Execução de Título Extrajudicial 0001081-02.2001.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001081-02.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001081-02.2001.8.11.0055. EXEQUENTE: ISIDORO WELTER INTERESSADO: RHEESSA PHAILLI CESTARI, JORGE NEVES DE ARRUDA, THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução de título movida por ISIDORO WELTER em desfavor de RHEESSA PHAILLI CESTARI, JORGE NEVES DE ARRUDA e THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA, em que houve o deferimento de diligência junto ao SISBAJUD (ID 128067100). Sobreveio exceção de pré-executividade da executada RHEESSA PHAILLI CESTARI DE ARRUDA em ID 130590998, arguindo prescrição intercorrente, excesso da execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados; assim como a concessão de assistência judiciária gratuita. Instado, o exequente se manifestou em ID 131599577. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, consigna-se que já houve a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita da executada em ID 128067100, com seu respectivo deferimento. Outrossim, cumpre analisar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Quanto a tal ponto Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ensinam que: “[...] a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente”. (Direito Civil. Teoria Geral. 9ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2011. p. 815). Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode permanecer frustrada sem qualquer constrição de bens por tempo superior à prescrição do título, conforme preceitua a Súmula nº 150 do STF. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo título executado é a nota promissória de ID 60756019 – Pág. 24, incidindo, portanto, a prescrição no interstício de 3 (três) anos, conforme o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), sendo o mesmo prazo é o mesmo para a prescrição intercorrente. E analisando detalhadamente o processo, tem-se que esse lapso temporal se implementou, tendo em vista a frustração de todas as diligências na tentativa de constrição de bens em nome do executado até o presente momento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Nota Promissória, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu. (TJ-MT 00008196119968110044 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) Em análise detida dos autos, denota-se que a inicial foi recebida (ID 60756019 – Pág. 30) e a parte executada citada (ID 60756019 – Pág. 39), não sendo localizados bens penhorais, consoante certidão do Oficial de Justiça em ID 60756019 – Pág. 41, datada de 31/05/2001. A despeito da penhora de 50% do veículo Saveiro placa: HRD 0073 promovida em 04/08/2003 (ID 60756019 – Pág. 128), certo é que o mesmo foi vendido extrajudicialmente, com o depósito judicial de valores em ID 60756023 – Pág. 104 pela viúva do executado, com o levantamento de valores pelo exequente em ID 60756023 – Pág. 120. Em razão do falecimento do executado, declarou-se a suspensão do processo para regularização (ID 60756023 – Pág. 190). Analisando detidamente aos autos, reputo que a despeito da penhora sob o imóvel n. 38 do CRI de Brasrnorte/MT, é certo que há muito determinada sua desconstituição diante da procedência dos embargos de terceiro apenso (cópia da sentença no id. 55844767, p. 282/285). Verifico ainda que após deferimento e decurso da suspensão do feito no dia 06/02/2017, é certo que posteriormente todos os atos de constrição restaram frustrados, sendo certo que prejudicada a penhora dos créditos determinada no dia 03/02/2020, no id. 55844767, p. 280 e efetivada no id. 86923348 diante da quitação do crédito antes da sua efetivação conforme recibo apresentado pelo devedor no id. 87953208. Desse modo, considerando que o prazo da suspensão deferida finalizou em 06/02/2017, por certo que a prescrição se exauriu em 06/02/2020, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do feito. Destaque-se que a despeito da realização de diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, verifico que todas restaram frustradas, não podendo ser consideradas como causa interruptiva do curso do lapso prescricional já exaurido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em nota promissória, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da efetividade dos requerimentos do exequente. 2. Prescreve em três anos, contados do seu vencimento, a ação de execução fundada em nota promissória. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00351963720158070001 1433882, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) negrito nosso Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inciso II do artigo 487 c/ inciso V do artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. De consequência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Incabível a fixação de honorários, nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se o arquivamento do feito, encaminhando-se o mesmo à Central de Arrecadação e Arquivamento. Lilian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0001081-02.2001.8.11.0055. EXEQUENTE: ISIDORO WELTER EXECUTADO: RHEESSA PHAILLI CESTARI, JORGE NEVES DE ARRUDA, THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA Vistos, Cuida-se de execução ajuizada por ISIDORO WELTER em desfavor de JORGE NEVES DE ARRUDA. Citou-se o executado em ID 60756019 - Pág. 39. Posteriormente, com a notícia de falecimento do executado, houve a habilitação de seus herdeiros RHEESSA PHAILLI CESTARI, THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA, citados em ID’s 60756023 - Pág. 95 e 60756028- Pág. 90; e IZABEL DONIZETE CESTARI DE ARRUDA, a qual se apresentou nos autos em ID 60756023 – Pág. 102. Em diligência realizada junto ao SISBAJUD em ID 89051250, houve o bloqueio de valores em nome dos executados Thomas e Rheessa, os quais foram intimados pelo Diário Eletrônico. Além disso, houve a expedição de Carta de Intimação pelos Correios, com devolução de AR negativo (ID’s 102437611 e 104079916). A exequente pugnou pela realização de diligências junto aos sistemas conveniados para localização de endereço atualizado da parte (ID 103432427). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, proceda-se o cadastramento de IZABEL DONIZETE CESTARI DE ARRUDA junto ao polo passivo, assim como de seu patrono constituído nos autos (ID 60756023 - Pág. 102). Além disso, proceda-se o cadastramento do patrono de JORGE NEVES DE ARRUDA constituído em ID 60756019 - Pág. 45. Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, razão pela qual desnecessária a intimação pessoal dos executados RHEESSA PHAILLI CESTARI e THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA quanto ao resultado da diligência realizada junto ao SISBAJUD. Outrossim, considerando que já houve a expedição de carta de intimação aos executados, com o retorno dos Avisos de Recebimento com a anotação de “desconhecido”, imperioso ressaltar que, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte, onde a mesma foi citada anteriormente, conforme artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil; sendo certo que cabe a parte a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos. Ante a validade das intimações, indefiro o pedido de realização de diligência junto aos sistemas conveniados para a localização de endereço atualizado da parte. Por conseguinte, considerando o decurso do prazo para manifestação, proceda-se ordem de transferência dos valores e posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para se manifestar quanto aos demais bem localizados ou indique demais bens penhoráveis, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, as providências.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0001081-02.2001.8.11.0055. EXEQUENTE: ISIDORO WELTER EXECUTADO: RHEESSA PHAILLI CESTARI, JORGE NEVES DE ARRUDA, THOMAS PEETHER CESTARI DE ARRUDA Vistos, Considerando-se o decurso do prazo desde a última realização de diligência junto ao sistema Bacenjud (ID’s 60756023 - pg. 37 e 60756028 – Pág. 82) e uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor do executado (ID 84136607), no valor da última atualização nos autos, R$111.505,03 (ID 60756028 – Pág. 77). Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado valor ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Restando infrutífera a diligência, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via RENAJUD. Em caso positivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressamente quanto o seu interesse no(s) veículo(s) localizado(s). Na existência de restrição administrativa de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/MT para que informe a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária no veículo acima descrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se à instituição financeira para que preste esclarecimento acerca do financiamento, notadamente eventual quitação ou o valor do crédito remanescente para quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunizando-se manifestação do exequente. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, sem prejuízo de eventual impulsionamento pela parte. Decorrido o prazo supra, e não sendo dado o efetivo prosseguimento ao feito pelo exequente, arquive-se o feito, nos termos artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do §3º, do referido artigo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente não mais conservar-se-á suspenso (artigo 921, § 4º, do CPC). Às providências.

13/09/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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