Procedimento Comum Cível 1002054-75.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002054-75.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2025, 14:24

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:31

Publicação

07/07/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002054-75.2020.8.11.0021.. AUTOR: ANTONIO COSTA DA CUNHA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Intimação - DECISÃO VISTOS. Analisando o feito e em busca junto ao Sistema SISBAJUD, observo que, embora haja determinação judicial para a realização do bloqueio ao id. 39534550, não houve a efetivação do protocolo, de modo que não há valores bloqueados, conforme junta print em anexo. Em seguida, nada mais sendo requerido, determino que ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 15:03

Expedição de documento

03/07/2025, 15:02

Outras Decisões

03/07/2025, 10:19

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:59

Desarquivamento

07/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 03:27

Definitivo

14/04/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 07:04

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002054-75.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO COSTA DA CUNHA - CPF: 335.135.891-15 (APELANTE), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), FLAVIANO LOPES FERREIRA - CPF: 541.797.506-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – AFASTAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de consórcio é regido por normas claras e previstas em lei, sendo inerente a essa modalidade de negócio jurídico a incerteza quanto ao momento da contemplação, inexistindo direito subjetivo à restituição imediata das parcelas pagas em caso de desistência do consorciado. Não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento quando a prova dos autos demonstra que o consumidor tinha ciência de que se tratava de um consórcio, inexistindo comprovação inequívoca de que tenha sido induzido em erro pela administradora. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo processual, consubstanciado na alteração intencional da verdade dos fatos ou na tentativa de induzir o juízo a erro, o que não se verifica no caso concreto. A apresentação de argumentos e documentos que, embora não suficientes para a procedência do pedido, possuem alguma verossimilhança, não caracteriza conduta temerária apta a justificar a penalidade processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por ANTONIO COSTA DA CUNHA, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade com Devolução de Valores e Danos Morais nº 1002054-75.2020.8.11.0021 movida em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil; condenando o autor ao pagamento da pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC; Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). O Apelante sustenta, em síntese, que não houve má-fé na propositura da demanda, uma vez que apresentou elementos probatórios que indicam ter sido ludibriado pelos representantes da Requerida, os quais lhe prometeram a contemplação antecipada do bem, fazendo-o acreditar que se tratava de um contrato de financiamento. Alega que sequer houve impugnação da Ré sobre os documentos e conversas apresentados nos autos, o que reforçaria sua tese. Requer a reforma da sentença para anular/rescindir, por culpa exclusiva da Requerida/Apelada os Contratos de Participação em Grupo de Consórcio, Por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio nº 438099 e 438100, com procedência também do pedido de restituição do valor de R$ 17.680,00 (dezessete mil reais, seiscentos e oitenta reais) em dobro ou de forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tudo desde o Evento Danoso (07-12-2018); 2-Requer a reforma da sentença para condenar a Apelada em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); requer seja restabelecida a liminar deferida no id 39534550. Requer seja afastada a condenação imposta ao Apelante de litigância de má-fé. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que não houve qualquer irregularidade na contratação e que o apelante tinha plena ciência de se tratar de consórcio, conforme demonstrado pelos áudios juntados na contestação. Argumenta que as mensagens apresentadas pelo autor são provas frágeis e passíveis de manipulação, devendo ser desconsideradas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Aduz a parte apelada que o apelante não atacou qualquer dos fundamentos constantes na decisão, apenas reprisou os argumentos constantes na inicial. Contudo, é cediço que o sistema recursal civil orienta-se por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, a qual deve na impugnação confrontar a defesa de suas teses com as justificativas utilizadas pelo julgador, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada, isto porque a parte apelante narrou o episódio de acordo com suas convicções. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por ANTONIO COSTA DA CUNHA, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade com Devolução de Valores e Danos Morais nº 1002054-75.2020.8.11.0021 movida em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil; condenando o autor ao pagamento da pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC; Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). O recurso é tempestivo; as contrarrazões foram apresentadas; mantenho a gratuidade de justiça ao apelante; desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, recebo-os, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC. Passo a analisá-lo. Transcrevo trecho da r. sentença, que julgou improcedente a presente ação, na qual ratifico-a: “(...)Do mérito Inicialmente, importante destacar que é incontroverso nos autos a celebração do contrato entre as partes. Compulsando os autos, a despeito do que foi argumentado pelo autor na inicial, sobre o interesse no cancelamento/exclusão do consórcio pelo desconhecimento sobre o objeto do contrato, não merece prosperar, haja vista que em áudio juntado em contestação pela parte requerida (Id. 49338779), o autor confirma ter ciência de todo o contrato bem como, de que não havia qualquer promessa de contemplação. Ademais, no áudio apresentado pela parte requerida, revela que o requerente, na data da celebração do contrato, recebeu ligação na qual foram informados detalhes de todas as condições do contrato inclusive acerca de promessa de contemplação antecipada, o mesmo responde conforme se verifica nos autos na peça juntada, que não havia promessa de contemplação e que ele estaria ciente acerca da modalidade de consorcio, o que corrobora com o contrato assinado pelo próprio autor. Ocorre que, mesmo tomando conhecimento dessas informações, o requerente ratificou o interesse no contrato, conforme é possível comprovar no áudio supramencionado: https://www.dropbox.com/s/4qgnsi3eu9gknk5/Grava%C3%A7%C3%A3o%20- %20Antonio%20Costa%20da%20Cunha.mp3?dl=0 Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de desconhecimento, pelo autor, dos termos do contrato. Ademais, ouvido o informante arrolado pelo próprio autor, o mesmo teve a ousadia de vir em juízo e alegar que teria recebido a informação com quem realizou o contrato de que quando a administradora ligasse era para ele mentir, ou seja, o informante disse que estaria indo contra as políticas da própria empresa ré. Isto é, o que aconteceu na espécie é que, se o autor foi enganado ele mesmo quem se colocou nesse erro e sabendo deste erro. Sobreleva ressaltar que o consórcio é um sistema de um grupo de pessoas reunidas com o compromisso de que cada participante contribua com uma cota-parte do preço do bem, para que mensalmente possibilite a aquisição de pelo menos uma mercadoria da espécie. A partir do momento em que uma pessoa pertencente a este grupo desiste e pretende receber todo o valor que pagou no ato da rescisão, estar-se-á proporcionando o desequilíbrio da equação econômica do grupo, de forma a prejudicar todos os demais participantes. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em data anterior à promulgação da Lei 11.795/08, firmou o entendimento de que somente após o encerramento do grupo é que o desistente pode ser ressarcido do valor que contribuiu. O artigo 30 da Lei 11.795/08 estabelece: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Quem adere a um contrato de consórcio, tem plena consciência de que o numerário investido retornará ao seu patrimônio em data incerta, ou seja, por ocasião do encerramento do grupo, ou na oportunidade em que for contemplado por sorteio. Entendimento contrário criaria condição unilateral, por meio da qual o consorciado pode desistir quando bem entender e receber seu ativo como se o pacto jurídico fosse o de uma aplicação financeira comum. Assim, não há que se falar em desconhecimento da contratação ou vício de consentimento. Se houve um vício de consentimento, não foi por parte da ré, uma vez que a mesma ligou, e foi realizado um acordo entre o autor e a vendedora, desse modo, tem se que quem se coloca nesta situação, sabendo e indo contra as políticas da empresa, como é o caso, não pode se beneficiar desse ato. (...) Da litigância de má-fé Como se observa da gravação o autor tinha ciência acerca das condições do contrato, bem como, apesar das conversas pelo whatsapp, confirmou que não houve qualquer promessa por parte da vendedora credenciada acerca de contemplação do bem de forma imediata como informa na inicial, de modo que se houve essa promessa, certamente tinha ciência que não era a política da empresa. Assim, a parte autora na peça inicial faltou com a verdade ao dizer de que acreditava na contemplação antecipada. Nesse passo, verifico que a conduta praticada pelo autor encontra-se eivada de má-fé. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção do requerente de se beneficiar com versão falsa para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO COSTA DA CUNHA, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil. (...)”. A controvérsia recursal se restringe essencialmente a dois pontos: (i) a suposta invalidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento e danos morais e; (ii) a condenação do apelante por litigância de má-fé. Em relação ao primeiro ponto, entendo que não há elementos suficientes para reformar a sentença de mérito. Os autos demonstram que o contrato foi formalmente celebrado e que o apelante confirmou expressamente, em áudio, a sua ciência de que se tratava de um consórcio, e não de um financiamento. Embora alegue ter sido enganado, os elementos apresentados não permitem concluir, de forma incontroversa, que houve induzimento doloso da empresa ou de seus representantes diretos ao erro, a ponto de invalidar o negócio jurídico firmado. Ademais, o sistema de consórcio possui regras claras e previstas em lei, e o simples arrependimento posterior do consumidor ou mesmo sua eventual insatisfação não constituem fundamento suficiente para anular o contrato. Portanto, mantenho a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Todavia, no que se refere à condenação por litigância de má-fé, verifico que o apelante não agiu de maneira desleal ou dolosa ao buscar a tutela jurisdicional. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte tenha, voluntária e conscientemente, atuado com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos ou buscando induzir o juízo a erro (art. 80 do CPC). No caso, ainda que a tese autoral não tenha sido acolhida, o apelante apresentou documentos e alegações que, ainda que insuficientes para a procedência do pedido demonstram que sua pretensão não foi totalmente infundada ou desprovida de qualquer verossimilhança. Além disso, há indícios de que representantes da empresa de fato adotavam práticas abusivas, conforme apontam reportagens e investigações mencionadas pelo apelante. Tais elementos, ainda que não sejam determinantes para a procedência da ação, afastam a ideia de que o autor teria litigado de forma temerária. Dessa forma, entendo que a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não restou configurado o dolo processual necessário para sua imposição. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação do apelante por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2025 a 13 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1002054-75.2020.8.11.0021. Autora: Antônio Costa Da Cunha Parte requerida: Multimarcas Administradora De Consorcios LTDA Data e horário: Terça Feira, 29 de agosto de 2023, às 17h00min PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Parte Autora: Antônio Costa Da Cunha Advogado da parte autora: Wilson Massaiuki Sio Junior - OAB MT/9661-A Preposto da parte requerida: Renato Santos Ferraz Advogado da parte ré: Tiago Santana Silva OAB/MG 201.911 Informante da parte autora: José Diogo Alves Da Silva OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da videaudiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Procedeu-se com o depoimento pessoal do autor. 4. O advogado da parte requerida contraditou da testemunha José Diogo Alves Da Silva arrolada pela parte autora, por ter ação contra a mesma empresa. 5. Passada a palavra para a parte autora se manifestar acerca da contradita da testemunha esta impugnou ao argumento de que o fato da testemunha ter ação contra a mesma empresa não a torna suspeita. 6. Procedeu-se com a oitiva de 01 (um) informante arrolado pela parte autora. 7. As partes apresentaram alegações finais orais, as quais foram gravadas. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Espécie: Ação Declaratória Negócio Jurídico Parte VISTOS. ANTONIO COSTA DA CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM DEVOLUÇÃO DE VALORES COM DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA- MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que realizou um negócio jurídico com a parte ré, na qual houve promessa de contemplação antecipada, no entanto, após pagar o valor de R$ 17.680,00 (dezessete mil, seiscentos e oitenta reais) o veiculo não lhe foi entregue, e por isso, requer a devolução dos valores bem como condenação em danos morais. Recebida a inicial (ID. 39534550), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como o pedido de tutela antecipada. Em Id.49338769 a parte requerida apresentou contestação, refutando os termos da inicial, com o fundamento em que a parte autora teria assinado o contrato com ciência do que assinou, bem como, que o autor da presente ação teria ciência de que se tratava de consórcio e de que não havia promessa de contemplação antecipada, inclusive juntando áudios em sua contestação. Impugnação à contestação encartada em Id. 51395543. Proferida decisão saneadora ao Id.123574158, foi designação audiência de instrução e julgamento. Procedeu-se com a realização da audiência na data de hoje. É o relato. Fundamento e Decido. - Do mérito Inicialmente, importante destacar que é incontroverso nos autos a celebração do contrato entre as partes. Compulsando os autos, a despeito do que foi argumentado pelo autor na inicial, sobre o interesse no cancelamento/exclusão do consórcio pelo desconhecimento sobre o objeto do contrato, não merece prosperar, haja vista que em áudio juntado em contestação pela parte requerida (Id. 49338779), o autor confirma ter ciência de todo o contrato bem como, de que não havia qualquer promessa de contemplação. Ademais, no áudio apresentado pela parte requerida, revela que o requerente, na data da celebração do contrato, recebeu ligação na qual foram informados detalhes de todas as condições do contrato inclusive acerca de promessa de contemplação antecipada, o mesmo responde conforme se verifica nos autos na peça juntada, que não havia promessa de contemplação e que ele estaria ciente acerca da modalidade de consorcio, o que corrobora com o contrato assinado pelo próprio autor. Ocorre que, mesmo tomando conhecimento dessas informações, o requerente ratificou o interesse no contrato, conforme é possível comprovar no áudio supramencionado: https://www.dropbox.com/s/4qgnsi3eu9gknk5/Grava%C3%A7%C3%A3o%20- %20Antonio%20Costa%20da%20Cunha.mp3?dl=0 Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de desconhecimento, pelo autor, dos termos do contrato. Ademais, ouvido o informante arrolado pelo próprio autor, o mesmo teve a ousadia de vir em juízo e alegar que teria recebido a informação com quem realizou o contrato de que quando a administradora ligasse era para ele mentir, ou seja, o informante disse que estaria indo contra as políticas da própria empresa ré. Isto é, o que aconteceu na espécie é que, se o autor foi enganado ele mesmo quem se colocou nesse erro e sabendo deste erro. Sobreleva ressaltar que o consórcio é um sistema de um grupo de pessoas reunidas com o compromisso de que cada participante contribua com uma cota-parte do preço do bem, para que mensalmente possibilite a aquisição de pelo menos uma mercadoria da espécie. A partir do momento em que uma pessoa pertencente a este grupo desiste e pretende receber todo o valor que pagou no ato da rescisão, estar-se-á proporcionando o desequilíbrio da equação econômica do grupo, de forma a prejudicar todos os demais participantes. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em data anterior à promulgação da Lei 11.795/08, firmou o entendimento de que somente após o encerramento do grupo é que o desistente pode ser ressarcido do valor que contribuiu. O artigo 30 da Lei 11.795/08 estabelece: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Quem adere a um contrato de consórcio, tem plena consciência de que o numerário investido retornará ao seu patrimônio em data incerta, ou seja, por ocasião do encerramento do grupo, ou na oportunidade em que for contemplado por sorteio. Entendimento contrário criaria condição unilateral, por meio da qual o consorciado pode desistir quando bem entender e receber seu ativo como se o pacto jurídico fosse o de uma aplicação financeira comum. Assim, não há que se falar em desconhecimento da contratação ou vício de consentimento. Se houve um vício de consentimento, não foi por parte da ré, uma vez que a mesma ligou, e foi realizado um acordo entre o autor e a vendedora, desse modo, tem se que quem se coloca nesta situação, sabendo e indo contra as políticas da empresa, como é o caso, não pode se beneficiar desse ato. - Da litigância de má-fé Como se observa da gravação o autor tinha ciência acerca das condições do contrato, bem como, apesar das conversas pelo whatsapp, confirmou que não houve qualquer promessa por parte da vendedora credenciada acerca de contemplação do bem de forma imediata como informa na inicial, de modo que se houve essa promessa, certamente tinha ciência que não era a política da empresa. Assim, a parte autora na peça inicial faltou com a verdade ao dizer de que acreditava na contemplação antecipada. Nesse passo, verifico que a conduta praticada pelo autor encontra-se eivada de má-fé. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção do requerente de se beneficiar com versão falsa para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO COSTA DA CUNHA, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida no Id. 39534550. Condeno o autor ao pagamento da pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002054-75.2020.8.11.0021.. AUTOR: ANTONIO COSTA DA CUNHA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VISTOS. Da análise dos autos, observo que o requerido em sua contestação apresentada em Id. 49338779, alegou preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão ao autor dos benefícios da gratuidade da justiça; impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual sob a alegação de que o contrato discutido nos autos já está rescindido em face da inadimplência do autor; alegou ainda ausência de condições da ação sob o fundamento de que o autor não pediu anulação de cláusulas contratuais. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. Decido. - Da Impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação formulada pelo requerido com relação à Gratuidade da Justiça concedida ao autor, em que pese as assertivas apresentadas pelo Requerido, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, MANTENHO o benefício, conforme inicialmente deferido e REJEITO a preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça. - Da Impossibilidade Jurídica do pedido e Ausência condições da ação Alega, também, a parte requerida a impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de que os contratos celebrados já se encontram rescindidos. Entretanto, aponto que resta prejudicada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que não é uma das condições da ação, bem como que a parte autora possui interesse processual e legitimidade ao pleitear a nulidade do contrato, sob o fundamento de vício de consentimento. Assim sendo, afasto as preliminares arguidas. - Da Prova testemunhal 1. Prosseguindo, verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 17H00MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. No caso dos itens “5” e “6”, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWYzMzk5MjItOGQzMC00NTRlLThhNmYtMjU1NTM4NjcwZDI1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f0aa020f-aab1-4731-90cd-f96ce76b2a74&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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