Execução de Título Extrajudicial 0001514-59.2008.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001514-59.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0001514-59.2008.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, conforme se extrai do ato judicial de Id. 79935683, fora determinada a citação a parte executada (TORRES & VELOSO LTDA.–ME) na pessoa de seus sócios. Contudo, tal determinação não significa que a citação precisaria se dar em nome dos dois sócios, mas sim de algum deles. No ponto, considerando a certidão de Id. 102491517, a parte executada já fora citada, tendo inclusive opostos os Embargos à Execução n. 1015152-54.2022.8.11.0055. Logo, considerando que sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo nos aludidos embargos, passo à análise dos pleitos de Id. 121601810. Nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, caso seja infrutífera a diligência acima ou apenas parcialmente frutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar as Matrículas n. 14.359 e n. 15.598 atualizadas, haja vista que não é possível verificar de quando datam as matrículas juntadas no Id. 121601813 e no Id. 121601814. Apresentadas as matrículas atualizadas, caso verificado que os bens ainda pertencem à parte executada, LAVRE-SE o termo de penhora dos imóveis indicados no Id. 121601810, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC. Com a lavratura do termo de penhora, DEPREQUE-SE a avaliação, depósito e demais atos de execução até ultimar a expropriação do bem indicado, uma vez que o aludido imóvel está situado no Município de Mirassol D’Oeste/MT. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 20 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ QUATRIN em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(31)