (Ids. 204616905, 204616906 e 204616909) e decisão proferida nos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 (Id. 206636557), que homologou débito de R$ 62.460,72. O arrematante Jorge Antônio Pires de Miranda interpôs recurso inominado (Id. 205640083) e juntou comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes (Ids. 203763268, 203763269 e 223865837). A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado (Ids. 221337984 e 221337981) e o acórdão transitou em julgado em 28/01/2026 (Id. 221337985). Posteriormente, o arrematante indicou dados bancários para levantamento dos valores depositados (Id. 221401839). A Secretaria juntou decisão dos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 (Id. 224365166), que deferiu penhora no rosto dos autos deste feito, datada de 09/12/2025. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da manutenção da sentença prolatada no feito (Id. 202524005), somente resta o cumprimento das questões determinações nela contidas. O arrematante apresentou os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito (Id. 221401839). Conforme extrato da conta judicial, foram depositados pelo arrematante os seguintes valores: No mais, necessário o ressarcimento do valor despendido a título de comissão do leiloeiro (Id. 184805703), depositado pela parte executada em 21/02/2025, no valor de R$ 9.664,43. Na sequência, acerca da penhora oriunda dos Autos n. 1014885-55.2019.8.11.0001, a parte exequente aportou o cálculo atualizados do débito (Id. 204616906), porém, deixou de cumprir as demais determinações do Juízo, quais sejam: comprovar a manutenção da penhora, o andamento do feito e a apresentação de cálculo atualizado na respectiva demanda. Por outro lado, quanto aos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 fora juntada decisão prolatada naquele feito em que houve a homologação do cálculo da dívida pelo Juízo (Id. 206636549), bem como fora anexado novo ofício de comunicação de penhora (Id. 224365166). Pelo exposto, ADOTO as seguintes providências: I) Neste ato, fora expedido o Alvará Judicial n. 20260324183458010243 em favor de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA, observando os dados bancários apresentados (Id. 221401839), haja vista que a digna advogada fora dotada de poderes para receber e dar quitação (Ids. 184805695 e 205642362); II) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito em seu favor, sob pena da quantia depositada no feito ser destinada ao pagamento das penhoras anotadas no rosto dos autos; III) Por fim, uma vez que pendente de cumprimento e, porque não foram apresentados elementos suficientes pela parte exequente, OFICIE-SE o Juízo de Autos n. 1014885-55.2019.8.11.0001 para que informe se ainda persiste o interesse na penhora anotada nesta demanda e, em caso positivo, o valor atualizado do débito. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:40

Trânsito em julgado

28/01/2026, 15:34

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:07

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:03

Não-Provimento

04/12/2025, 18:45

Mérito

04/12/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 17:37

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:26

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:38

Publicação

06/11/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014878-63.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA EXECUTADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos. Entre um ato e outro, fora prolatada sentença (Id. 202524005), reconhecendo a remição da dívida e julgando extinta a execução, com as seguintes determinações: “Posto isso, diante da quitação da dívida, a execução atingiu o seu desiderato, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Nesse passo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito em seu favor. Igualmente, INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para a devolução dos valores desembolsados em decorrência da arrematação. Ademais, foram localizadas penhoras provenientes dos Autos ns. 1014885-55.2019.8.11.0001 e 1014671-64.2019.8.11.0001 que também são movidos pelo condomínio exequente. Então, OFICIE-SE aos respectivos Juízos para que informem se ainda persiste o interesse na penhora anotada nesta demanda e, em caso positivo, o valor atualizado do débito. A parte exequente, como interessada, poderá, no prazo de 05 dias, apresentar as informações acima solicitadas, comprovando a manutenção da penhora, o andamento do feito e a apresentação de cálculo atualizado na respectiva demanda, de modo a efetivar a celeridade e economia processual inerentes a este microssistema.” A parte exequente juntou planilhas atualizadas das três execuções (Ids. 204616905, 204616906 e 204616909) e decisão proferida nos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 (Id. 206636557), que homologou débito de R$ 62.460,72. O arrematante Jorge Antônio Pires de Miranda interpôs recurso inominado (Id. 205640083) e juntou comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes (Ids. 203763268, 203763269 e 223865837). A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado (Ids. 221337984 e 221337981) e o acórdão transitou em julgado em 28/01/2026 (Id. 221337985). Posteriormente, o arrematante indicou dados bancários para levantamento dos valores depositados (Id. 221401839). A Secretaria juntou decisão dos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 (Id. 224365166), que deferiu penhora no rosto dos autos deste feito, datada de 09/12/2025. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Diante da manutenção da sentença prolatada no feito (Id. 202524005), somente resta o cumprimento das questões determinações nela contidas. O arrematante apresentou os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito (Id. 221401839). Conforme extrato da conta judicial, foram depositados pelo arrematante os seguintes valores: No mais, necessário o ressarcimento do valor despendido a título de comissão do leiloeiro (Id. 184805703), depositado pela parte executada em 21/02/2025, no valor de R$ 9.664,43. Na sequência, acerca da penhora oriunda dos Autos n. 1014885-55.2019.8.11.0001, a parte exequente aportou o cálculo atualizados do débito (Id. 204616906), porém, deixou de cumprir as demais determinações do Juízo, quais sejam: comprovar a manutenção da penhora, o andamento do feito e a apresentação de cálculo atualizado na respectiva demanda. Por outro lado, quanto aos Autos n. 1014671-64.2019.8.11.0001 fora juntada decisão prolatada naquele feito em que houve a homologação do cálculo da dívida pelo Juízo (Id. 206636549), bem como fora anexado novo ofício de comunicação de penhora (Id. 224365166). Pelo exposto, ADOTO as seguintes providências: I) Neste ato, fora expedido o Alvará Judicial n. 20260324183458010243 em favor de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA, observando os dados bancários apresentados (Id. 221401839), haja vista que a digna advogada fora dotada de poderes para receber e dar quitação (Ids. 184805695 e 205642362); II) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito em seu favor, sob pena da quantia depositada no feito ser destinada ao pagamento das penhoras anotadas no rosto dos autos; III) Por fim, uma vez que pendente de cumprimento e, porque não foram apresentados elementos suficientes pela parte exequente, OFICIE-SE o Juízo de Autos n. 1014885-55.2019.8.11.0001 para que informe se ainda persiste o interesse na penhora anotada nesta demanda e, em caso positivo, o valor atualizado do débito. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Dezembro de 2025 a 04 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

05/11/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014878-63.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA EXECUTADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos. Realizada a arrematação do bem penhorado no feito (Id. 184780926), a parte executada realizou o depósito integral do valor executado (Ids. 185194350 e 185193751). Ainda, impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 185641323), argumentando a omissão dos encargos aplicados e a cobrança de honorários advocatícios (Ids. 186162602 e 190617122). Nesse passo, a parte exequente defendeu que o pagamento ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, o que impede a sua aceitação (Id. 195742239). O arrematante ratificou os argumentos da parte exequente, apontou a existência de outras demandas envolvendo o débito condominial, de modo que o pagamento realizado não fora suficiente para a quitação da dívida e pede a expedição de mandado de imissão (Id. 195748466). A parte executada impugnou as manifestações (Ids. 196023265 a 195896823). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre rememorar que, quando da manifestação de interesse no adimplemento da dívida, fora prolatada decisão nos seguintes termos (Id. 177977449): “Ademais, também não há falar em autorização judicial para adimplemento do débito, mormente porque a parte exequente já fora devidamente citada para pagamento do débito no prazo oportuno. Logo, decorrido o prazo, incidem os encargos moratórios até o respectivo pagamento, que, no caso, em razão da realização de hasta pública, pode ser realizado até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação dos artigos 826 e 903, ambos do CPC, independentemente de autorização ou nova determinação para tanto. Cumpre destacar que incumbe ao devedor promover o depósito do valor devido, compreendido, inclusive, o valor atinente à comissão de leiloeiro (R$ 9.664,44 – Id. 175282191), como já consignado no Id. 170951344, independentemente de qualquer manifestação judicial. Vale ressaltar que, uma vez assinado o auto de arrematação, “a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável”, não sendo possível o seu desfazimento em caso de remição da execução.” Nesse passo, ao contrário do alegado pela parte exequente e pelo arrematante, o auto de arrematação não fora assinado pelo Juízo, conforme se extrai dos próprios autos. Tal circunstância é determinante para o deslinde da questão, pois, conforme expressamente disposto no art. 903 do CPC e adiantado pelo Juízo (Id. 177977449), “a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável” quando “assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro”. Então, porque não se completou o ato de alienação, haja vista a pendência de assinatura, prevalece a regra inscrita no art. 826 do CPC, qual seja: “Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. A propósito: “[...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Rec [...]” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5042483-14.2023.8.24.0000, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Dessa feita, sendo a remição um direito potestativo da parte executada, o seu exercício independe da concordância de terceiros, servindo ao propósito de satisfazer o crédito vindicado pela parte exequente. Não é demais dizer que a finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito do credor, e não a punição do devedor por meio de expropriação desnecessária. Afinal, a perda forçada da propriedade constitui medida substancialmente mais gravosa ao devedor que, diga-se, realizou o adimplemento do valor integral da dívida com todos os seus consectários, e não se coaduna com o princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do CPC. No caso, a parte executada realizou o depósito total de R$ 63.264,43 (Ids. 185194350, 185193751 e 192182759), valor que cobriria o cálculo apresentado pela parte exequente e a comissão do leiloeiro (Ids. 185641323 e 184805703), inexistindo empecilho para o reconhecimento da remição do débito. Na sequência, no que toca às impugnações pela parte executada (Ids. 186162602 e 190617122), a cobrança de honorários advocatícios pela parte exequente fora julgada pelo Juízo em momento anterior (Id. 32698503) e ratificada em sede recursal (Id. 39739039), de modo que a regularidade da cobrança está sob os auspícios da coisa julgada. Ademais, acerca da obscuridade dos índices, a parte executada não apresentou os valores que entendem corretos, como exige o art. 917, § 3º, do CPC, ou qualquer elemento dando conta de que os índices são diversos daqueles estabelecidos pelo condomínio em assembleia/convenção, já reconhecidos regulares no feito (Ids. 32698503 e 39739039). Logo, tal impugnação não prospera, de modo que somente resta o reconhecimento de quitação da dívida. No mais, por lógica, os débitos condominiais perseguidos em demandas diversas não obstam a remição aqui realizada, pois não compõem a lide e não influenciam na sua solução. Eventual insuficiência do pagamento para quitação das penhoras provenientes de outros Juízos não constitui impedimento legal para a extinção da execução, conforme entendimento já fixado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DO DEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUS ACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. [...] 6. A remição da execução, consagrada no art. 826 do CPC/2015, consiste na satisfação integral do débito executado no curso da ação e impede a alienação do bem penhorado. 7. A jurisprudência desta Corte orienta-se pela possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação (RMS 31.914/RS; AgRg no REsp 958.769/RS). 8. Para a remição da execução, o executado deve pagar ou consignar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas. [...].” (STJ - REsp n. 1.862.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 01/03/2021.) (negrito nosso) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de remição da execução após depósito integral do débito atualizado. Agravante alega cumprimento do art. 826 do CPC, permitindo a extinção da execução, mesmo com penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do depósito para remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação e (ii) a possibilidade de extinção da execução apesar de penhora em outro processo. III. Razões de Decidir 3. Depósito integral do débito realizado antes da assinatura do auto de arrematação, conforme art. 826 do CPC, permite a remição da execução. 4. Penhora no rosto dos autos não impede a extinção da execução, pois a remição exige apenas o pagamento da dívida executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Remição da execução válida com depósito integral antes da arrematação. 2. Extinção da execução não impedida por penhora em outro processo. Legislação Citada: CPC, art. 826; art. 903; art. 924, II; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.996.063/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 24/5/2022. TJSP, AI 2343475-59.2024.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, 13/12/2024. TJSP, AI 2271550-03.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 11/11/2024.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23924735820248260000 São Paulo, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 27/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Também não há qualquer prejuízo a terceiro, pois o arrematante receberá os valores por ele adimplidos, sendo certo que a remição do débito pelo devedor se trata de risco inerente ao procedimento de alienação. Posto isso, diante da quitação da dívida, a execução atingiu o seu desiderato, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Nesse passo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados no feito em seu favor. Igualmente, INTIME-SE o arrematante para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários para a devolução dos valores desembolsados em decorrência da arrematação. Ademais, foram localizadas penhoras provenientes dos Autos ns. 1014885-55.2019.8.11.0001 e 1014671-64.2019.8.11.0001 que também são movidos pelo condomínio exequente. Então, OFICIE-SE aos respectivos Juízos para que informem se ainda persiste o interesse na penhora anotada nesta demanda e, em caso positivo, o valor atualizado do débito. A parte exequente, como interessada, poderá, no prazo de 05 dias, apresentar as informações acima solicitadas, comprovando a manutenção da penhora, o andamento do feito e a apresentação de cálculo atualizado na respectiva demanda, de modo a efetivar a celeridade e economia processual inerentes a este microssistema. P.I.C. Preclusa a vertente decisão e, cumpridas as diligências aqui determinadas, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014878-63.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CUIABA EXECUTADO: SEBASTIAO ISALTINO DE SOUSA, CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. XII-) Na hipótese de se tratar de veículo, deverá ser juntada aos autos, antes da expedição do edital de arrematação, informação sobre o bem extraída do site do DETRAN/MT. XIII-) Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivação do leilão. XIV-) CUMPRAM-SE as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “III” deste ato judicial. XV-) INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos dignos advogados constituídos nos autos. No caso de não haver advogado constituído por uma das partes, a intimação deverá ser pessoal. XVI-) Designado leilão, COMUNIQUE-SE ao Juízo indicado na Av-13 da Matrícula n. 67.596 acerca da hasta pública, como determina o artigo 889, inciso V, do CPC, salvo se a matrícula atualizada demonstrar a exclusão de tal anotação. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito Vistos. A parte exequente requereu a alienação judicial do imóvel penhorado, indicando leiloeiro (Id. 166731967). Dessa forma, DETERMINO que seja realizada a alienação do bem penhorado, observando as seguintes balizas: I-) Para promover os atos de arrematação do bem penhorado, NOMEIO, o Leiloeiro Oficial Carlos Henrique Barbosa, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n.º 032, por meio da empresa C.H. BARBOSA LEILÕES, com escritório sediado à Avenida Miguel Sutil, n. 9803, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305, fone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540 e endereço eletrônico: [email protected]. II-) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. III-) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, sendo certo que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. IV-) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); V-) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. VI-) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item “III” supra. VII-) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. VIII-) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. IX-) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. X-) EXPEÇA-SE autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. XI-) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao

02/10/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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