Interdito Proibitório 1022306-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1022306-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2024, 16:06

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:29

Definitivo

07/11/2023, 00:30

Trânsito em julgado

07/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:30

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:30

Publicação

10/10/2023, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022306-34.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MAXMAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: MARCO ANTONIO MANTERO TOSCANO DE BRITTO PJE 1022306-34.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marco Antonio Mantero Toscano de Britto, contra a sentença de Id. 122473972, alegando erro material por ter condenado as partes ao pagamentos de honorários sucumbenciais, quando em verdade, deveria ter sido condenada apenas a parte autora, ante a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada ao id. 126276085, a parte embargada se manifestou ao id. 128777226, no entanto sem qualquer relação com o recurso oposto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. Verifico que assiste razão ao embargante, visto que a sentença lançada sob id. 122473972, de fato, condena as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao passo que deveria condenar apenas a parte autora, visto que o feito foi extinto, sem resolução do mérito. Assim, dou provimento aos Embargos de Declaração para retificar a decisão de id. 117904212, prevalecendo no que tange aos honorários advocatícios a seguinte redação: “Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atribuídos à causa, conforme art. 85,§8º, do CPC. INTIMO as partes, via DJE, desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 19:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2023, 19:00

Expedição de documento

02/10/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 18:51

Petição (Contra-razões)

12/09/2023, 19:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 17:26

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022306-34.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MAXMAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: MARCO ANTONIO MANTERO TOSCANO DE BRITTO Vistos. Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Maxmar Comércio Importação Exportação e Serviços LTDA em desfavor de Marco Antônio Mantero Toscano de Britto distribuída por dependência à ação de execução de título extrajudicial, 0018283- 53.2009.8.11.0041, pleiteando a proteção possessória de imóvel localizado na Av. Barão de Melgaço, n. 2800, Centro Sul, Cuiabá/MT. Aduz a parte autora ser locatária do imóvel de sala comercial desde 12.04.2002, firmado com o proprietário do imóvel à época, tendo o referido instrumento prazo inicial de locação de 60 meses, e, escoado este prazo, passando a vigorar por prazo indeterminado. Narra já desenvolver suas atividades comerciais no local há mais de 20 anos, sem qualquer tipo de problema com o locador. Afirma ter sido surpreendido com a notícia de imissão na posse imóvel que foi adjudicado pelo réu. Ressalta que nos autos n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, não fora dada a oportunidade do exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, bem como argumenta que o instituto correto para defesa da posse do réu, seria a ação de despejo e não a imissão na posse. Dessa forma, sustenta sofrer suposta ameaça de turbação/esbulho possessório, em razão da imissão de posse conferida ao réu nos autos da execução n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, razão pela qual propôs a demanda, requerendo a concessão de liminar para suspensão da ordem de imissão na posse com a consequente expedição de mandado proibitório. Atribuiu à causa a importância de R$3.000,00 (três mil reais). O processo está instruído com os documentos de id. 120978583 - p. 1 ao id. 120978955 - p. 8. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao juízo da 8ª Vara Cível que declinou a competência por conexão à 9ª Vara Cível, que remeteu a esta Vara Especializada, conforme decisão de id. 121825098. O réu apresentou contestação ao id. 121655173. Aduz que é o legitimo proprietário do imóvel adjudicado, sustentando a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que houve sub-rogação no contrato de locação pelo réu, bem como que notificou a autora/locatária para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, conforme lei do inquilinato. Assevera, ainda, em que pese o contrato vigore por prazo indeterminado, procedeu à notificação da autora, portanto não cabe discussão quanto à motivação da retomado do imóvel. Por fim, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito pela falta do interesse de agir, bem como pugna pelo indeferimento da liminar. Com a contestação vieram os documentos de id. 121656709 - p. 2 a 121656725 - p. 3. Decido. Da ausência de interesse processual da autora Nos autos em comento, acerca do interdito proibitório, estabelece o artigo 567 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Em comentários ao citado artigo, Nelson Nery Junior e Rosa Marina de Andrade Nery esclarecem, verbis: “2. Caráter inibitório. O interdito proibitório aqui previsto tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no CPC 497. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer. Há requisitos que devem ser comprovados para que seja concedido o mandado proibitório: a) receio; b) que esse receio seja justo; c) que, além de justo, possivelmente provoque moléstia; d) que haja iminência da ação injusta do réu”. (Código de Processo Civil comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, pag. 1.505). E, segundo o que dispõe o artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as normas relativas às ações de manutenção e de reintegração, de modo que a expedição de mandado liminar proibitório se sujeita ao preceituado no art. 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Ao comentar esse dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esclarecem: "[...] ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada com a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC”. (Código de Processo Civil. Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p.846). Isso significa que, para a concessão da liminar, basta que o autor prove ser o possuidor (direto ou indireto) do imóvel, e o justo receio de ser molestado na sua posse. Contudo, no caso sob análise, o “justo receio” da parte autora de ser molestada em sua posse não restou, em sede de cognição não exauriente, configurado, pois a inicial vindica a necessidade de concessão de medida liminar própria com o fito de suspender a ordem de desocupação proferida nos autos n. 0018283- 53.2009.8.11.0041, por outro juízo. Em outras palavras, a autora almeja que este juízo determine a suspensão do comando judicial proferido na ação mencionada. Convém acrescentar, no entanto, que este juízo não tem qualquer gerência sobre aquele feito, de modo que não é possível a adoção de qualquer medida com vistas a interferir nela. Como adverte Humberto Theodoro Júnior: “É bom lembrar, finalmente, que não se deve considerar ameaça à posse simples manifestação do propósito de usar medidas judicias para reclamar direitos sobre o bem retido pelo possuidor. As disputas dominiais, sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são irrelevantes para o mundo possessório. São as ameaças de medidas agressivas na ordem prática ou material que ensejam o recurso ao interdito proibitório" (Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, vol. II, 50ª Ed. rev., atual. e ampl., Forense, 2016, p.144)”. Nesse sentido é a jurisprudência: TJ/MT RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL –ESBULHO/TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADOS – IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em reforma da sentença que extinguiu a Ação de Interdito Proibitório, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, incisos V e VI do CPC, quando constatado que o Tribunal já analisou a quaestio e determinou a expedição do mandado de imissão do Apelado na posse do imóvel objeto da lide. 2- A arrematação judicial que implica em desocupação do imóvel, não caracteriza qualquer tipo de ato atentatório à posse dos Recorrentes. Ela, por si só, não constitui ameaça que justifique a proteção por meio de interdito proibitório. (Ap 154095/2013, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014). (TJ-MT - APL: 00010525520138110014 154095/2013, Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR PROIBITÓRIO NÃO CUMPRIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 567, 568 E 562 DO CPC. MOLESTAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INJUSTA PARA A CONCESSÃO DO INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034247-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020). (TJ-PR - AI: 00342478820208160000 PR 0034247-88.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Logo, a ideia de que este juízo possa proferir uma decisão capaz de modificar o andamento de um feito em trâmite perante outra unidade jurisdicional de mesma instância é teratológica e não encontra fundamento legal algum, haja vista que somente compete àquele juízo revisar suas determinações ou ao seu órgão superior, o que não é o caso. Vejo que a parte autora carece interesse processual, pois não há ameaça a sua posse, mas sim o exercício regular de um direito do réu em outro processo. Conforme dispõe o art. 330, III do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida e a lide extinta quando o autor carecer de interesse processual. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual. Desta feita, nos termos do art. 330 e art. 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, a presente ação de interdito proibitório com pedido de liminar proposta por Maxmar Comércio Importação Exportação e Serviços LTDA. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atribuídos à causa, conforme art. 85,§8º, do CPC. Intimo os autores desta decisão, via DJe. Decorrido o prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento

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Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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