Embargos à Execução 0001289-21.2016.8.11.0035 - TJMT

Embargos à Execução 0001289-21.2016.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 12:28

Definitivo

12/02/2025, 12:28

Trânsito em julgado

12/02/2025, 12:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:43

Publicação

21/01/2025, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001289-21.2016.8.11.0035.. REU: NELSO JOSE BOTON Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: BRAZ OLIVEIRA SOBRINHO Vistos. Trata-se de pedido de homologação do termo de acordo extrajudicial (ID 172593117), nos termos dos artigos 784, inciso IV e 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As partes entabularam pela extinção da ação de execução e a consequente extinção dos presentes embargos à execução. Acordaram que, quanto aos honorários, cada parte arcaria com os honorários de seus advogados, bem como renunciaram a eventuais verbas sucumbenciais, pugnando, por fim, pela isenção de custas remanescentes. As partes firmaram o acordo acima descrito e pugnam pela homologação e, consequentemente, a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 1172593117), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 725, inciso VIII e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3° do CPC). Honorários, na forma pactuada entre as partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 14 de janeiro de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001289-21.2016.8.11.0035.. REU: NELSO JOSE BOTON Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: BRAZ OLIVEIRA SOBRINHO Vistos. Trata-se de pedido de homologação do termo de acordo extrajudicial (ID 172593117), nos termos dos artigos 784, inciso IV e 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As partes entabularam pela extinção da ação de execução e a consequente extinção dos presentes embargos à execução. Acordaram que, quanto aos honorários, cada parte arcaria com os honorários de seus advogados, bem como renunciaram a eventuais verbas sucumbenciais, pugnando, por fim, pela isenção de custas remanescentes. As partes firmaram o acordo acima descrito e pugnam pela homologação e, consequentemente, a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 1172593117), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 725, inciso VIII e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3° do CPC). Honorários, na forma pactuada entre as partes. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente Gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, 14 de janeiro de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento

14/01/2025, 12:31

Homologado o Pedido

14/01/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:05

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001289-21.2016.8.11.0035.. REU: NELSO JOSE BOTON DECISÃO Atenta à manifestação de impedimento lançada no ID 117606316, DESTITUO a o perito anteriormente nomeado por este Juízo, quanto aos encargos que lhe foram atribuídos, e em seu lugar NOMEIO ARTUR PORTILHO MENON, grafoscopista, que deverá ser intimado por meio eletrônico, e-mail: [email protected], ou pelo telefone (66) 99685-7183. I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, Intimação - AUTOR(A): WELLINGTON CARVALHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: BRAZ OLIVEIRA SOBRINHO INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada a inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, em 05 dias, se manifestarem acerca da necessidade de realização de instrução processual, máxime por existirem testemunhas que assinaram o contrato em questão. XIV. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). Instadas as partes a declinarem as provas que pretendem produzir, verifica-se que o embargante requereu a inversão do ônus da prova em relação aos dois fatos controversos, quais sejam: a entrega dos bovinos pelo embargado/exequente ao de cujus e, ainda, a autenticidade da assinatura constante do contrato acostado a fl. 29 do ID 72765861. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, não há como realizar a inversão do ônus probatório quando se trata de produção de prova diabólica, ou seja, aquela que se revela como de impossível produção pela parte. Aliás, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, assim dispõe: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. O embargante aduz que o seu genitor jamais recebeu os bovinos que são objetos do contrato. Não há dúvidas ser mais fácil o exequente comprovar que os entregou, que o espólio demandado comprovar que nunca recebeu. Afinal, não há como se produzir provas de algo que nunca ocorreu. No tocante à autenticidade da assinatura constante do contrato executado, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, ao embargado. Com efeito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS TELEFÔNICOS – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC – RÉ QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II – Se a parte ré, que produziu documento dotado de assinatura cuja autenticidade é impugnada pela contraparte, manifesta desinteresse na realização de perícia grafotécnica, é de ser mantida a sentença que declara a inexistência dos débitos questionados nos autos. (TJ-MT 00416298620168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Por isso, INVERTO o ônus da prova em desfavor do executado, cabendo a ele comprovar que entregou ao de cujus os bovinos, objetos do contrato e, ainda, que a assinatura de Prudenciana Oliveira é autêntica, fixando, desde logo, estes, como pontos controvertidos da demanda. Como a questão de mérito não é unicamente de direito e, por ser a fase probatória imprescindível para o deslinde do feito, pertinente a PRODUÇÃO de PROVA PERICIAL (perícia grafotécnica), pois o ponto central da questão está na regularidade do contrato, cuja autenticidade da assinatura foi questionada. Desta feita, NOMEIO perito do juízo DIEGO ANTONIO ESTIVAL DA SILVA LUIZ, grafoscopista, cujo qual poderá ser encontrado à Rua Nilza Maria Costa Ferreira, nº 976, Jd. Santa Fé I, Pontes e Lacerda/MT, CEP: 78250-000, fone (67) 99875-0436, e-mail: [email protected]. I. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, ainda, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. II. Após, CIENTIFIQUE-SE o perito acerca da nomeação e INTIME-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e comprove sua formação, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC), podendo, se quiser, fazer carga dos autos. III. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA (dada a inversão do ônus probatório), para que sobre ela se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). Eventual impugnação aos honorários periciais deve ser fundamentada e comprovada documentalmente, sob pena de rejeição liminar. IV. Caso não haja manifestação ou decorra o prazo para esta finalidade, INTIME-SE a parte REQUERIDA para efetuar o depósito judicial do respectivo valor, em 05 (cinco) dias (art. 95, §1º, do CPC), sob pena de desistência da prova. V. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que indique data, local e horário para o início dos trabalhos da perícia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que haja tempo hábil de intimação das partes, devendo ainda, o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473, do CPC. VI. Desde já, defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários para início dos trabalhos (art. 465, §4°, CPC). O restante deverá ser levantado após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). VII. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. VIII. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, § 1º, CPC). IX. Havendo divergências ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, INTIME-SE o sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. X. Sobrevindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para que tomem ciência no prazo comum de 10 (dez) dias. XI. Se as partes, ao se manifestarem sobre os esclarecimentos do laudo, eventualmente requererem novamente a complementação da perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo expert, voltem conclusos para análise da pertinência do pedido (art. 470, inciso I, CPC). XII. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). XIII. Finda a produção da prova pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, em 05 dias, se manifestarem acerca da necessidade de realização de instrução processual, máxime por existirem testemunhas que assinaram o contrato em questão. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

14/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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