Execução Fiscal 0021379-62.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0021379-62.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTOVAG VEICULOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0021379-62.2010.8.11.0002 RECORRENTE(S): AUTOVAG VEICULOS LTDA e outros RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por AUTOVAG VEICULOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 304744351. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, art. 240, §2º, do CPC e art. 174 do CTN. Foram apresentadas contrarrazões no id. 329671899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente aponta que o v. acórdão objurgado incorreu em “(i) erro material, referente à incorreta menção da data de ajuizamento da execução (“29/09/210”); e (ii) omissão quanto à aplicação do §2º do art. 240 do CPC, que condiciona a retroatividade do despacho citatório à adoção, pelo autor, das providências necessárias para efetivar a citação no prazo de dez dias, o que não ocorreu, já que a Fazenda permaneceu inerte por quase oito anos entre o ajuizamento e a citação válida”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a sua fundamentação foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados. Restou consignado no acórdão recorrido que: “A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 20107451, cuja cobrança ocorre em sede de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A execução fiscal foi proposta em 29/09/210 (id. 195671159 – fl. 7), sendo que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 28/07/2007. O despacho citatório foi proferido em 19/03/2013 (id. 195671159 – fl. 13). O feito permaneceu paralisado e foi impulsionado novamente por meio de despacho proferido em 10/05/2014 (195671159 - fl. 14), que determinou o cumprimento do despacho retro. A carta de citação foi expedida em 05/02/2015 (id. 195671159 - Pág. 15). Considerando a devolução do A.R ao remetendo com motivo “mudou-se”, o feito foi impulsionado em 16/06/2015 para intimação do exequente se manifestar (id. 195671159 - pág. 21). Em 31/07/2015 a Fazenda requereu a citação pessoal dos executados nos endereços indicados (id. 195671159 - fl. 22). O pedido foi deferido em 24/10/2017 (id. 195671159 - fl. 32). O mandado de citação foi expedido em 09/03/2018 (id. 195671159 - fl. 37) e, em 02/05/2018 o Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder com a citação, pois o endereço fornecido teria sido insuficiente (id. 195671159 - fl. 44). Em 26/07/2018 os autos foram impulsionados para intimação do exequente (id. 195671159 - fl. 46), que requereu ao juízo, em 19/12/2018, a busca de endereços via INFOJUD e, “em caso de resultado negativo, pela expedição de ofícios ao TRE/NIT, ao INSS, à OI, à TIM, à CLARO, à VIVO, à ENERGISA e à CAB/MT, sem prejuízo de outros órgãos ou concessionárias que Vossa Excelência indicar, a fim de obter informações do endereço do(s) executado(s), como última É z o medida viabilizadora da citação pessoal.” (id. 195671159 - fl. 49). O pedido foi analisado e deferido por meio de decisão proferida em 18/02/2019 (id. 195671159 - pág. 56). Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Referido entendimento confirma que a prescrição tributária não se configura quando o exequente, de forma diligente, adota as providências que lhe competem, não podendo ser penalizado pela morosidade da máquina judiciária. Entre o ajuizamento da execução fiscal (29/09/2010) e a data do despacho citatório (19/03/2013), os autos permaneceram sem qualquer movimentação pelo Judiciário. Ademais, cumpre destacar que, após o referido despacho citatório, a tentativa citatória ficou paralisada. O ato somente ocorreu em 10/05/2014, tendo em vista o despacho em correição (id. 195671159 – fl. 14). A tentativas citatórias só vieram a ser realizadas em 05/02/2015, conforme exposto nas Cartas com AR (id. 195671159 - fls. 15/20). Todavia, apenas em 16/06/2015 o Juízo, mediante impulsionamento por certidão (id. 195671159 – fl. 21), abriu vistas ao Exequente para que se manifestasse acerca da carta de citação devolvida. Em 31/07/2015, o Exequente, de forma diligente, requereu novas tentativas de citação (id. 195671159 – fls. 22/23). Os autos demonstram que a demora na citação decorreu de fatores relacionados ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição ordinária: (...) Ademais, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Tal dispositivo, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, confirma que o ajuizamento tempestivo da execução fiscal, quando acompanhado de atuação diligente por parte do exequente, é suficiente para atrair a retroatividade do marco interruptivo da prescrição, ainda que a citação efetiva ocorra em momento posterior. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, afastar o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 240, §2º, do CPC, “ao reconhecer efeitos interruptivos retroativos ao despacho citatório, sem que tenha havido a demonstração de qualquer diligência efetiva da Fazenda Pública no sentido de viabilizar a citação da executada”. Sustenta também a ofensa ao art. 174 do CTN, argumentando que “é incontroverso que o ajuizamento do crédito se deu aos 29/09/2010, sendo que o despacho citatório foi proferido em 19/03/2013, e a citação válida ocorreu apenas em 01/04/2019”, bem como que “a inércia do Fisco foi a verdadeira responsável pela paralisação do processo”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, descrevendo os fatos como ocorridos nos autos, consignou que a ação executiva foi proposta em 2001 e que a citação se deu pelos Correios ainda no ano de 2002, enquanto ainda não teria decorrido o prazo do art. 174 do CTN, considerando esta citação válida dado que enviada para o endereço do executado e devolvida com aviso de recebimento cumprido, ainda que assinada por pessoa estranha, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.314.350/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021379-62.2010.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (EMBARGADO), VINICCIUS FERIATO - CPF: 041.331.269-04 (ADVOGADO), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (EMBARGADO), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (EMBARGANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESCRIÇÃO DIRETA. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da Fazenda Pública Estadual para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo que a demora na citação não se deu por inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de erro material quanto à data do ajuizamento da execução fiscal, indicada como “29/09/210” e não “29/09/2010” em uma passagem do voto condutor; e (ii) omissão quanto à análise do art. 240, § 2º, do CPC, diante da alegada demora superior a dez dias para a prática dos atos de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado erro material na grafia da data do ajuizamento da execução fiscal, sem relevância para o desfecho do julgamento, pois a data correta foi mencionada em todas as demais passagens do voto condutor. 4. Não há omissão quanto ao art. 240, § 2º, do CPC, pois o acórdão reconheceu expressamente que a demora na citação decorreu de entraves administrativos, não se verificando inércia da Fazenda Pública, razão pela qual se aplicou a Súmula 106 do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando o fundamento invocado foi expressamente afastado pelo Colegiado, com base na diligência do exequente e na aplicação da Súmula 106 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Autovag Veículos Ltda. contra acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno da Fazenda Estadual, afastando o reconhecimento da prescrição direta e determinando o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que a demora na citação se deu por fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e não por inércia do exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 1º, do CPC. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, por ter constado a data de 29/09/210 como a de ajuizamento da execução fiscal, quando o correto seria 29/09/2010. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho citatório apenas se opera se o autor diligenciar a citação em até dez dias, o que não teria ocorrido no caso concreto. Argumenta que houve inércia da Fazenda Pública, pois a citação somente se efetivou quase oito anos após o ajuizamento da ação, circunstância que deveria ter conduzido à manutenção da prescrição reconhecida em primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 310719862). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a embargante alega erro material quanto à data do ajuizamento da execução fiscal, por ter constado, em um trecho do acórdão, “29/09/210” em vez de “29/09/2010”. Verifica-se, de fato, o erro material indicado, contudo, necessário consignar se trata de mero lapso de digitação, irrelevante para a compreensão do julgado, sobretudo porque em todas as demais passagens a data correta foi mencionada, não restando dúvida sobre a cronologia processual. A embargante sustenta, ademais, omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC. Todavia, o acórdão foi claro ao consignar que a demora na citação não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim de entraves inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, reconhecendo expressamente a atuação diligente do exequente. Nessa linha, aplicou-se a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 1º, do CPC, de modo que o fundamento invocado pela parte foi implicitamente afastado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Setembro de 2025 a 02 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021379-62.2010.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (AGRAVADO), VINICCIUS FERIATO - CPF: 041.331.269-04 (ADVOGADO), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (AGRAVADO), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (AGRAVANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição direta da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a morosidade na prolação do despacho citatório e na efetiva realização da citação é apta a ensejar a prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da demonstração de que o exequente adotou, tempestivamente, providências idôneas para o regular andamento do feito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, afasta a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, não sendo imputável ao exequente que ajuizou a ação dentro do prazo legal. 4. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura, desde que não haja inércia do autor. 5. A paralisação verificada nos autos foi provocada por fatores do Poder Judiciário, o que impõe o afastamento do reconhecimento da prescrição e o restabelecimento do curso da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição não se configura quando a demora na citação decorre da inércia do Poder Judiciário, sendo diligente o comportamento do exequente. 2. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015, retroage à data da propositura da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp 1998791/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.11.2022; TJMT, AI 0024140-27.2014.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 10.09.2024; TJMT, AI 1025278-66.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e reconheceu a prescrição direta da pretensão executiva estatal, extinguindo a execução fiscal proposta com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 20107451 (id. 195671175). Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de AUTOVAG VEÍCULOS LTDA., visando à satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, correspondente ao ICMS, cujo valor histórico é de R$ 11.022.742,41. O juízo singular acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa executada e reconheceu a prescrição do crédito tributário, declarando a inexigibilidade da CDA nº 20107451, em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito, ocorrida em 28/07/2007, e o despacho que ordenou a citação, exarado apenas em 19/03/2013, além de a citação da empresa ter ocorrido apenas em 01/04/2019. Em suas razões recursais, o Estado sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quinquenal, defendendo que o despacho citatório retroage à data da propositura da ação executiva, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Argumenta que o lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação (de 28/07/2007 a 29/09/2010) não consumou o prazo prescricional de cinco anos. Aduz, ainda, que a demora na prolação do despacho citatório não lhe pode ser imputada, sendo consequência exclusiva do funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta a configuração da prescrição, à luz da Súmula 106 do STJ. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 298593357). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 20107451, cuja cobrança ocorre em sede de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A execução fiscal foi proposta em 29/09/210 (id. 195671159 – fl. 7), sendo que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 28/07/2007. O despacho citatório foi proferido em 19/03/2013 (id. 195671159 – fl. 13). O feito permaneceu paralisado e foi impulsionado novamente por meio de despacho proferido em 10/05/2014 (195671159 - fl. 14), que determinou o cumprimento do despacho retro. A carta de citação foi expedida em 05/02/2015 (id. 195671159 - Pág. 15). Considerando a devolução do A.R ao remetendo com motivo “mudou-se”, o feito foi impulsionado em 16/06/2015 para intimação do exequente se manifestar (id. 195671159 - pág. 21). Em 31/07/2015 a Fazenda requereu a citação pessoal dos executados nos endereços indicados (id. 195671159 - fl. 22). O pedido foi deferido em 24/10/2017 (id. 195671159 - fl. 32). O mandado de citação foi expedido em 09/03/2018 (id. 195671159 - fl. 37) e, em 02/05/2018 o Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder com a citação, pois o endereço fornecido teria sido insuficiente (id. 195671159 - fl. 44). Em 26/07/2018 os autos foram impulsionados para intimação do exequente (id. 195671159 - fl. 46), que requereu ao juízo, em 19/12/2018, a busca de endereços via INFOJUD e, “em caso de resultado negativo, pela expedição de ofícios ao TRE/NIT, ao INSS, à OI, à TIM, à CLARO, à VIVO, à ENERGISA e à CAB/MT, sem prejuízo de outros órgãos ou concessionárias que Vossa Excelência indicar, a fim de obter informações do endereço do(s) executado(s), como última É z o medida viabilizadora da citação pessoal.” (id. 195671159 - fl. 49). O pedido foi analisado e deferido por meio de decisão proferida em 18/02/2019 (id. 195671159 - pág. 56). Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Referido entendimento confirma que a prescrição tributária não se configura quando o exequente, de forma diligente, adota as providências que lhe competem, não podendo ser penalizado pela morosidade da máquina judiciária. Entre o ajuizamento da execução fiscal (29/09/2010) e a data do despacho citatório (19/03/2013), os autos permaneceram sem qualquer movimentação pelo Judiciário. Ademais, cumpre destacar que, após o referido despacho citatório, a tentativa citatória ficou paralisada. O ato somente ocorreu em 10/05/2014, tendo em vista o despacho em correição (id. 195671159 – fl. 14). A tentativas citatórias só vieram a ser realizadas em 05/02/2015, conforme exposto nas Cartas com AR (id. 195671159 - fls. 15/20). Todavia, apenas em 16/06/2015 o Juízo, mediante impulsionamento por certidão (id. 195671159 – fl. 21), abriu vistas ao Exequente para que se manifestasse acerca da carta de citação devolvida. Em 31/07/2015, o Exequente, de forma diligente, requereu novas tentativas de citação (id. 195671159 – fls. 22/23). Os autos demonstram que a demora na citação decorreu de fatores relacionados ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição ordinária: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". 2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1998791 RJ 2022/0119572-3, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – SÚMULA N.º 106, DO STJ – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. Súmula 106 STJ. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 4. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 0024140-27.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização do devedor por outros meios, conforme o art. 256, § 3º, do CPC e a Súmula 414 do STJ. 2. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se suspende com a propositura da execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN e do art. 240, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, e 256, § 3º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414 do STJ; TJ-MT, AI 1017859-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15/04/2024; TJ-MT, AI 1029469-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03/06/2024. (TJ-MT 1025278-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei) Ademais, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Tal dispositivo, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, confirma que o ajuizamento tempestivo da execução fiscal, quando acompanhado de atuação diligente por parte do exequente, é suficiente para atrair a retroatividade do marco interruptivo da prescrição, ainda que a citação efetiva ocorra em momento posterior. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, afastar o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Documento

05/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Julho de 2025 a 04 de Agosto de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 0021379-62.2010.8.11.0002 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Intimação aos agravados AUTOVAG VEICULOS LTDA e SIMARA MARIA STOTERAU BRUM, para apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025. Diretor(a) da Secretaria da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO (Autorizado(a) a assinar pela Resolução nº 18/13, de 17/10/13)

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 10:35

Documento

23/05/2025, 10:35

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3199994/MT (2026/0058232-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTOVAG VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS - MT026285O INTERESSADO: SIMARA MARIA STOTERAU BRUM DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AUTOVAG VEICULOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0021379-62.2010.8.11.0002 RECORRENTE(S): AUTOVAG VEICULOS LTDA e outros RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por AUTOVAG VEICULOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 304744351. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, art. 240, §2º, do CPC e art. 174 do CTN. Foram apresentadas contrarrazões no id. 329671899. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte recorrente aponta que o v. acórdão objurgado incorreu em “(i) erro material, referente à incorreta menção da data de ajuizamento da execução (“29/09/210”); e (ii) omissão quanto à aplicação do §2º do art. 240 do CPC, que condiciona a retroatividade do despacho citatório à adoção, pelo autor, das providências necessárias para efetivar a citação no prazo de dez dias, o que não ocorreu, já que a Fazenda permaneceu inerte por quase oito anos entre o ajuizamento e a citação válida”. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a sua fundamentação foi, sob o aspecto formal, adequadamente exposta, não se amoldando a hipótese a qualquer dos vícios elencados. Restou consignado no acórdão recorrido que: “A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 20107451, cuja cobrança ocorre em sede de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A execução fiscal foi proposta em 29/09/210 (id. 195671159 – fl. 7), sendo que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 28/07/2007. O despacho citatório foi proferido em 19/03/2013 (id. 195671159 – fl. 13). O feito permaneceu paralisado e foi impulsionado novamente por meio de despacho proferido em 10/05/2014 (195671159 - fl. 14), que determinou o cumprimento do despacho retro. A carta de citação foi expedida em 05/02/2015 (id. 195671159 - Pág. 15). Considerando a devolução do A.R ao remetendo com motivo “mudou-se”, o feito foi impulsionado em 16/06/2015 para intimação do exequente se manifestar (id. 195671159 - pág. 21). Em 31/07/2015 a Fazenda requereu a citação pessoal dos executados nos endereços indicados (id. 195671159 - fl. 22). O pedido foi deferido em 24/10/2017 (id. 195671159 - fl. 32). O mandado de citação foi expedido em 09/03/2018 (id. 195671159 - fl. 37) e, em 02/05/2018 o Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder com a citação, pois o endereço fornecido teria sido insuficiente (id. 195671159 - fl. 44). Em 26/07/2018 os autos foram impulsionados para intimação do exequente (id. 195671159 - fl. 46), que requereu ao juízo, em 19/12/2018, a busca de endereços via INFOJUD e, “em caso de resultado negativo, pela expedição de ofícios ao TRE/NIT, ao INSS, à OI, à TIM, à CLARO, à VIVO, à ENERGISA e à CAB/MT, sem prejuízo de outros órgãos ou concessionárias que Vossa Excelência indicar, a fim de obter informações do endereço do(s) executado(s), como última É z o medida viabilizadora da citação pessoal.” (id. 195671159 - fl. 49). O pedido foi analisado e deferido por meio de decisão proferida em 18/02/2019 (id. 195671159 - pág. 56). Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Referido entendimento confirma que a prescrição tributária não se configura quando o exequente, de forma diligente, adota as providências que lhe competem, não podendo ser penalizado pela morosidade da máquina judiciária. Entre o ajuizamento da execução fiscal (29/09/2010) e a data do despacho citatório (19/03/2013), os autos permaneceram sem qualquer movimentação pelo Judiciário. Ademais, cumpre destacar que, após o referido despacho citatório, a tentativa citatória ficou paralisada. O ato somente ocorreu em 10/05/2014, tendo em vista o despacho em correição (id. 195671159 – fl. 14). A tentativas citatórias só vieram a ser realizadas em 05/02/2015, conforme exposto nas Cartas com AR (id. 195671159 - fls. 15/20). Todavia, apenas em 16/06/2015 o Juízo, mediante impulsionamento por certidão (id. 195671159 – fl. 21), abriu vistas ao Exequente para que se manifestasse acerca da carta de citação devolvida. Em 31/07/2015, o Exequente, de forma diligente, requereu novas tentativas de citação (id. 195671159 – fls. 22/23). Os autos demonstram que a demora na citação decorreu de fatores relacionados ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição ordinária: (...) Ademais, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Tal dispositivo, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, confirma que o ajuizamento tempestivo da execução fiscal, quando acompanhado de atuação diligente por parte do exequente, é suficiente para atrair a retroatividade do marco interruptivo da prescrição, ainda que a citação efetiva ocorra em momento posterior. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, afastar o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 240, §2º, do CPC, “ao reconhecer efeitos interruptivos retroativos ao despacho citatório, sem que tenha havido a demonstração de qualquer diligência efetiva da Fazenda Pública no sentido de viabilizar a citação da executada”. Sustenta também a ofensa ao art. 174 do CTN, argumentando que “é incontroverso que o ajuizamento do crédito se deu aos 29/09/2010, sendo que o despacho citatório foi proferido em 19/03/2013, e a citação válida ocorreu apenas em 01/04/2019”, bem como que “a inércia do Fisco foi a verdadeira responsável pela paralisação do processo”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, descrevendo os fatos como ocorridos nos autos, consignou que a ação executiva foi proposta em 2001 e que a citação se deu pelos Correios ainda no ano de 2002, enquanto ainda não teria decorrido o prazo do art. 174 do CTN, considerando esta citação válida dado que enviada para o endereço do executado e devolvida com aviso de recebimento cumprido, ainda que assinada por pessoa estranha, o que está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.314.350/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021379-62.2010.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (EMBARGADO), VINICCIUS FERIATO - CPF: 041.331.269-04 (ADVOGADO), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (EMBARGADO), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (EMBARGANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESCRIÇÃO DIRETA. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da Fazenda Pública Estadual para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo que a demora na citação não se deu por inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de erro material quanto à data do ajuizamento da execução fiscal, indicada como “29/09/210” e não “29/09/2010” em uma passagem do voto condutor; e (ii) omissão quanto à análise do art. 240, § 2º, do CPC, diante da alegada demora superior a dez dias para a prática dos atos de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado erro material na grafia da data do ajuizamento da execução fiscal, sem relevância para o desfecho do julgamento, pois a data correta foi mencionada em todas as demais passagens do voto condutor. 4. Não há omissão quanto ao art. 240, § 2º, do CPC, pois o acórdão reconheceu expressamente que a demora na citação decorreu de entraves administrativos, não se verificando inércia da Fazenda Pública, razão pela qual se aplicou a Súmula 106 do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quando o fundamento invocado foi expressamente afastado pelo Colegiado, com base na diligência do exequente e na aplicação da Súmula 106 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Autovag Veículos Ltda. contra acórdão proferido por esta eg. Câmara, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno da Fazenda Estadual, afastando o reconhecimento da prescrição direta e determinando o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que a demora na citação se deu por fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, e não por inércia do exequente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 1º, do CPC. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, por ter constado a data de 29/09/210 como a de ajuizamento da execução fiscal, quando o correto seria 29/09/2010. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho citatório apenas se opera se o autor diligenciar a citação em até dez dias, o que não teria ocorrido no caso concreto. Argumenta que houve inércia da Fazenda Pública, pois a citação somente se efetivou quase oito anos após o ajuizamento da ação, circunstância que deveria ter conduzido à manutenção da prescrição reconhecida em primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 310719862). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a embargante alega erro material quanto à data do ajuizamento da execução fiscal, por ter constado, em um trecho do acórdão, “29/09/210” em vez de “29/09/2010”. Verifica-se, de fato, o erro material indicado, contudo, necessário consignar se trata de mero lapso de digitação, irrelevante para a compreensão do julgado, sobretudo porque em todas as demais passagens a data correta foi mencionada, não restando dúvida sobre a cronologia processual. A embargante sustenta, ademais, omissão quanto à aplicação do art. 240, § 2º, do CPC. Todavia, o acórdão foi claro ao consignar que a demora na citação não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim de entraves inerentes ao funcionamento da máquina judiciária, reconhecendo expressamente a atuação diligente do exequente. Nessa linha, aplicou-se a Súmula 106 do STJ e o art. 240, § 1º, do CPC, de modo que o fundamento invocado pela parte foi implicitamente afastado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/09/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Setembro de 2025 a 02 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0021379-62.2010.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (AGRAVADO), VINICCIUS FERIATO - CPF: 041.331.269-04 (ADVOGADO), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (AGRAVADO), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), AGNALDO BRUM - CPF: 186.141.249-53 (TERCEIRO INTERESSADO), AUTOVAG VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.272.042/0001-81 (AGRAVANTE), MARCIO RODRIGO FRIZZO - CPF: 022.733.709-38 (ADVOGADO), SIMARA MARIA STOTERAU BRUM - CPF: 780.987.001-78 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição direta da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a morosidade na prolação do despacho citatório e na efetiva realização da citação é apta a ensejar a prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da demonstração de que o exequente adotou, tempestivamente, providências idôneas para o regular andamento do feito. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 106, afasta a prescrição quando a demora na citação decorre de fatores inerentes ao funcionamento da Justiça, não sendo imputável ao exequente que ajuizou a ação dentro do prazo legal. 4. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura, desde que não haja inércia do autor. 5. A paralisação verificada nos autos foi provocada por fatores do Poder Judiciário, o que impõe o afastamento do reconhecimento da prescrição e o restabelecimento do curso da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição não se configura quando a demora na citação decorre da inércia do Poder Judiciário, sendo diligente o comportamento do exequente. 2. A interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015, retroage à data da propositura da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp 1998791/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 14.11.2022; TJMT, AI 0024140-27.2014.8.11.0002, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 10.09.2024; TJMT, AI 1025278-66.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade e reconheceu a prescrição direta da pretensão executiva estatal, extinguindo a execução fiscal proposta com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 20107451 (id. 195671175). Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de AUTOVAG VEÍCULOS LTDA., visando à satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, correspondente ao ICMS, cujo valor histórico é de R$ 11.022.742,41. O juízo singular acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa executada e reconheceu a prescrição do crédito tributário, declarando a inexigibilidade da CDA nº 20107451, em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito, ocorrida em 28/07/2007, e o despacho que ordenou a citação, exarado apenas em 19/03/2013, além de a citação da empresa ter ocorrido apenas em 01/04/2019. Em suas razões recursais, o Estado sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição quinquenal, defendendo que o despacho citatório retroage à data da propositura da ação executiva, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Argumenta que o lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação (de 28/07/2007 a 29/09/2010) não consumou o prazo prescricional de cinco anos. Aduz, ainda, que a demora na prolação do despacho citatório não lhe pode ser imputada, sendo consequência exclusiva do funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta a configuração da prescrição, à luz da Súmula 106 do STJ. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 298593357). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da prescrição da pretensão executiva relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 20107451, cuja cobrança ocorre em sede de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A execução fiscal foi proposta em 29/09/210 (id. 195671159 – fl. 7), sendo que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 28/07/2007. O despacho citatório foi proferido em 19/03/2013 (id. 195671159 – fl. 13). O feito permaneceu paralisado e foi impulsionado novamente por meio de despacho proferido em 10/05/2014 (195671159 - fl. 14), que determinou o cumprimento do despacho retro. A carta de citação foi expedida em 05/02/2015 (id. 195671159 - Pág. 15). Considerando a devolução do A.R ao remetendo com motivo “mudou-se”, o feito foi impulsionado em 16/06/2015 para intimação do exequente se manifestar (id. 195671159 - pág. 21). Em 31/07/2015 a Fazenda requereu a citação pessoal dos executados nos endereços indicados (id. 195671159 - fl. 22). O pedido foi deferido em 24/10/2017 (id. 195671159 - fl. 32). O mandado de citação foi expedido em 09/03/2018 (id. 195671159 - fl. 37) e, em 02/05/2018 o Oficial de Justiça certificou que não foi possível proceder com a citação, pois o endereço fornecido teria sido insuficiente (id. 195671159 - fl. 44). Em 26/07/2018 os autos foram impulsionados para intimação do exequente (id. 195671159 - fl. 46), que requereu ao juízo, em 19/12/2018, a busca de endereços via INFOJUD e, “em caso de resultado negativo, pela expedição de ofícios ao TRE/NIT, ao INSS, à OI, à TIM, à CLARO, à VIVO, à ENERGISA e à CAB/MT, sem prejuízo de outros órgãos ou concessionárias que Vossa Excelência indicar, a fim de obter informações do endereço do(s) executado(s), como última É z o medida viabilizadora da citação pessoal.” (id. 195671159 - fl. 49). O pedido foi analisado e deferido por meio de decisão proferida em 18/02/2019 (id. 195671159 - pág. 56). Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Referido entendimento confirma que a prescrição tributária não se configura quando o exequente, de forma diligente, adota as providências que lhe competem, não podendo ser penalizado pela morosidade da máquina judiciária. Entre o ajuizamento da execução fiscal (29/09/2010) e a data do despacho citatório (19/03/2013), os autos permaneceram sem qualquer movimentação pelo Judiciário. Ademais, cumpre destacar que, após o referido despacho citatório, a tentativa citatória ficou paralisada. O ato somente ocorreu em 10/05/2014, tendo em vista o despacho em correição (id. 195671159 – fl. 14). A tentativas citatórias só vieram a ser realizadas em 05/02/2015, conforme exposto nas Cartas com AR (id. 195671159 - fls. 15/20). Todavia, apenas em 16/06/2015 o Juízo, mediante impulsionamento por certidão (id. 195671159 – fl. 21), abriu vistas ao Exequente para que se manifestasse acerca da carta de citação devolvida. Em 31/07/2015, o Exequente, de forma diligente, requereu novas tentativas de citação (id. 195671159 – fls. 22/23). Os autos demonstram que a demora na citação decorreu de fatores relacionados ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta o reconhecimento da prescrição ordinária: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". 2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1998791 RJ 2022/0119572-3, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – SÚMULA N.º 106, DO STJ – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 3. Súmula 106 STJ. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 4. Ausentes requisitos para a reconsideração da decisão monocrática, pois o recorrente se limitou a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, assim, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 0024140-27.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização do devedor por outros meios, conforme o art. 256, § 3º, do CPC e a Súmula 414 do STJ. 2. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se suspende com a propositura da execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN e do art. 240, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, e 256, § 3º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414 do STJ; TJ-MT, AI 1017859-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 15/04/2024; TJ-MT, AI 1029469-91.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03/06/2024. (TJ-MT 1025278-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei) Ademais, o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Tal dispositivo, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, confirma que o ajuizamento tempestivo da execução fiscal, quando acompanhado de atuação diligente por parte do exequente, é suficiente para atrair a retroatividade do marco interruptivo da prescrição, ainda que a citação efetiva ocorra em momento posterior. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e, por conseguinte, afastar o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0021379-62.2010.8.11.0002 – CLASSE 1689 – CNJ – CÍVEL – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS EMBARGANTE: AUTOVAG VEÍCULOS LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AUTOVAG VEÍCULOS LTDA. contra decisão monocrática que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e integrou a decisão embargada para manter o desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelo ente estadual (id. 256681655). Na origem, o embargante ajuizou Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de débito de ICMS (id. 195671159). O Juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade e declarou a prescrição direta da pretensão da Administração Pública para execução da CDA, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios (id. 195671175). Posteriormente, em decisão monocrática, o Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, atuando em substituição legal, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO (id. 214766661). Em seguida, a decisão monocrática foi parcialmente integrada em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Estado, sem alteração quanto ao desprovimento do Recurso de Apelação (id. 254932659). Acolhi em parte os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para integrar a decisão embargada e manter a decisão monocrática quanto ao desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso (id. 254932659). Contra tal decisão, AUTOVAG VEÍCULOS LTDA. interpôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados, considerando o desprovimento do Recurso de Apelação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Requereu, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão e majorar a verba honorária (id. 256681655). O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento dos embargos, sob o argumento de preclusão quanto à matéria apresentada (id. 259109696). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. Relatei. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). No caso em apreço, a embargante sustenta que houve omissão na análise da majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. A decisão monocrática embargada limitou-se a integrar o julgado anterior, negando provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos estritos termos dos vícios apontados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos. Assim, observo que a AUTOVAG VEÍCULOS LTDA. deixou de impugnar pela via recursal própria a questão ora suscitada, incorrendo em preclusão consumativa. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que não se conhece de tese suscitada em Embargos de Declaração que busca por intermédio de inovação recursal discutir matéria acobertada pela preclusão consumativa, conforme pode ser visto abaixo: “2. Não se conhece dos Embargos de Declaração quando a tese vertida pela Defesa em sede de Embargos de declaração é clara inovação recursal, uma vez, que não trazida a conhecimento quando da apresentação do recurso de Apelação Criminal, estando, portanto, atingida pela preclusão consumativa.” (N.U 0007890-74.2018.8.11.0002,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 04/06/2024) Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido, de que "os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa” (EDclnos EDclnos EAg 884.487/SP). Dessa forma, a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios deve ser rejeitada, haja vista tratar-se de matéria inovadora e já atingida pela preclusão consumativa. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, não conheço dos Embargos de Declaração. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: AUTOVAG VEICULOS LTDA. e SIMARA MARIA STOTERAU BRUM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0021379-62.2010.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu Recurso de Apelação para manter o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Na origem, o embargante ajuizou Execução Fiscal de credito tributário, CDA nº 20107451, no valor de R$. 11.022,742,41, decorrente de débito de ICMS (id. 195671159). O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré executividade e declarou a prescrição direta da pretensão da Administração Pública para execução da CDA n. 20107451, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios (id. 195671175). O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Recurso de Apelação, sustentando que não transcorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito (28.7.2007) e o ajuizamento da execução (29.9.2010), pois o despacho que ordenou a citação (19.3.2013) deve retroagir à sua distribuição. Requereu a nulidade da sentença e o prosseguimento do executivo fiscal (id. 195671183). O Relator em substituição legal, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, em decisão monocrática, negou provimento ao Recurso de Apelação do ESTADO DE MATO GROSSO. Nos presentes Embargos de Declaração, o embargante ESTADO DE MATO GROSSO alega que a decisão monocrática foi omissa ao não analisar a aplicabilidade do art. 240, §1°, do CPC, concernente a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeito infringentes, afastando a prescrição indevidamente reconhecida. A AUTOVAG VEICULOS LTDA., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (id. 220903696). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. Relatei. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Analisando a decisão embargada, verifico a existência de omissão quanto à análise da alegação da embargante sobre a aplicabilidade do art. 240, §1°, do CPC, que trata da retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Com a promulgação da Lei Complementar 118/2005, o art. 174, inciso I, do CTN passou a dispor que a prescrição do crédito tributário é interrompida a partir do despacho que ordena a citação, com efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, conforme previsto no art. 240, § 1º, do CPC. Entretanto, o próprio §2º do art. 240 do CPC excepciona a aplicabilidade do primeiro para as hipóteses em que se verifica a inércia do autor da demanda, in verbis: “Art. 240. [...] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Nesse contexto, para que o prazo prescricional fosse validamente interrompido, a citação deveria ter sido realizada dentro do período de cinco anos. No entanto, isso não ocorreu no caso concreto. A ação foi ajuizada em 29/09/2010, o despacho citatório foi proferido em 19/03/2013, e a citação das embargadas ocorreu somente em 01/04/2019. Constato, portanto, que a citação das embargadas foi efetivada quase oito anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, por culpa exclusiva do embargante. Dessa forma, diante da ausência de retroatividade do ato citatório, a sentença que reconheceu a prescrição está correta, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a efetivação da citação. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO – DEMORA – CULPA EXCLUSIVA DO FISCO – NÃO RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DESPROVIMENTO. O despacho que ordena a citação, quando a demora na sua efetivação ocorre por culpa exclusiva do Fisco, não retroage à data da propositura da ação de execução fiscal e, portanto, não interrompe a prescrição. Decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da citação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.” (N.U 0005157-70.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os ACOLHO EM PARTE, tão somente para integrar a decisão embargada com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo a decisão monocrática quanto ao desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0021379-62.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTOVAG VEICULOS LTDA - ME, SIMARA MARIA STOTERAU BRUM, AGNALDO BRUM Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AUTOVAG VEICULOS LTDA - ME e SIMARA MARIA STOTERAU BRUM em desfavor da Fazenda Pública Estadual em que alega a ocorrência da prescrição da exigibilidade executória e prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução. O excepto, em resposta, sustenta a não ocorrência da prescrição, requerendo o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. Como se sabe, a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEITADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR – CONEXÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – PROCESSOS QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DA MESMA CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, sendo eles: 1) A possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida; e 2) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (TJMT. Processo n. 53293/2017. Primeira Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS. Julgado em 05.12.2017. Publicado no DJE em 11.12.2017). Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. PRESCRIÇÃO DA EXIGIBILIDADE EXECUTÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA Com relação a alegada prescrição do crédito afirma a parte excipiente o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e o despacho inicial. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Destarte, no presente caso o credito tributário foi constituído devidamente em 28/07/2007, conforme se vê da planilha demonstrativa que acompanha a CDA nº 20107451 (Id nº 70957884, pág. 27), data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu fora do prazo, já que o despacho com ordem de citação foi expedido em 19/03/2013, restando configurada a prescrição direta. Da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Até o encerramento do processo administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70051098143, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...)(TJ-RS - REEX: 70051098143 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 01/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ARTIGO 174, I, CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. INTERRUPÇÃO. EFETIVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. NÃO APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. À época do ajuizamento da ação, encontrava-se vigente a redação original do artigo 174, inciso I, do CTN, que dispunha que o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário interrompia-se "pela citação pessoal feita ao devedor". 3. A mudança de redação, decorrente da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, por meio da qual o prazo prescricional passou a ser interrompido "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal", somente possui aplicação aos processos em curso quando a data do despacho citatório for posterior à entrada em vigor da alteração legal. 4. Ante a ausência de citação ou de qualquer outra causa interruptiva no período de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, não se tem por interrompida a prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00028112720018070001 1713064, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2023) Portanto, há de se reconhecer o instituto da prescrição direta do débito nestes autos o que enseja a desconstituição da CDA n. 20107451. Assim, em consonância com a fundamentação supra ACOLHO a exceção de pré executividade, por conseguinte, DECLARO a prescrição direta da pretensão da Administração Pública para execução da CDA n. 20107451. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em juízo de equidade, e considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado (exceção de pré-executividade), tempo, lugar, natureza e importância da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno ainda o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a cautelas de praxe. Int. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0021379-62.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTOVAG VEICULOS LTDA - ME, SIMARA MARIA STOTERAU BRUM, AGNALDO BRUM Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) devem ser remetidas ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais: “Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo.(...)”. Assim, considerando que a presente ação de execução fiscal atende, cumulativamente, aos três requisitos elencados no artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, os autos deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022. Proceda-se a Secretaria desta Vara com a vinculação/associação de eventuais processos distribuídos por dependência aos presentes autos, assim como a devida conferência dos dados da autuação processual antes de realizar a remessa (Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, art. 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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