Execução de Título Extrajudicial 0011459-71.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011459-71.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0011459-71.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOSE CARLOS PEDRASSANI EXECUTADO: ANDERSON RICARDO BERNO VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$839.496,6 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 101622752. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, indicados no petitório acima indicado, através do sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC, se requerido. Pretende a parte exequente, a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD, bem como de expedição de oficio à Receita Federal. EXPEÇA-SE ofício aos armazéns de grãos (Cláudia Armazéns Gerais LTDA e Sipal Indústria e Comércio LTDA em Cláudia-MT e Armazéns Gerais Ouro Branco em Porto dos Gaúchos-MT) para que que informem se a parte possui produto entregue em depósito, nos termos da petição de id. 101622752. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, 22 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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