Execução Fiscal 0003359-59.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 596.507,56

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS 32926·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PAULO BERTANI

OAB/RS 25822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELIAS FRANCISCO ZANETTI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 02:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 14:01

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:21

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:10

Devolvidos os autos

29/04/2025, 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 18:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0003359-59.2019.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recur

11/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 16:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 11:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2025, 02:20

Recebidos os autos

30/06/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 17:29

Documentos

Certidão

•27/07/2020, 18:38

Expediente

•27/07/2020, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 14:01

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:21

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:10

Devolvidos os autos

29/04/2025, 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 18:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0003359-59.2019.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recur

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:39

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 15:58

Conclusos para decisão

14/12/2022, 14:20

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

13/12/2022, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

11/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 04:40

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2022, 14:43

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 12:22

Conclusos para decisão

21/07/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:23

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO BERTANI em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 06:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:11

Conclusos para decisão

13/10/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 14:40

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2021, 18:01

Conclusos para despacho

22/07/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 06:29

Conclusos para decisão

21/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 15:52

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/03/2021, 07:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

19/03/2021, 15:40

Conclusos para despacho

15/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 12:54

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:49

Decorrido prazo de ELIAS FRANCISCO ZANETTI em 27/10/2020 23:59.

16/11/2020, 09:31

Publicado Intimação em 20/10/2020.

09/11/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 08:31

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 18:38

Juntada de Petição de documento de identificação

24/07/2020, 18:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 14:25

Conclusos para decisão

21/07/2020, 14:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/07/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/06/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/05/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/05/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2020, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2020, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

29/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/01/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/11/2019, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/11/2019, 00:00

Despacho

•28/07/2020, 17:24

Despacho

•25/01/2021, 12:54

Decisão

•23/03/2021, 17:16

Despacho

•23/06/2021, 06:29

Decisão

•23/07/2021, 18:01

Decisão

•15/10/2021, 10:09

Sentença

•19/09/2022, 12:22

Recurso de sentença

•06/10/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 15:58

Decisão

•30/10/2023, 10:27

Decisão

•04/12/2023, 13:02

Decisão

•07/03/2024, 14:37

Acórdão

•07/03/2025, 18:00

Todos os documentos(16)

Certidão

•27/07/2020, 18:38

Expediente

•27/07/2020, 18:38

Despacho

•28/07/2020, 17:24

Despacho

•25/01/2021, 12:54

Decisão

•23/03/2021, 17:16

Despacho

•23/06/2021, 06:29

Decisão

•23/07/2021, 18:01

Decisão

•15/10/2021, 10:09

Sentença

•19/09/2022, 12:22

Recurso de sentença

•06/10/2022, 14:43

Decisão

•14/12/2022, 15:58

Decisão

•30/10/2023, 10:27

Decisão

•04/12/2023, 13:02

Decisão

•07/03/2024, 14:37

Acórdão

•07/03/2025, 18:00

Decisão

•30/04/2025, 14:01