Apelação Cível 1002423-34.2022.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 1002423-34.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002423-34.2022.8.11.0010.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIMONIA DE LIMA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Simonia de Lima, contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados nos autos. Requerido o cumprimento de sentença ao id. 164823676. Devidamente intimado, foram acostados os comprovantes de pagamento da condenação nos autos, ao id. 167379650. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados nos autos, informou dados bancários, bem como pugnou pelo levantamento de alvará e consequente extinção do feito (id. 167387401). Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Diante da satisfação do débito, o presente feito merece extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito, em face da satisfação integral do débito, com supedâneo no art. 924, II, do CPC. Custas, na forma da sentença prolatada nos autos. PROCEDA o Sr. Gestor com os atos necessários para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, na conta indicada ao id. 167387401. Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legai. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte Executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 513, § 2º ou Art. 523 do CPC, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10 % e honorários advocatícios no mesmo montante.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos da Instância superior, para no prazo de 15 dias, requeiram o que entender de direito.

08/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 09:39

Trânsito em julgado

07/08/2024, 02:14

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:00

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA IRREGULAR – SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL – CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA – NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA MANTIDO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a comprovação nos autos de que o medidor se encontrava com defeito, não há que se falar em regularidade da fatura questionada, uma vez que o consumo aferido se encontra exacerbado, destoando da média de consumo de energia da reclamante. 2. Houve clara maculação à livre e espontânea vontade da apelada, gerando um vício de consentimento, visto que ela não viu outra saída a não ser aderir à confissão de dívida e parcelar o pagamento para ter a energia restabelecida, motivo pelo qual a nulidade do mencionado termo deve ser mantida. 3. A suspensão de energia elétrica, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova (TJ-MT 10071939620198110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) 4. A indenização a título de dano moral foi fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa da apelante, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes, não merecendo reparos.

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 16:19

Não-Provimento

11/07/2024, 14:38

Mérito

11/07/2024, 13:24

Para julgamento de mérito

08/07/2024, 16:10

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002423-34.2022.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c anulatória de negócio jurídico e com indenizatória por dano moral proposta por Simonia de Lima contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, que foi coagida a firmar termo de confissão de dívida com a concessionária de energia ré em razão de débito de consumo de energia elétrica superior à sua média. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 91821984. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 95449566). A ré ofereceu contestação ao id. 97805388 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender inexistir irregularidade no consumo da autora, pois aferido através de leitura do medidor da unidade consumidora, correspondendo, assim, à exata quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho. A requerida acostou novamente a peça defensiva ao id. 106561142 e a autora a impugnou ao id. 109210585. Após a citação da ré pelo sistema, a requerente havia apresentado emenda à inicial (id. 94851604), assim a parte contrária foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC (id. 112786565) e expressou sua discordância (id. 115064338). Saneado e organizado o processo, indeferiu-se a emenda à inicial, declarou-se a preclusão consumativa da contestação de id. 106561142 e a intempestividade da impugnação à contestação de id. 109210585, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 118394737), porém, houve posterior chamamento do feito à ordem para reconhecer a tempestividade da impugnação à contestação (id. 118581725). A ré expressou seu desinteresse na dilação probatória (id. 120660252) e a autora pugnou pela produção de provas oral e pericial (id. 124215983). O juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e deferiu o pedido de produção de prova oral, designando-se audiência instrutória para tanto (id. 134771149). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 140127996 ouvindo-se as testemunhas arroladas pela autora; as litigantes ainda apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Finda a instrução processual, apreciando a prova constante dos autos independente do sujeito que a promoveu, seguem as razões da formação do meu convencimento nos termos do artigo 371 do CPC. O conflito judicial envolve o débito de R$ 547,66 (quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), oriundo da fatura de consumo de energia de abril de 2022 com vencimento em 04/05/2022. A dívida foi confessada pela autora através de termo, porém ela alega haver vício de consentimento, pois afirma era a única forma de ver restabelecimento o fornecimento de energia suspenso em razão da existência do débito referente à fatura com consumo muito elevado, superior à sua média. A requerida defende que o valor foi apurado através da leitura da energia elétrica que passou pelo medidor, representando o consumo regular da unidade consumidora da requerente. Aliás, argumentou em dado momento da contestação que o medidor é único meio para aferir o consumo mensal dos consumidores, havendo aferição através da leitura, por isso, até que se afaste a lisura do procedimento de coleta ou se comprove defeito do medidor, não há motivo para revisão do consumo lançado nas faturas. No entanto, o argumento contrasta com as provas produzidas nos autos, inclusive com aquelas provas que produziu. Primeiro, é muito evidente a discrepância do consumo medidor no mês de maio de 2022, o que é demonstrado pelas faturas que a autora anexou à inicial, mas também pelo histórico de contas que instruiu a contestação pela ré. Os documentos em questão nos trazem o seguinte histórico de consumo da autora com destaque para a fatura em litígio: Mês Consumo em kWh Valor 11/2021 54 47,44 12/2021 87 76,45 01/2022 95 81,45 02/2022 70 60,01 03/2022 88 75,45 04/2022 502 518,65 05/2022 50 43,75 06/2022 58 50,95 07/2022 65 68,13 Note, portanto, que a média dos demais meses é de 70,87 kWh (54 + 87 + 95 + 70 + 88 + 50 + 58 + 65 ÷ 08 meses) e de R$ 62,95 (47,44 + 76,45 + 81,45 + 60,01 + 75,45 + 43,75 + 50,95 + 68,13 ÷ 08 meses), porém, no mês de abril de 2022, o consumo registrado foi de 502 kWh gerando uma fatura no valor de R$ 518,65, números muito superiores à média da consumidora. Além disso, a contestação foi instruída com ordem de serviço com os dados cadastrais da autora para retirada do medidor, datada de 20/05/2022, constando o motivo “0007 – Medidor com problemas” e, no campo de observações, a seguinte indicação: “Medidor a ser retirado: 00001704269 Constante: 1 N Digitos: 6 MD COM DEFEITO FOTO ANEXO”. Ora, o documento emitido e acostado pela ré, já demonstra o defeito do medidor que enseje que se questione a lisura da leitura realizada no mês de abril de 2022, já que é o único mês discrepante e que, realizada a troca do aparelho, o consumo registrado da autora retornou à normalidade nos meses subsequentes. A propósito, anexo à contestação também há extrato com cadastro da consumidora com campo de histórico de serviços, constando a troca do medidor em 23/05/2022. A informante e a testemunha ouvidas em juízo confirmaram as referidas informações, pois ambas relataram terem visto os funcionários da ré realizando a troca do aparelho medidor na residência da autora. Para se constar a irregularidade do medidor, há todo um procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e, constatado o defeito, cabe à distribuidora apurar eventual receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados (artigo 595). A média de consumo da autora e a manutenção dela após a troca do medidor nos indicam que a apuração dos valores faturados no mês da constatação da irregularidade (04/2022) demonstraria faturação à maior, porém a ré não se preocupou em demonstrar que tenha realizado os procedimentos legais para tanto. Tanto é que não obstante a constatação da irregularidade e a troca do medidor, manteve o débito faturado e suspendeu o fornecimento de energia elétrica depois da troca – conforme histórico de serviços do cadastro da consumidora, em 07/06/2022 –, inexistindo, inclusive, prova de notificação da consumidora para tanto, fazendo-se necessário que a requerente assinasse o termo de confissão da dívida no dia seguinte (08/06/2022) para que fosse restabelecido o fornecimento de energia naquele dia. Está claro que requerente foi prejudicada pela leitura discrepante do medidor com defeito e diante da suspensão do fornecimento de energia, bem essencial à população e serviço público indispensável, vinculado, inclusive, à dignidade da pessoa humana, não viu outra opção senão aderir à confissão da dívida e parcelar seu pagamento para ter o serviço restabelecido, havendo clara maculação à livre e espontânea vontade. Nesse viés, além da nulidade do termo de confissão de dívida pelo vício de consentimento, há dano moral in re ipsa, ou seja, inerente ao próprio fato (a suspensão indevida do serviço essencial), dispensando-se a comprovação do abalo ante a presunção advinda da essencialidade do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - TOI SEM ASSINATURA OU COMPROVANTE DE ENTREGA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO MORAL CONFIGURADO– VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor, decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia, revela-se indevida. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT - N.U 0037542-87.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA REGULARMENTE AUFERIDA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da sentença sob o argumento de que a fatura discutida pelo Autor, qual seja, dos meses de janeiro e fevereiro de 2023, nos valores de R$ 465,48 e R$ 264,09, respectivamente estão regulares, pois foram faturadas de acordo com o consumo registrado pelo medidor de energia elétrica. 2. As prestadoras de serviço público, da mesma forma que o Estado, têm responsabilidade objetiva quanto aos atos praticados e os danos causados àqueles que usufruem dos seus serviços, devendo responder por eventuais falhas na prestação destes, e a elas é aplicada a teoria do risco da atividade firmada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme se vê da relação de contas trazidas pelo Autor, bem como do histórico juntado na defesa, realmente existe discrepância entre os valores cobrados: 4. Se houve recebimento de cobranças que se encontram acima da média de consumo, e a consumidora em tentativa administrativa, não consegue solucionar o problema, e, ainda, a concessionária de energia suspende o fornecimento de energia, tais fatos são suficientes para ensejar a indenização a título de dano moral. 5. Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS mantendo a liminar pelos seus próprios fundamentos para: i) determinar o refaturamento da fatura de energia elétrica da UC da Reclamante, referente ao mês de 01/2023 e 02/2023, que deverá ser feita a partir do cálculo do consumo médio obtido nos últimos doze meses anteriores à primeira fatura discutida, com a devida emissão de uma nova fatura; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), face ao desvio produtivo do tempo útil do consumidor, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJMT, N.U 1009818-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). Assim, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Todavia, não se revela procedente a pretensão de apuração do valor devido pela média dos valores das faturas que se tem no processo (11/2021 a 03/2022), pois devem ser respeitados os critérios previstos no artigo 595 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para tanto, mas é possível a procedência do pedido de compensação do valor de R$ 169,22 (cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) referentes à parcela de entrada do termo de confissão de dívida, pois comprovado o pagamento através da fatura de id. 91551362, devendo, eventual valor remanescente ser restituído de forma simples à autora, conforme por ela pedido. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a nulidade do termo de confissão de dívida firmado entre as partes; Cominar a ré a apurar a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados no mês de abril de 2022 na UC n. 6/3389096-3 conforme procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, devendo compensar o valor o importe de R$ 169,22 (cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) quitado pela autora como entrada do termo de confissão de dívida e restituir-lhe eventual valor remanescente; e Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento por inteiro das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, caput e § 2º e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002423-34.2022.8.11.0010.. Intimação - Vistos etc. O pronunciamento de saneamento e organização do processo determinou a manifestação dos litigantes acerca das provas que ainda pretendiam produzir, advertindo-os da necessidade de justificar a pertinência sob pena de indeferimento (id. 118394737). A ré expressou seu desinteresse na dilação probatória (id. 120660252) e a autora pugnou pela produção de provas oral e pericial (id. 124215983). Pois bem. A requerente, única a manifestar interesse na dilação probatória, deseja realizar perícia técnica no medidor de energia de sua residência para aferir falha técnica que teria resultado em aumento injustificado do consumo de energia. No entanto, a parte havia informado em outras peças processuais que o medidor de energia teria sido substituído pela ré. Não obstante o fato tenha sido narrado inicialmente em emenda à exordial indeferida ao id. 118394737, de sorte que a questão não é objeto do litígio, não se pode ignorar a referida afirmação no momento do exame da utilidade da prova para deslinde do caso. Além do mais, a demandante havia narrado na petição inicial que após o acontecimento dos fatos a leitura do consumo de energia voltou a representar consumo próximo à média mensal de sua residência, ou seja, em tese a suposta falha técnica aduzida pela parte não estaria mais presente no medidor de energia que guarnece sua residência, o que tornaria a perícia prejudicada. Por tais razões, atenta ao dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por outro lado, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora e, para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de fevereiro de 2024 às 14h. As partes devem informar no prazo de 15 dias se preferem a realização da audiência por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como preferência pela solenidade virtual. Desde já, disponibilizo link para realização da solenidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc1MjgxNjAtZjY3NS00NjQ5LWFkMDYtZDgyYzYzZjI2YTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d A autora deverá promover o comparecimento das testemunhas que arrolou à audiência, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002423-34.2022.8.11.0010.. Vistos etc. O pronunciamento de saneamento e organização do processo determinou a manifestação dos litigantes acerca das provas que ainda pretendiam produzir, advertindo-os da necessidade de justificar a pertinência sob pena de indeferimento (id. 118394737). A ré expressou seu desinteresse na dilação probatória (id. 120660252) e a autora pugnou pela produção de provas oral e pericial (id. 124215983). Pois bem. A requerente, única a manifestar interesse na dilação probatória, deseja realizar perícia técnica no medidor de energia de sua residência para aferir falha técnica que teria resultado em aumento injustificado do consumo de energia. No entanto, a parte havia informado em outras peças processuais que o medidor de energia teria sido substituído pela ré. Não obstante o fato tenha sido narrado inicialmente em emenda à exordial indeferida ao id. 118394737, de sorte que a questão não é objeto do litígio, não se pode ignorar a referida afirmação no momento do exame da utilidade da prova para deslinde do caso. Além do mais, a demandante havia narrado na petição inicial que após o acontecimento dos fatos a leitura do consumo de energia voltou a representar consumo próximo à média mensal de sua residência, ou seja, em tese a suposta falha técnica aduzida pela parte não estaria mais presente no medidor de energia que guarnece sua residência, o que tornaria a perícia prejudicada. Por tais razões, atenta ao dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Por outro lado, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora e, para tanto, designo audiência de instrução para o dia 1º de fevereiro de 2024 às 14h. As partes devem informar no prazo de 15 dias se preferem a realização da audiência por videoconferência ou presencial, sob pena do silêncio ser interpretado como preferência pela solenidade virtual. Desde já, disponibilizo link para realização da solenidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzc1MjgxNjAtZjY3NS00NjQ5LWFkMDYtZDgyYzYzZjI2YTFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243083889-2746-46fc-9f42-a806df4049ff%22%7d A autora deverá promover o comparecimento das testemunhas que arrolou à audiência, independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A parte autora comparece ao id. 118567157, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a tempestividade da impugnação à contestação apresentada, bem como determinada a intimação da requerida para manifestar-se sobre a troca do medidor de energia sem a realização de perícia técnica. Pleiteou também a reconsideração do indeferimento da inversão do ônus da prova. Pois bem. Em relação a tempestividade da impugnação à contestação, tenho que razão lhe assiste. É que a primeira contestação foi apresentada ao id. 97805383, em 06/10/2022. Ante o aviso constante ao id. 101126391, informando a falha técnica ocorrida entre 05/10/2022 a 07/10/2022, determinou-se a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, juntasse novamente a contestação, e depois que fosse procedida a intimação da autora para impugná-la, conforme id. 103043098. Publicada a intimação em 15/12/2022, a contestação foi novamente apresentada em 19/12/2022 (id. 106559488), no dia imediatamente anterior ao recesso forense. A impugnação foi apresentada em 06/02/2023 (id. 109210582), 11 (onze) dias após o retorno dos prazos processuais. Assim, chamo o feito à ordem para reconhecer a tempestividade da impugnação à contestação apresentada ao id. 109210582. Todavia, o reconhecimento da tempestividade da contestação em nada influencia em nova apreciação do pedido de emenda da inicial e inversão do ônus da prova. Dessa forma, mantenho o indeferimento da emenda da inicial e da inversão do ônus da prova, pelos menos fundamento já lançados na decisão de id. 118394737, cabendo à parte autora, discordando da decisão, lançar mão dos meios legais para combatê-la. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 118394737. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002423-34.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c anulatória de negócio jurídico e com indenizatória por dano moral proposta por Simonia de Lima contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., qualificados na petição inicial. Destacam-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 91821984. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 95449566). A ré ofereceu contestação ao id. 97805388 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral. A requerida acostou novamente a peça defensiva ao id. 106561142 e a autora a impugnou ao id. 109210585. Após a citação da ré pelo sistema, a requerente havia apresentado emenda à inicial (id. 94851604), assim a parte contrária foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC (id. 112786565) e expressou sua discordância (id. 115064338). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Emenda à inicial. O autor pode aditar ou alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação, após isso, só poderá com o consentimento (artigo 329 do CPC). Conforme entendimento do egrégio TJMT, sem o referido consentimento a emenda se torna inviável, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL E PURGAÇÃO DA MORA – INTIMAÇÃO EFETIVADA – NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 329, II, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a emenda da inicial requerida após a citação do réu sem seu expresso consentimento (art. 329,II, CPC). Deve ser indeferido o pedido de nulidade de consolidação da propriedade do imóvel em questão, tendo em vista estar devidamente notificado o réu, consoante certidão do Oficial do Registro de Imóveis de ID 63946697, tendo ocorrido a consolidação da propriedade, devido à ausência da purga da mora. (N.U 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FATURAS EMITIDAS APÓS A CITAÇÃO – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido formulado na inicial fixa os limites da demanda que, não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da antecipação da tutela para fatura emitida após a citação, diante da impossibilidade de emenda da inicial, bem como de extensão dos efeitos da liminar, além dos pedidos deduzidos na inicial após a citação sem a concordância da parte contrária. (N.U 1006704-39.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). Desta forma, outro caminho não há, senão o indeferimento da emenda apresentada após a citação, pois ausente consentimento do réu para tanto; portanto, indefiro-a. Preclusão da segunda contestação e intempestividade da impugnação. O réu já havia oferecido contestação ao id. 97805388, em 06/10/2022, quando ofereceu novamente ao id. 106561142, em 19/12/2022, havendo, portanto, evidente preclusão consumativa, aquela que ocorre quando o ato já foi praticado. Em consequência disso, a impugnação à contestação apresentada pelo autor em 06/02/2023, referente à segunda peça, se encontra intempestiva, já que, quando da primeira contestação, deixou de impugnar, contentando-se em pedir a reiteração da emenda à inicial (id. 103373082). Assim, somente muito tempo depois do fim do prazo e ultrapassada a oportunidade para impugnação da primeira contestação, é que o autor, depois de apresentada a segunda peça (preclusa), apresentou sua impugnação, inclusive fazendo referência à contestação preclusa. Nesse viés, declaro a preclusão consumativa da contestação de id. 106561142 e a intempestividade da impugnação à contestação de id. 109210582 e determino o desentranhamento de ambas as peças e seus anexos para que não influam no julgamento da lide, devendo ser certificado nos autos. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. No entanto, não vislumbro vulnerabilidade do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito que consistem, principalmente, na suposta coação sofrida para celebrar o negócio jurídico que pretende anular. Aliás, a inversão do ônus da prova imporia à ré a comprovação de que não teria havido coação, ou seja, estaria se atribuindo ônus de comprovar fato negativo, o que, dada à impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, é denominada “prova diabólica” e é incompatível com as normas do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). Deste modo, indefiro a inversão do ônus da prova. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos a existência de vício de consentimento no negócio jurídico e a presença dos elementos configuradores do dano moral, a saber: ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal. Destarte, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, artigos 369, 405, 464 e CC, artigo 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002423-34.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c cominatória de obrigação de fazer e com indenizatória por dano moral proposta por Simonia de Lima contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., litigantes já qualificados na inicial. A autora aduz, em suma, que foi coagida a firmar termo de confissão de dívida com a concessionária de energia ré em razão de débito de consumo de energia elétrica superior à sua média. Pede a concessão de tutela de urgência para cominar a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento da fatura de julho/2022 com inclusão do valor da parcela do termo do confissão de dívida; de incluir o valor das parcelas nas demais faturas; e para autorizá-la a depositar em juízo o valor de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente ao mês de julho/2022. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Aplicando-se o exposto ao caso concreto, vislumbro, em sede de cognição sumária, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Isto porque ainda não há indícios da suposta coação sofrida para firmar o termo de confissão de dívida com a concessionária de energia ré, sendo temerária a suspensão da cobrança das parcelas devidamente combinadas no negócio jurídico. Além disso, a “coação” descrita pela parte a priori aparenta não se amoldar ao conceito de coação do artigo 151 do CC, pois a suposta fala de preposto da ré de que seria o único modo de restabelecimento do fornecimento de energia não parece ser idônea a incutir fundado temor de dano iminente e considerável à autora, à sua família e aos seus bens a ponto de macular sua declaração de vontade. Portanto, ausente requisito legal e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa deles, indefiro a concessão de tutela de urgência. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

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