Execução de Título Extrajudicial 1000033-62.2021.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000033-62.2021.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 15:08

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 06:38

Decorrido prazo de IRACI FERREIRA VIEIRA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 06:38

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 11:51

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000033-62.2021.8.11.0031.. EXEQUENTE: IRACI FERREIRA VIEIRA EXECUTADO: FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME Vistos, etc. Pugna a parte autora pela isenção do recolhimento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, conforme ID n.º 113918886. Pois bem, é cediço que o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Logo, no presente caso que a parte almeja a adjudicação de imóvel, vê-se que a lei dispõe que a gratuidade judiciária abarca a isenção dos emolumentos para a prática do ato notarial, contudo, nada dispôs sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que vale destacar, é um tributo municipal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme expressa previsão do art. 98 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010244-22.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Dessa maneira, INDEFIRO a isenção do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis almejada pela parte autora no ID n.º 113918886. Intime-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2023, 15:32

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 11:51

Manifestação

•17/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000033-62.2021.8.11.0031.. EXEQUENTE: IRACI FERREIRA VIEIRA EXECUTADO: FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME Vistos, etc. Pugna a parte autora pela isenção do recolhimento do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, conforme ID n.º 113918886. Pois bem, é cediço que o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Logo, no presente caso que a parte almeja a adjudicação de imóvel, vê-se que a lei dispõe que a gratuidade judiciária abarca a isenção dos emolumentos para a prática do ato notarial, contudo, nada dispôs sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, que vale destacar, é um tributo municipal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO JURÍDICO – BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme expressa previsão do art. 98 do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1010244-22.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). Dessa maneira, INDEFIRO a isenção do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis almejada pela parte autora no ID n.º 113918886. Intime-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de IRACI FERREIRA VIEIRA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

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