Execução de Título Extrajudicial 1072049-70.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1072049-70.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072049-70.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAXWELL OLIVEIRA VASCONCELOS EXECUTADO: JOAO CARLOS ABIB MOREIRA Vistos. A parte exequente pede a liberação do valor bloqueado nas contas do executado, bem como a penhora de 30% do salário do devedor, até a quitação da dívida que perfaz o montante de R$ 18.380,85 (dezoito mil trezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), visto que é oficial de justiça do e. TJMT. Dos autos se vê que, embora intimado pessoalmente acerca do bloqueio da quantia de R$ 581,93, o executado não se manifestou, de modo que defiro o pedido de liberação do aludido valor, por meio de alvará. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar seus dados bancários. Quanto ao pedido de penhora de percentual sobre o salário percebido pelo executado, sabe-se que em conformidade ao entendimento preponderante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial não é direito absoluto do devedor, de modo que a penhora pode ser efetivada a partir do resultado da análise concreta da situação vivenciada nos autos (Vide EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A hipótese destes autos retrata de ação de execução de título extrajudicial, fundado em contrato de compra e venda de imóvel, cumprido a destempo pelo ora executado, o que resultou na execução da multa e demais penalidades do ajuste, em trâmite desde o ano de 2022. O devedor, mesmo citado para pagar a dívida no prazo legal, não quitou o débito e nem sequer apresentou defesa. Já foram realizadas três tentativas de penhora on-line de valores, conforme ids. 123438112, 133910039 e 153257672, e em todas apenas foram localizadas quantias ínfimas frente ao valor do débito. Por sua vez, vê-se que o executado é servidor público estadual, conforme informações constantes dos documentos de id. 164383166 e seguintes, apresentados pelo exequente. Portanto, e salvo a existência de provas que possam supervenientemente vir aos autos para demonstrar a quitação da dívida, é correto dizer que a ação deve permanecer em aberto até a efetiva satisfação do crédito, reiterando-se que é plenamente legítima a penhora de verbas salariais, notadamente por se tratar de bem preferencialmente estabelecido pelo CPC em seu art. 835, I. A ressalva que deve ser feita é a de que, em situações como a presente, a jurisprudência nacional orienta o julgador não só à relativização da impenhorabilidade, mas, ainda, que em observância aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, a penhora há de se limitar em valores que não comprometam a subsistência do devedor e sua família, limitando-se a até 30% o montante que pode ser constritado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE –PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – PRECENDENTE DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJMT, N.U 1023619-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 03/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (TJMT, N.U 1019520-43.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Feitas tais considerações, a penhora pleiteada pela parte credora há de ser deferida, porém, limitada aos quantitativos permitidos pela jurisprudência, evitando-se, portanto, prejuízos à subsistência pessoal e da família da parte executada, mas também sem prejuízo de a parte credora receber o que lhe é de direito. Por oportuno, importante frisar ainda que para a efetivação da presente decisão, afigura-se cabível que a penhora ocorra por meio de descontos em folha de pagamento do executado, conforme autoriza o art. 529 do CPC, aplicado subsidiariamente às hipóteses como a presente (REsp n. 1976190/DF, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/02/2022). Pelo exposto, defiro o pedido de id. 164383159 e determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido do executado, que deverá ser realizada mensalmente até a satisfação integral do débito, que até agosto de 2024 perfaz a quantia de R$ 18.380,85. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que desconte mensalmente 15% (quinze por cento) do salário líquido (aí compreendido tão somente os descontos admitidos por lei) do executado JOAO CARLOS ABIB MOREIRA, CPF n. 382.581.616-87, até a quitação integral da dívida. Consigne-se no referido expediente que os valores descontados mês a mês deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo, com a apresentação aos autos dos respectivos comprovantes pela fonte pagadora. Intime-se pessoalmente o executado, por AR, acerca da presente decisão para, querendo, apresentar a defesa pertinente no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAXWELL OLIVEIRA VASCONCELOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO CARLOS ABIB MOREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 17/07/2024 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1072049-70.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

21/05/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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