Execução de Título Extrajudicial 0011459-71.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011459-71.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jose Carlos Pedrassani Executado (a): Anderson Ricardo Berno Processo n° 0011459-71.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, Defiro, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente no id. 1224558016. In casu, a restrição de circulação dos veículos constritos nos autos no id. 121300520, conforme requerido pelo credor na alínea b, da petição id. 1224558016, a princípio, revela-se medida extremamente prematura, sobretudo, em razão da ausência de intimação do executado no sentido de indicar a locação dos bens, medida inclusive requerida pelo próprio credor na alínea c, da mesma petição. Noutra banda, não comporta colhimento o pedido de pesquisa via Sistema Infojud, conforme almejado na alínea a, da petição de id. 1224558016, devendo, neste ponto, ser mantido indeferimento da medida, nos termos da decisão id. 120897824, considerando, nesse diapasão, que sequer foram cumpridos todos os meios de buscas de bens de propriedade do executado, em particular, mediante a expedição de ofícios aos armazéns de grãos indicados pelo exequente para que informem este juízo acerca de eventuais produtos entregues em depósito pela parte devedora, conforme anteriormente determinado por este juízo na decisão id. 120897824, cuja pretensão foi igualmente reiterada pelo credor na alínea d, da petição id. 1224558016. Com efeito, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pelo exequente no id. 122458016 e, para tanto, nos termos da alínea c, determino a intimação do executado, por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos bens constritos nos autos no id. 121300520, sob pena de multa a ser posteriormente fixada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, na forma da alínea d, determinar a expedição de ofícios aos armazéns indicados pelo credor para informem este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventuais produtos entregues em depósito pela parte devedora. Com ou sem manifestação da parte executada, assim como do retorno das respostas dos ofícios dos armazéns de grãos, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Feito isso e não havendo outra medida a ser cumprida pela secretaria deste juízo, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 1° de setembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0011459-71.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEDRASSANI EXECUTADO: ANDERSON RICARDO BERNO VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$839.496,6 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 101622752. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, indicados no petitório acima indicado, através do sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC, se requerido. Pretende a parte exequente, a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD, bem como de expedição de oficio à Receita Federal. EXPEÇA-SE ofício aos armazéns de grãos (Cláudia Armazéns Gerais LTDA e Sipal Indústria e Comércio LTDA em Cláudia-MT e Armazéns Gerais Ouro Branco em Porto dos Gaúchos-MT) para que que informem se a parte possui produto entregue em depósito, nos termos da petição de id. 101622752. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, 22 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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