Execução Fiscal 0001863-23.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2015

Valor da Causa

R$ 26.116,55

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO LUCIANO LOBO

CPF

Reu

DANIELA GAMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 10:19

Determinado o arquivamento

25/03/2026, 10:19

Conclusos para decisão

25/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 20:28

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:40

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 10:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2026, 10:19

Determinado o arquivamento

Documentos

Despacho

•30/01/2023, 17:02

Decisão

•22/05/2023, 13:58

25/03/2026, 10:19

Conclusos para decisão

25/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 20:28

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2024, 18:20

Bens não localizados

20/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:38

Processo Reativado

24/07/2024, 14:17

Juntada de certidão

24/07/2024, 14:17

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/07/2024, 14:17

Juntada de decisão

24/07/2024, 14:17

Juntada de intimação

24/07/2024, 14:17

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

24/07/2024, 14:17

Devolvidos os autos

24/07/2024, 14:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/04/2024, 16:06

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 12:19

Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:21

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:01

Devedor não encontrado

22/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 13:06

Conclusos para decisão

17/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 21:42

Juntada de Petição de contestação

23/04/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:46

Decorrido prazo de TORC TRANSPORTES ORGANIZADOS DE CARGAS LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:24

Publicado Citação em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 0001863-23.2015.8.11.0021 Valor da causa: R$ 26.116,55 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Dom Aquino,

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão

16/09/2021, 14:06

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2021.

23/07/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 04:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:44

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

27/04/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2021, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/12/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 00:39

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/09/2018, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/07/2018, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/07/2018, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/04/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2018, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2018, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2018, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2017, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2017, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/04/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2016, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2015, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2015, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/05/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro)

20/05/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/05/2015, 01:25

Despacho

•15/02/2024, 09:21

Sentença

•19/02/2024, 12:19

Sentença

•19/02/2024, 12:19

Recurso de sentença

•02/04/2024, 16:06

Decisão

•04/07/2024, 15:45

Decisão

•20/11/2024, 18:20

Decisão

•29/05/2025, 13:29

Decisão

•29/05/2025, 13:29

Despacho

•12/03/2026, 20:28

Despacho

•12/03/2026, 20:28

Decisão

•25/03/2026, 10:19