Execução de Título Extrajudicial 0001514-59.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001514-59.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001514-59.2008.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ QUATRIN EXECUTADO: TORRES & VELOSO LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIZ QUATRIN em face de TORRES & VELOSO LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, fundamentada em contrato de arrendamento. Entre um ato e outro, a parte executada peticionou informando que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1015152-54.2022.8.11.0055, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução matriz (id 230003411). Noticiou, ainda, que o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a sentença, estando pendente o trânsito em julgado de recurso interposto pelo exequente. Intimada para se manifestar sobre a notícia de procedência dos embargos, a parte exequente apresentou manifestação no id 238029682, concordando com a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do recurso pendente de apreciação pela instância superior. É o Relatório. Decido. 2. No tocante ao pedido de suspensão, denota-se que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva nos autos dos embargos do devedor atinge o título que embasa a presente execução, constituindo nítida questão prejudicial externa. Com efeito, a procedência dos embargos à execução, ainda que pendente de trânsito em julgado, retira, em cognição exauriente de primeiro e segundo graus, a eficácia executiva do instrumento contratual, tornando temerário o prosseguimento de atos expropriatórios ou a definição de parâmetros de cálculos neste momento. Ademais, impende consignar que a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa encontra amparo no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, visando resguardar a segurança jurídica e evitar a prática de atos processuais inúteis ou conflitantes com o resultado definitivo da demanda incidental. Desta forma, considerando a concordância expressa da parte exequente e a relevância da matéria decidida nos embargos em apenso, o deferimento do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Diante do exposto: a) DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1015152-54.2022.8.11.0055; b) Ressalte-se que o prazo de suspensão não poderá exceder a 01 (um) ano, conforme preceitua o §4º do referido dispositivo legal; c) Decorrido o prazo ou noticiado o desfecho final daquela demanda, deverão as partes se manifestar em 05 (cinco) dias acerca do prosseguimento ou extinção deste feito. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0001514-59.2008.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ QUATRIN EXECUTADO: TORRES & VELOSO LTDA - ME Vistos. 1. Ante o teor do petitório acostado pelo executado, noticiando a procedência de embargos à execução por ele manuseado (Id 230003411), intime-se a parte exequente, para conhecimento e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. 3. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:41

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:03

Publicação

19/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ QUATRIN EXECUTADO: TORRES & VELOSO LTDA - ME Processo n. 0001514-59.2008.8.11.0055 Vistos. 1. No intuito de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação do teor da certidão elaborada pelo contador (Id 220847096), no prazo de 15 dias. 2. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para as deliberações. 3. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 10:38

Expedida/certificada

17/03/2026, 10:38

Expedição de documento

17/03/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 18:58

Recebimento

23/01/2026, 18:06

Remessa

23/01/2026, 18:06

Documento

23/01/2026, 18:06

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ QUATRIN EXECUTADO: TORRES & VELOSO LTDA - ME Processo n. 0001514-59.2008.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual figura como polo passivo Torres & Veloso Ltda - ME, devidamente qualificado nos autos. A decisão de Id. 121336499 determinou a busca de ativos em nome da parte executada através do SISBAJUD, a qual restou infrutífera (Id. 127513780), bem como que a parte exequente anexasse ao presente feito as matrículas nº 14.359 e nº 15.598 para lavratura do termo de penhora. A parte executada, em sua manifestação de Id. 129187423, ofereceu em garantia o imóvel rural denominado Fazenda Agrotorres, registrado sob a matrícula 30.338 perante o CRI de Cáceres/MT. Diante do exposto, a parte exequente rejeitou o imóvel dado em garantia, bem como reiterou o pedido de penhora dos imóveis objeto das matrículas n.º 14.359 e 15.598, ambas do livro n.º 2 do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Mirassol D’OesteMT, e pugnou pela busca de ativos em nome da parte executada através do SNIPER (Id. 130655381). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, com relação ao imóvel oferecido em garantia pela parte executada, é certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, contudo, ela é idealizada no interesse do credor. Ademais, a parte exequente, ao se manifestar acerca do bem apresentado em garantia, informou o desinteresse no imóvel, uma vez que se trataria de bem particular dos sócios da empresa executada, além de possuir diversas averbações. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA OFERTADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À OUTRA DÍVIDA – RECUSA DO EXEQUENTE – FUNDAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O credor poderá recusar bens oferecidos à penhora quando de difícil alienação e em caso de inobservância à gradação, tendo em vista que não se pode impor ao credor o ônus de aceitar um bem que venha a dificultar a satisfação do seu crédito. O imóvel dado em garantia de dívida diversa à ora executada, não obriga o credor a aceitá-la. Recurso desprovido. (TJ-MT 10059176820218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) Assim, considerando que a parte exequente manifestou desinteresse no referido imóvel, INDEFERE-SE o pleito de Id. 129187423. No mais, uma vez que a parte exequente reiterou o pedido de penhora dos imóveis objeto das matrículas n.º 14.359 e 15.598, é certo que tal pleito já fora analisado ao Id. 121336499, de modo que pende da apresentação das matrículas atualizadas. Assim, INTIME-SE, novamente, o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as matrículas atualizadas. Com a apresentação, CUMPRA-SE os demais atos constantes no ato judicial de Id. 121336499. Sem prejuízo das deliberações anteriores, quanto ao requerimento de medidas constritivas, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, conforme Lei Estadual n. 11.077/2020, TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL - Tabela B, Item 4. Por isso, INTIME-SE a parte exequente para que promova o recolhimento e o comprove no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC. ADVERTE-SE de que o valor da tabela equivale a pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (i) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (ii) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. Ainda, explica-se que no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. DEVE, na mesma oportunidade, juntar demonstrativo atualizado do débito. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo para recolhimento das custas e apresentação de demonstrativo atualizado do débito, então, remeta-se CONCLUSO, se for o caso, para deliberação ou extinção/arquivamento. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001514-59.2008.811.0055 Vistos. A parte executada opôs os embargos declaratórios de Id. 124606729, defendendo, em suma, a ocorrência de contradição, haja vista que constou no ato judicial de Id. 121336499 que não houve pedido de concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução n. 1015152-54.2022.8.11.0055, quando, na realidade, a parte executada teria requerido tal efeito. A parte exequente exerceu o contraditório no Id. 127327149, oportunidade em que requereu a condenação da parte executada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam, em regra, para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na sentença atacada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Entretanto, excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada tiver se fundamentado em premissa falsa. A propósito: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - ACORDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA FALSA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA. - Excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça o erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada tiver se fundamentado em premissa falsa. - Embargos declaratórios acolhidos. Vício sanado. Decisão mantida.” (TJMG - Embargos de Declaração - Cv 1.0024.13.277530-5/002, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2014, publicação da súmula em 09/04/2014) (negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO DA CAUSA – JUÍZO TEMPESTIVAMENTE INFORMADO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ARQUIVAMENTO INDEVIDO – DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMADA COM BASE EM TAL FUNDAMENTO - INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. “É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632184/RJ; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª T.; Julg. 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 264) Merece reforma a decisão que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento com base na premissa de que o processo fora arquivado na primeira instância, máxime se referido arquivamento decorreu de evidente equívoco do juízo da causa, tempestiva e regularmente informado da interposição do recurso.” (TJMT - ED, 104529/2013, DES.JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 06/11/2013, Data da publicação no DJE 11/11/2013) (negrito nosso) Na hipótese dos autos, o erro de fato traduz-se na falsa percepção de que não teria sido requerida a concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução n. 1015152-54.2022.8.11.0055, apensos ao vertente feito. Ocorre que, apesar de a parte executada não ter requerido o efeito suspensivo na petição inicial dos embargos à execução, posteriormente, formulou tal pleito. No entanto, mesmo que equivocada a afirmação, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme o art. 919, “caput”, do CPC. A concessão do aludido efeito depende da demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, §1º, do CPC), o que ainda pende de análise nos autos dos embargos à execução. No ponto, vale registrar que ficou consignado que tal pleito será analisado no saneamento do feito, uma vez que formalizado quando já triangularizada a relação processual e sem a apresentação de qualquer fato capaz de excepcionar o contraditório, como previsto no artigo 5º, inciso LV, CF/88. Logo, enquanto não decidida a questão, nada há que impeça o prosseguimento da execução. Afinal, como dito, os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme o art. 919, “caput”, do CPC. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzida para, suprindo o vício, ainda assim, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte embargante, razão por que RATIFICO o ato judicial de Id. 121336499. Ainda, quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, vale ressaltar que a litigância de má-fé pressupõe prova cabal de que a parte age como litigante ímprobo, o que não se vislumbra nos autos, mesmo porque realmente a assertiva que constou do ato judicial vergastado estava equivocada. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação nas penas da litigância de má-fé. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 11 de setembro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001514-59.2008.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, conforme se extrai do ato judicial de Id. 79935683, fora determinada a citação a parte executada (TORRES & VELOSO LTDA.–ME) na pessoa de seus sócios. Contudo, tal determinação não significa que a citação precisaria se dar em nome dos dois sócios, mas sim de algum deles. No ponto, considerando a certidão de Id. 102491517, a parte executada já fora citada, tendo inclusive opostos os Embargos à Execução n. 1015152-54.2022.8.11.0055. Logo, considerando que sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo nos aludidos embargos, passo à análise dos pleitos de Id. 121601810. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, caso seja infrutífera a diligência acima ou apenas parcialmente frutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar as Matrículas n. 14.359 e n. 15.598 atualizadas, haja vista que não é possível verificar de quando datam as matrículas juntadas no Id. 121601813 e no Id. 121601814. Apresentadas as matrículas atualizadas, caso verificado que os bens ainda pertencem à parte executada, LAVRE-SE o termo de penhora dos imóveis indicados no Id. 121601810, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC. Com a lavratura do termo de penhora, DEPREQUE-SE a avaliação, depósito e demais atos de execução até ultimar a expropriação do bem indicado, uma vez que o aludido imóvel está situado no Município de Mirassol D’Oeste/MT. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 20 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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