Execução de Título Extrajudicial 1000033-62.2021.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-62.2021.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/09/2023, 11:33

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 15:08

Trânsito em julgado

11/09/2023, 06:38

Decurso de Prazo

11/09/2023, 06:38

Publicação

05/09/2023, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000033-62.2021.8.11.0031.. EXEQUENTE: IRACI FERREIRA VIEIRA EXECUTADO: FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME Vistos, etc. Diante da manifestação da exequente no ID n.º 126352184, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. Arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Definitivo

01/09/2023, 11:51

Expedição de documento

01/09/2023, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 11:51

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000033-62.2021.8.11.0031.. EXEQUENTE: IRACI FERREIRA VIEIRA EXECUTADO: FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME Vistos, etc. Pugna a parte autora pela isenção do recolhimento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, conforme ID n.º 113918886. Pois bem, é cediço que o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Logo, no presente caso que a parte almeja a adjudicação de imóvel, vê-se que a lei dispõe que a gratuidade judiciária abarca a isenção dos emolumentos para a prática do ato notarial, contudo, nada dispôs sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que vale destacar, é um tributo municipal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme expressa previsão do art. 98 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010244-22.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Dessa maneira, INDEFIRO a isenção do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis almejada pela parte autora no ID n.º 113918886. Intime-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento

01/08/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000033-62.2021.8.11.0031.. EXEQUENTE: IRACI FERREIRA VIEIRA EXECUTADO: FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME Vistos, etc. Pugna a parte autora pela isenção do recolhimento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, conforme ID n.º 113918886. Pois bem, é cediço que o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Logo, no presente caso que a parte almeja a adjudicação de imóvel, vê-se que a lei dispõe que a gratuidade judiciária abarca a isenção dos emolumentos para a prática do ato notarial, contudo, nada dispôs sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que vale destacar, é um tributo municipal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme expressa previsão do art. 98 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010244-22.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Dessa maneira, INDEFIRO a isenção do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis almejada pela parte autora no ID n.º 113918886. Intime-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

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