Execução Fiscal 0003485-66.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2007

Valor da Causa

R$ 190.706,52

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

B WILSON SANCHES

CNPJ

Reu

WILSON SANCHES

Reu

BENEDITO WILSON SANCHES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 17:39

Determinado o arquivamento

08/11/2025, 09:02

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 07:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Todas as movimentações(333)

Arquivado Provisoriamente

19/11/2025, 17:39

Determinado o arquivamento

08/11/2025, 09:02

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

Documentos

Decisão

•13/02/2022, 11:10

Decisão

•21/02/2022, 17:27

26/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/10/2024, 07:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 18:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/10/2024, 18:41

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:54

Processo Desarquivado

24/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/09/2024, 17:46

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:19

Bens não localizados

23/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão

30/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:19

Processo Desarquivado

06/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:30

Arquivado Provisoriamente

01/02/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2024, 11:57

Conclusos para decisão

30/01/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:48

Expedido alvará de levantamento

19/12/2023, 10:00

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/06/2023, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:52

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:24

Juntada de acórdão

26/04/2023, 08:59

Juntada de manifestação

26/04/2023, 08:59

Juntada de manifestação

26/04/2023, 08:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2023, 08:59

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/04/2023, 08:59

Juntada de decisão

26/04/2023, 08:59

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:59

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 08:59

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 08:59

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 08:59

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 08:59

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:59

Devolvidos os autos

26/04/2023, 08:59

Juntada de acórdão

26/04/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 14 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

02/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:56

Decorrido prazo de WILSON SANCHES em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:20

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 14:59

Conclusos para decisão

15/05/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:39

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:38

Decorrido prazo de B WILSON SANCHES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:30

Decorrido prazo de WILSON SANCHES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2022, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:29

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:29

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/03/2022, 14:45

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2022, 11:10

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 17:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/10/2021, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:29

Recebidos os autos

17/08/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 11:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 09:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/05/2021, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

30/01/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/10/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2019, 02:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

01/02/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2018, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

10/09/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:08

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:09

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

15/02/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

04/02/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2014, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2014, 03:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2014, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:39

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/08/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2014, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2013, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/12/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/12/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/09/2010, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/02/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 02:32

Despacho (Despacho)

05/11/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2009, 01:11

Remessa (Remessa)

30/09/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

30/09/2009, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2009, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2009, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/06/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2009, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

18/02/2008, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 02:31

Despacho (Despacho)

27/06/2007, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 02:33

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2007, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/05/2007, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2007, 01:26

Decisão

•21/02/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:52

Sentença

•17/03/2022, 14:45

Recurso de sentença

•18/04/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 14:32

Decisão

•16/05/2022, 14:59

Decisão

•16/01/2023, 10:46

Acórdão

•24/02/2023, 17:05

Acórdão

•24/02/2023, 18:58

Decisão

•22/06/2023, 18:20

Decisão

•14/09/2023, 15:58

Decisão

•19/12/2023, 10:00

Decisão

•19/12/2023, 16:48

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/02/2022, 11:10

Decisão

•21/02/2022, 17:27

Decisão

•21/02/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 16:52

Sentença

•17/03/2022, 14:45

Recurso de sentença

•18/04/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 14:32

Decisão

•16/05/2022, 14:59

Decisão

•16/01/2023, 10:46

Acórdão

•24/02/2023, 17:05

Acórdão

•24/02/2023, 18:58

Decisão

•22/06/2023, 18:20

Decisão

•14/09/2023, 15:58

Decisão

•19/12/2023, 10:00

Decisão

•19/12/2023, 16:48

Decisão

•01/02/2024, 11:57

Decisão

•03/07/2024, 18:31

Decisão

•04/07/2024, 15:35

Decisão

•19/08/2024, 19:20

Decisão

•20/08/2024, 18:57

Decisão

•23/09/2024, 16:24

Decisão

•23/09/2024, 18:18

Decisão

•03/10/2024, 18:41

Decisão

•24/10/2024, 07:38

Decisão

•02/11/2024, 13:00

Decisão

•08/11/2025, 09:02