Execução de Título Extrajudicial 0037782-76.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037782-76.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037782-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIAL REFISA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proveniente de acordo homologado. A exequente MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA. - ME busca a restituição integral dos valores pagos à executada COMERCIAL REFISA LTDA. - ME, totalizando montante superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A executada, por sua vez, requereu a realização de nova perícia técnica (ID. 184333924), alegando desproporcionalidade entre o valor executado e o custo real dos reparos necessários, estimados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arguindo enriquecimento sem causa da exequente. A exequente manifestou-se contrariamente à nova perícia (ID. 199005828), sustentando a homologação e o trânsito em julgado do laudo pericial, além de imputar à executada litigância de má-fé e conduta protelatória. É o relatório. Decido. O presente feito teve origem em execução movida pela ora executada COMERCIAL REFISA LTDA. - ME contra a ora exequente MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA. - ME, visando ao recebimento de R$ 45.327,37 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), referentes a cinco cheques emitidos pelo serviço de construção de piscinas. Em 28 de novembro de 2017, as partes celebraram acordo de conciliação (ID. 28319005), nos seguintes termos: a executada (MATSUBARA) depositaria R$ 64.000,00 em juízo; 50% seria liberado imediatamente à exequente (COMERCIAL REFISA); seria realizada perícia técnica para análise de eventuais problemas nas piscinas; e a parte sucumbente na perícia arcaria com os reparos e honorários periciais. O laudo pericial foi apresentado (IDs. 28319040/41/42) e devidamente homologado por este Juízo em 04/11/2022 (ID. 103084362), constatando vícios e irregularidades nas piscinas construídas pela COMERCIAL REFISA. Na decisão homologatória, foi determinado à COMERCIAL REFISA, na qualidade de parte sucumbente, que apresentasse cronograma dos reparos necessários no prazo de 30 dias. A executada, contudo, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo estabelecido (até 20/12/2022), o que ensejou a inversão dos polos da demanda. A controvérsia central reside em definir se a execução de valores superiores a R$ 400.000,00 configura ou não enriquecimento sem causa da exequente MATSUBARA, considerando que esta permaneceu com as piscinas construídas; que as piscinas, conquanto apresentem vícios, ao que tudo indica estão em uso; e que a MATSUBARA busca a restituição integral dos valores pagos. O Código Civil estabelece em seu artigo 884: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do Direito Civil, impedindo que uma parte obtenha vantagem patrimonial injustificada em detrimento de outra. No caso concreto, verifica-se que a situação fática configura, de fato, enriquecimento ilícito da exequente MATSUBARA, pelos seguintes fundamentos: as piscinas, conquanto apresentem vícios construtivos, foram efetivamente entregues e permanecem na posse e uso da MATSUBARA. Não se trata de serviço não prestado ou de bem não entregue, mas sim de prestação defeituosa. A própria exequente MATSUBARA não nega o uso regular das piscinas, limitando-se a alegar os vícios apurados na perícia. Ao exigir a restituição integral dos valores pagos referente à entrada — JET SKI no valor de R$ 45.000,00 —, a dois cheques no importe de R$ 8.000,00 cada e aos R$ 64.000,00 referentes ao acordo, que, atualizados, ultrapassam o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), enquanto retém as piscinas construídas que à época custaram R$ 125.000,00, a MATSUBARA busca receber de volta tudo o que pagou e manter o bem adquirido. Tal pretensão implica dupla penalização da executada COMERCIAL REFISA LTDA. - ME, que perderia o valor do serviço efetivamente do bem que construiu e entregou (R$ 125.000,00) e ainda terá que reembolsar a parte contrária toda quantia paga. Este Juízo homologou o laudo pericial em 04/11/2022 (ID. 103084362). Não cabe, portanto, nova discussão sobre a validade ou suficiência do laudo pericial. A matéria está preclusa. Na decisão homologatória (ID. 103084362), este juízo determinou que a COMERCIAL REFISA, na qualidade de parte sucumbente, apresentasse cronograma dos reparos identificados no laudo pericial, o que não foi feito. O fato de a executada não ter apresentado o cronograma no prazo inicialmente estipulado não a exime de realizar os reparos necessários, pois essa foi a conclusão da perícia realizada nos termos do acordo homologado. Não obstante a inércia da COMERCIAL REFISA e a ocorrência de preclusão temporal, cumpre a este Juízo zelar pela aplicação dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a vedação ao enriquecimento sem causa, consagrada no artigo 884 do Código Civil. A preclusão processual, conquanto seja instituto relevante para a estabilidade e celeridade do processo, não pode servir de fundamento para legitimar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Permitir que a exequente MATSUBARA, a título de sanção pelo descumprimento processual da executada, fique com as piscinas construídas e ainda receba de volta integralmente os valores pagos configuraria enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico, independentemente da preclusão ocorrida. A preclusão gera consequências processuais, mas não tem o condão de transformar uma pretensão desproporcional e enriquecedora em direito líquido e certo. O processo civil é instrumento de realização do direito material, não podendo ser utilizado para chancelar situações juridicamente injustas. Portanto, mesmo diante da inércia da executada e da preclusão temporal ocorrida, prevalece a vedação legal ao enriquecimento ilícito, impondo-se a este Juízo encontrar solução que, sem premiar o descumprimento processual, também não chancele vantagem patrimonial desproporcional e injustificada. Assim, a MATSUBARA não pode exigir a restituição integral dos valores pagos e ainda reter as piscinas construídas. Tal pretensão configuraria flagrante enriquecimento ilícito, pois receberia de volta tudo o que pagou e ficaria com as piscinas de forma gratuita. Por outro lado, a COMERCIAL REFISA não pode se eximir de realizar os reparos constatados pela perícia, pois essa foi a condição do acordo e a conclusão do laudo homologado. Considerando que a execução específica da obrigação de fazer (realização dos reparos) mostrou-se inviável em razão da inércia da executada e do decurso do tempo, e tendo em vista a necessidade de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes, a solução adequada é a conversão da obrigação em perdas e danos. Diante do exposto, para evitar enriquecimento ilícito e observar a proporcionalidade, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, correspondentes aos valores suficientes para corrigir as falhas comprovadas por meio do laudo técnico homologado (IDs. 28319040/41/42); Assim, DETERMINO a intimação da empresa REAL BRASIL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente orçamento técnico detalhado indicando o valor suficiente para proceder aos reparos necessários identificados no laudo pericial. Apresentado o orçamento pela REAL BRASIL, INTIME-SE as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar contraorçamento técnico ou impugnação fundamentada aos valores apresentados. Após as manifestações das partes, voltem os autos conclusos para fixação definitiva do valor das perdas e danos a ser executado nestes autos; Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037782-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIAL REFISA LTDA - ME Visto etc. Intimação - DECISÃO Defiro a expedição de alvará em favor da exequente. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 399.761,67 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 399.761,67, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informações sobre a existência de bens em nome da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037782-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COMERCIAL REFISA LTDA - ME EXECUTADO: MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA - ME Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. O advogado da embargante COMERCIAL REFISA LTDA - ME, requer a devolução do prazo para apresentação de cronograma de reparos ante a sua situação Médica à época. Em razão do acontecido, alega que se viu impossibilitado praticar determinado ato processual. Assim, pugna pela devolução do prazo. O novo Código de Processo Civil estabelece, de forma genérica, as hipóteses em que é cabível a suspensão do processo ou devolução de prazo em caso de impedimento da parte ou seu patrono de praticar determinado ato processual. O artigo 223 do Código de Processo Civil dispõe que: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Observa-se que pelo texto da Norma Processual a suspensão do feito ou devolução do prazo é possível desde que apresentada justa causa, caracterizada pela ocorrência de evento alheio à vontade da parte ou motivo de força maior que a impossibilitou da prática do ato processual. A enfermidade que acometeu o patrono da parte representa justa causa que autorizaria a devolução do prazo, vez que devidamente demonstrado por documento que o patrono ficou afastado do trabalho pelo prazo de 20 dias a partir do dia 01.02.2023 (id. 113562360) e 20 dias a partir do dia 15.03.2023 (id. 113562364) em virtude do problema de saúde noticiado. O exame dos autos aponta que a decisão que homologou o laudo pericial e determinou a intimação da autora/sucumbente para que informe nos autos o cronograma dos reparos necessários no prazo de 30 dias (id. 103084362) foi proferida em 04/11/2022, ou seja, quase três meses antes do atestado médico emitido. Como se observa, o atestado juntado pela parte informa que o patrono ficou afastado do trabalho no período de 01.02.2023 a 20.02.2023 e 15.03.2023 a 03.04.2023. Portanto, o afastamento do advogado é posterior ao prazo para recorrer da decisão. Não obstante, a parte não se desincumbiu de demonstrar a total impossibilidade do advogado substabelecer os poderes a ele conferidos. E mais, o pedido de devolução do prazo somente foi protocolado em 27.03.2023, conforme Id 113559619. Sobre o assunto: APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DOENÇA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme orientação do c. STJ e desta e. Corte de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se traduz em justa causa para a devolução de prazo quando demonstrado o impedimento total para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, ônus do qual não se desincumbiu o advogado do apelante. 2. Na espécie, verifica-se que o relatório e atestado médico juntados são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o patrono subscritor do apelo estava totalmente impedido de praticar o ato ou mesmo de substabelecer. Assim, não conheço do apelo, pois manifestamente intempestivo. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1292054, 07002675820208070001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que o requerimento de devolução do prazo deve ser formulado antes da fluência do prazo ou no máximo no prazo de 5 dias depois do termo final do afastamento autorizado pelo atestado médico. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ, esposado no Agravo Regimental no Recurso Especial 533.852/RJ, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis: "A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos da lei processual, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" Dessa forma, em que pese a grave doença acometida ao patrono da parte COMERCIAL REFISA LTDA - ME que o submeteu a tratamento, tenho que o pedido de devolução de prazo não merece acolhida, considerando que a parte não apresentou a justa causa em prazo razoável e não demonstrou justificativa plausível para a formulação tardia do requerimento. No mais, registre-se que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt no AREsp n. 1.644.675/DF, Relator. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020), o que ocorreu. Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 3. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.620.249/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020.) Fato é que passado quase um ano nada foi apresentado pela executada. No caso, conforme consignado na decisão embargada, apesar de devidamente intimado, não foi apresentado cronograma pela COMERCIAL REFISA LTDA - ME dos reparos, assim, a intimação da executada para no prazo de 15 dias, proceda com a restituição dos valores pagos, devidamente atualizado e corrigido, acrescido da multa convencionada de 20% e da restituição dos 50% dos honorários periciais era a solução jurídica adequada. Intimação - DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para a restituição de prazo para apresentação de cronograma de reparos, afasto alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa e REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037782-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COMERCIAL REFISA LTDA - ME EXECUTADO: MATSUBARA PLANEJAMENTO FLORESTAL LTDA - ME Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. O advogado da embargante COMERCIAL REFISA LTDA - ME, requer a devolução do prazo para apresentação de cronograma de reparos ante a sua situação Médica à época. Em razão do acontecido, alega que se viu impossibilitado praticar determinado ato processual. Assim, pugna pela devolução do prazo. O novo Código de Processo Civil estabelece, de forma genérica, as hipóteses em que é cabível a suspensão do processo ou devolução de prazo em caso de impedimento da parte ou seu patrono de praticar determinado ato processual. O artigo 223 do Código de Processo Civil dispõe que: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Observa-se que pelo texto da Norma Processual a suspensão do feito ou devolução do prazo é possível desde que apresentada justa causa, caracterizada pela ocorrência de evento alheio à vontade da parte ou motivo de força maior que a impossibilitou da prática do ato processual. A enfermidade que acometeu o patrono da parte representa justa causa que autorizaria a devolução do prazo, vez que devidamente demonstrado por documento que o patrono ficou afastado do trabalho pelo prazo de 20 dias a partir do dia 01.02.2023 (id. 113562360) e 20 dias a partir do dia 15.03.2023 (id. 113562364) em virtude do problema de saúde noticiado. O exame dos autos aponta que a decisão que homologou o laudo pericial e determinou a intimação da autora/sucumbente para que informe nos autos o cronograma dos reparos necessários no prazo de 30 dias (id. 103084362) foi proferida em 04/11/2022, ou seja, quase três meses antes do atestado médico emitido. Como se observa, o atestado juntado pela parte informa que o patrono ficou afastado do trabalho no período de 01.02.2023 a 20.02.2023 e 15.03.2023 a 03.04.2023. Portanto, o afastamento do advogado é posterior ao prazo para recorrer da decisão. Não obstante, a parte não se desincumbiu de demonstrar a total impossibilidade do advogado substabelecer os poderes a ele conferidos. E mais, o pedido de devolução do prazo somente foi protocolado em 27.03.2023, conforme Id 113559619. Sobre o assunto: APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DOENÇA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme orientação do c. STJ e desta e. Corte de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se traduz em justa causa para a devolução de prazo quando demonstrado o impedimento total para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, ônus do qual não se desincumbiu o advogado do apelante. 2. Na espécie, verifica-se que o relatório e atestado médico juntados são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o patrono subscritor do apelo estava totalmente impedido de praticar o ato ou mesmo de substabelecer. Assim, não conheço do apelo, pois manifestamente intempestivo. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1292054, 07002675820208070001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que o requerimento de devolução do prazo deve ser formulado antes da fluência do prazo ou no máximo no prazo de 5 dias depois do termo final do afastamento autorizado pelo atestado médico. Nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ, esposado no Agravo Regimental no Recurso Especial 533.852/RJ, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, in verbis: "A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos da lei processual, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" Dessa forma, em que pese a grave doença acometida ao patrono da parte COMERCIAL REFISA LTDA - ME que o submeteu a tratamento, tenho que o pedido de devolução de prazo não merece acolhida, considerando que a parte não apresentou a justa causa em prazo razoável e não demonstrou justificativa plausível para a formulação tardia do requerimento. No mais, registre-se que "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt no AREsp n. 1.644.675/DF, Relator. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020), o que ocorreu. Do mesmo modo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 3. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.620.249/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020.) Fato é que passado quase um ano nada foi apresentado pela executada. No caso, conforme consignado na decisão embargada, apesar de devidamente intimado, não foi apresentado cronograma pela COMERCIAL REFISA LTDA - ME dos reparos, assim, a intimação da executada para no prazo de 15 dias, proceda com a restituição dos valores pagos, devidamente atualizado e corrigido, acrescido da multa convencionada de 20% e da restituição dos 50% dos honorários periciais era a solução jurídica adequada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para a restituição de prazo para apresentação de cronograma de reparos, afasto alegação de nulidade por violação ao princípio da não surpresa e REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

11/10/2023, 00:00

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