Execução Fiscal 0000836-02.2007.8.11.0048 - TJMT

Execução Fiscal 0000836-02.2007.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/02/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 09:43

Trânsito em julgado

07/02/2025, 09:43

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:05

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:44

Publicação

18/11/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000836-02.2007.8.11.0048.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DENER ARAUJO CHAVES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DENER ARAUJO CHAVES. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Adianto, desde já, que a presente exceção encontra-se prescrita. O artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais nº. 6.830/80 prevê a suspensão do curso da execução quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, pelo prazo de 01 ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição: “Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º. – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No vertente caso, a presente execução fiscal ajuizada no ano de 2007, a citação do executado no dia 13 de dezembro de 2012. O espírito do art. 40, da Lei nº. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, decorrendo-se mais de 11 (anos) anos. Dessa forma, transcorreu prazo muito superior a 06 (seis) anos, sendo indubitável a caracterização da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Isentas as partes de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento

14/11/2024, 16:00

Expedição de documento

14/11/2024, 16:00

Ausência das condições da ação

12/11/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 17:24

Mero expediente

11/11/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 18:47

Ato ordinatório

07/11/2024, 18:46

Documentos

Intimação

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0000836-02.2007.8.11.0048.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DENER ARAUJO CHAVES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DENER ARAUJO CHAVES. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Adianto, desde já, que a presente exceção encontra-se prescrita. O artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais nº. 6.830/80 prevê a suspensão do curso da execução quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, pelo prazo de 01 ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição: “Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º. – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No vertente caso, a presente execução fiscal ajuizada no ano de 2007, a citação do executado no dia 13 de dezembro de 2012. O espírito do art. 40, da Lei nº. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, decorrendo-se mais de 11 (anos) anos. Dessa forma, transcorreu prazo muito superior a 06 (seis) anos, sendo indubitável a caracterização da prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Isentas as partes de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(350)